CR Administração Judicial

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CR Administração Judicial

A CR Administração Judicial atua em procedimentos de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial, Administração Judicial, Falências e Mediação.

Carolina Ruiz J. Moraes - OAB-RS 122905B

28/01/2023

Após a reforma da Lei 11.101/2005 (LRF) pela Lei 14.112/2020, o prazo máximo passou a ser dois anos, contudo a análise de período para cumprimento do plano tende a ser determinada pelo juíz que analisa de acordo com o plano judicial estabelecido.

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24/01/2023

Stay Period é um período de blindagem que dura 180 dias, nesse período, ficam suspensas ações e execuções contra a empresa em recuperação judicial, o que permite proteção do patrimônio empresarial, reorganização das finanças e dos negócios.
Se este período não for suficiente, a Lei 14.112/20, parágrafo 4 do artigo 6 da Lei 11.101/05 – Lei de Falências e Recuperações Judiciais, permite uma única renovação de mais 180 dias.

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20/01/2023

É uma forma de organização empresarial, que visa aumentar a competitividade dos pequenos negócios através de um empenho em conjunto. A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é um modelo de organização em que se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com atividade restrita, e, em alguns casos, com prazo de existência determinado.
Por se tratar de uma modalidade de joint venture (equity ou corporate joint venture), são utilizadas para grandes projetos de engenharia, com ou sem a participação do Estado (p. ex. em projetos de Parceria Público-Privada - PPP). Contudo, também pode ser aplicada nos empreendimentos coletivos de pequenos negócios.
Quer saber se esse modelo de sociedade pode solicitar uma RJ? Fale com a gente!
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17/01/2023

O STJ, em julgamento realizado pela 3ª Turma, excluiu da Ação de Recuperação Judicial a Sociedade de Própósito Específico (SPE) com patrimônio de afetação próprio para determinado empreendimento. Segundo a decisão, essa atitude se justifica pois o patrimônio é independente da incorporadora e o repasse ficaria restrito a eventuais sobras, após a extinção do patrimônio afetado.

Tem dúvidas sobre empresas que estariam sujeitas a RJ? Entre em contato!
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13/01/2023

A Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial.Essa é a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou recurso da Fazenda Nacional, definindo que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constituem requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial do devedor.
Dúvida sobre as obrigatoriedades em RJ? Pergunte-nos.
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11/01/2023

Conforme disposto no art. 168 da Lei 14.112/20, o ato de distribuir lucros e dividendos passa a configurar crime de fraude contra credores, pois é considerada infração realizá-la antes do plano de recuperação judicial.
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07/01/2023

Em uma recuperação judicial que tramita na Comarca de Cachoeirinha/RS, a Magistrada Lucia Rechden Lobato não conferiu direito de direito de voz e voto aos credores ilíquidos provisionados. O ato foi embasado na recomendação do Administrador Judicial que atua no caso e na manifestação favorável do Ministério Público.
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04/01/2023

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de Recurso Especial 1.626.184-MT de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva julgado em 01/09/2020, decidiu que o plano de recuperação judicial unificado não deve contabilizar em dobro o voto dos credores que detenham crédito em mais de uma empresa.

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01/01/2023

2022 foi cheio de desafios e consumiu muito da nossa fé e energia, mas esperamos que 2023 venha pleno de oportunidades e com esperanças renovadas.

Feliz Ano novo!

25/12/2022

O coração pleno de amor, a fé renovada e a união com a família, é tudo o que desejamos no seu natal!
Feliz Natal!

21/12/2022

Atendendo as alterações da Lei 14.112/2020, que estendeu o prazo de pagamento dos débitos tributários de 84 para 120 meses, a Receita Federal atualizou as regras para o parcelamento das dívidas das empresas em recuperação.
A Lei nº 14.112/2020, que alterou a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência, apresentou medidas que foram adotadas com o intuito de flexibilizar as condições de acesso ao parcelamento para débitos de empresários em situações de crise.
As mudanças trouxeram a redução do valor inicial das prestações (mediante alterações na sistemática de cálculo), instituição de nova modalidade de parcelamento (por exemplo, possibilita a inclusão de tributos passíveis de retenção na fonte) dentre outras inovações que buscam favorecer ao soerguimento da empresa em dificuldades.
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15/12/2022

O dia de hoje foi escolhido para homenagear a primeira mulher advogada do nosso país. Desde então, nossa marca é a persistência. Parabéns a todas nós!

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Site

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