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Apesar de ter sido apresentado pelo Executivo um projeto de lei propondo acabar com a multa por transportar crianças sem...
20/11/2020

Apesar de ter sido apresentado pelo Executivo um projeto de lei propondo acabar com a multa por transportar crianças sem cumprir as regras da legislação vigente, esse projeto ❌NÃO❌ foi aprovado.

Assim, crianças de até 10 anos com menos de 1,45m de altura devem ser, obrigatoriamente, transportadas no banco traseiro do veículo e utilizando o dispositivo de retenção adequado (cadeirinha ou assento de elevação). 🚗

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Seguindo a nossa série de posts sobre as alterações no Código de Trânsito Brasileiro, hoje trataremos do novo limite de ...
17/11/2020

Seguindo a nossa série de posts sobre as alterações no Código de Trânsito Brasileiro, hoje trataremos do novo limite de pontos na CNH. 🚫

Na legislação vigente hoje, o motorista tem seu direito de dirigir suspenso quando atinge 20 pontos ou mais na CNH, em um período de 12 meses.

Com a nova Lei, essa regra também mudará, o condutor só terá sua CNH suspensa se:

▪️Atingir 20 pontos em um ano e tiver cometido 2 ou mais infrações gravíssimas nesse período;

▪️Acumular 30 pontos em um ano e tiver cometido uma infração gravíssima no mesmo período; ou

▪️Alcançar 40 pontos em um ano, desde que não tenha cometido nenhuma infração gravíssima nesse período.

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Iniciando a série de posts sobre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, vamos abordar uma das questões mais comen...
13/11/2020

Iniciando a série de posts sobre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, vamos abordar uma das questões mais comentadas sobre o assunto: a nova validade da CNH. 😯

Atualmente, a Carteira de Habilitação é válida por 5 anos para pessoas de até 65 anos de idade e por 3 anos para aqueles que possuem mais de 65 anos. 🚗

Com a aprovação da Lei 14.071/20, esse prazo f**ará mais longo. Funcionará da seguinte forma:

▪️Para motoristas de até 49 anos, a carteira terá validade de 10 anos;

▪️Para quem tem de 50 a 69 anos, a validade será de 5 anos; e

▪️Para os maiores de 70 anos, permanecerá a validade de 3 anos.

⚠️ As medidas também se aplicam aos motoristas profissionais.

Lembramos que essas alterações só valerão a partir de abril de 2021.

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Recentemente foi publicada a Lei 14.071/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. 🚦As novas regras só valerão a pa...
10/11/2020

Recentemente foi publicada a Lei 14.071/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. 🚦

As novas regras só valerão a partir de abril de 2021.

Mas para deixá-los por dentro do assunto desde já, nas próximas semanas faremos uma série posts trazendo as principais mudanças no Código e o que isso irá interferir na vida dos condutores. 🚗

Então, acompanhe nossas redes sociais para não perder nenhuma informação! ⚠️

Olá, amigos! Hoje vamos falar um pouco sobre o Usucapião. Se você tem alguma dúvida, entre em contato com a nossa equipe...
27/08/2020

Olá, amigos! Hoje vamos falar um pouco sobre o Usucapião. Se você tem alguma dúvida, entre em contato com a nossa equipe: ☑ E-mail: [email protected] l ☎ (54) 3622-4959 l (54) 99979-0025 ou (54) 99998-0407

🏠 Não é incomum haver compra e venda de imóveis de maneira informal, sem que haja a realização de contrato, ocasionando um impeditivo para a formalização da propriedade.

O indivíduo após ocupar um determinado imóvel e cuidando deste como se dono fosse, o decurso de tempo somado a inexistência de manifestação contrária à sua posse, faz surgir o direito de ter sua propriedade formalizada, e com esse intuito que surge o instituto do usucapião.
Bem como, a posse deve ser exercida de forma contínua a duradoura, que nada mais é, que aquela praticada sem intervalos ou interrupções, o indivíduo morou sobre o imóvel que pretende usucapir, sem dali ter se mudado ou se ausentado por longos períodos, durante o tempo de posse que objetiva comprovar.

☑ O instituto do usucapião pode ser judicial ou extrajudicial, e em alguns casos não é necessário a judicialização para haver resolução da questão, sendo todos os procedimentos realizados diretamente nos cartórios de registros. Contudo, ambas as opções exigem a participação de um Advogado!
Fonte: Direito News

Você sabe pra onde vão as dívidas do falecido (a)?A morte de uma pessoa próxima é um momento difícil, mas exige que os h...
19/08/2020

Você sabe pra onde vão as dívidas do falecido (a)?
A morte de uma pessoa próxima é um momento difícil, mas exige que os herdeiros se organizem para resolver questões relacionadas aos direitos e ao patrimônio do falecido (a).

⚠ Diante do falecimento de uma pessoa, todo o seu patrimônio — assim considerados os bens, os direitos e as dívidas — passa a integrar o espólio, que é um bem único e indivisível, até que se formalize a partilha. Portanto, os herdeiros precisam fazer o inventário, a fim de levantar os bens do falecido e dividi-los.

⚠ Desse modo, quando a pessoa morre, quem paga as dívidas é o espólio. O próprio patrimônio deixado pela pessoa responderá pelas pendências financeiras existentes, conforme deverá constar no inventário. O valor restante é dividido normalmente entre os herdeiros.

Quando o falecido não deixa bens para integrar o espólio, como f**a o pagamento das dívidas?
👉 Nesse caso, o débito não será pago, pois ele não pode ser repassado para os herdeiros.
Fontes: 20º Cartório/ Colégio Notarial do Brasil SP

Para mais informações, entre em contato com a nossa equipe!
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 O mês de agosto foi escolhido para conscientização sobre a violência contra a mulher. Com a pandemia da covid-19, as de...
14/08/2020


O mês de agosto foi escolhido para conscientização sobre a violência contra a mulher. Com a pandemia da covid-19, as denúncias de violência contra as mulheres – recebidas pelo número 180 – cresceram signif**ativamente desde março. Os dados apontam um crescimento de 13,35% em fevereiro, 17.89% março, 37,58% em abril, quando comparados ao mesmo período de 2019.

Como resposta, ao crescente número de casos envolvendo violência doméstica, durante o período de isolamento social foi criada a ação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, idealização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

❌ Mulheres vítimas de violência doméstica poderão pedir socorro junto à farmácias de forma silenciosa e sem chamar atenção de seus agressores. Ao mostrar para o atendente ou farmacêutico, um X vermelho na palma da mão - escrito com batom, esmalte ou caneta, por exemplo -, ele irá entender se tratar de uma denúncia e acionará a Polícia Militar imediatamente.

⚠ Peça ajuda, você não está sozinha! Denuncie também, pelos telefones: 190 ou 180.
Fontes: G1/Brasil de Fato/O Nacional

Hoje é dia de comemorarmos em causa própria. Dia de homenagearmos quem fortalece a democracia, defende direitos e contri...
11/08/2020

Hoje é dia de comemorarmos em causa própria. Dia de homenagearmos quem fortalece a democracia, defende direitos e contribui para a justiça social.
Parabéns, colegas Advogados!

Ser Pai não é só gerar vida, mas cuidar, proteger e acima de tudo, amar.Feliz Dia dos Pais a todos!❤
09/08/2020

Ser Pai não é só gerar vida, mas cuidar, proteger e acima de tudo, amar.
Feliz Dia dos Pais a todos!❤

☑ Compartilhe esta informação!A aposentadoria da pessoa com deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu ...
04/08/2020

☑ Compartilhe esta informação!
A aposentadoria da pessoa com deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência.
Quem tem direito?👇
O benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade na condição de pessoa com deficiência leve, média ou grave.
Para a aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se verif**ar o grau da deficiência para então averiguar-se o tempo de contribuição necessário: 👇
☑ Deficiência grave, 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher;
☑ Deficiência moderada, 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher;
☑ Deficiência leve, 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.
⚠No caso da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, exige-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Fonte: Blog Previdenciarista

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Entre em contato com a nossa equipe de Advogados e não perca o direito de dirigir!☑ E-mail: lo.adv@hotmail.com l ☎ (54) ...
28/07/2020

Entre em contato com a nossa equipe de Advogados e não perca o direito de dirigir!
☑ E-mail: [email protected] l ☎ (54) 3622-4959 l (54) 99979-0025 ou (54) 99998-0407

🚫 A suspensão da carteira de motorista é determinada pelo Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e deve ser aplicada sempre que o condutor infrator atingir 20 pontos no período de 12 meses ou cometer alguma das infrações que preveem a penalidade.

🚫 A cassação, por sua vez, acontece quando o motorista com a CNH suspensa continua dirigindo; reincidir, no prazo de um ano, infrações como entregar a direção para pessoa não habilitada, dirigir alcoolizado, disputar racha e demonstrar ou exibir manobra perigosa; e quando condenado judicialmente por delito de trânsito.
Após a emissão do Termo de Instauração, o DetranRS notif**a o condutor pelo correio, pessoalmente ou por edital público, informando-lhe o prazo para entrar com a defesa e/ou recurso.
⚠ Lembre-se: a não apresentação da defesa e/ou do recurso implica na imposição de penalidade à revelia. Concluída a análise do processo administrativo, o DetranRS proferirá decisão motivada e fundamentada. Acolhidas as razões de defesa e/ou recurso, o processo será arquivado, dando-se ciência ao interessado. Em caso de não acolhimento do pedido ou do seu não exercício no prazo legal, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade.

Fontes: Gazeta do Povo/Detran RS

Você sabe o que é abandono afetivo?💔O artigo 227 da Constituição Federal, bem como o artigo 4º do Estatuto da Criança e ...
21/07/2020

Você sabe o que é abandono afetivo?💔
O artigo 227 da Constituição Federal, bem como o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), atribui aos pais e responsáveis o dever geral de cuidado, criação e convivência familiar de seus filhos, bem como de preservá-los de negligencias, discriminação, violência, entre outros.
Não há como obrigar um pai ou uma mãe a amar um filho, mas a legislação lhe assegura um direito de ser cuidado. Os responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever geral de cuidado podem responder judicialmente por terem causado danos morais a seus próprios filhos.
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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