Berardi Advocacia Especializada

02/09/2022

01/09/2020

Tribunal do Trabalho da 4ª Região- TRT4 - reconhece que ex-vendedor deve se ressarcido por descontos indevidamente efetuados em suas comissões, realizados por concessionária de veículos.
A empresa não pode calcular as comissões devidas ao colaborador, após redução do preço anunciado, em decorrência de desconto concedido a cliente.

25/08/2020

Manter o salário dos colaboradores em dia é obrigação das empresas.
É considerado caso de salário atrasado sempre que o pagamento não for efetuado até o quinto dia útil do mês e é dever do empregador mantê-los em dia. Por acordo coletivo, essa data de pagamento pode ser outra, tal como muitas empresas adotam efetuar o pagamento no último dia do mês e não no quinto dia útil. Neste caso, o acordo prevalece sobre a lei.
Mas qual o direito do trabalhador, diante de um quadro de repetição de pagamentos de salários atrasados?
Quando há constantes atrasos por um grande período de tempo, o colaborador poderá requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, que corresponde a justa causa do empregador. Desta forma, o artigo 483 da CLT diz que o trabalhador poderá rescindir o contrato, como previsto na alínea ‘d’, - empregador descumpre as obrigações do contrato- ou seja, atraso constante dos salários.
O trabalhador pode recorrer à justiça, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, além dos pagamentos atrasados, juros e correções de cada parcela pago em atraso, multa e indenização por danos materiais e morais em decorrência dos constantes atrasos salariais.

22/08/2020

Você tem direito a revisão do valor do aluguel através de:
- Acordo entre locador e locatário;
- Após 3 anos de vigência do contrato de locação;
- Quando fato imprevisível tornar o valor desproporcional;
- Quando, por fato imprevisível a prestação se tornar excessivamente onerosa para uma das partes;
- Quando o imóvel se deteriorar durante a locação, sem culpa do locatário.

19/08/2020

A CLT contempla a dispensa da mulher, mesmo que em horário de trabalho, para o comparecimento em consultas médicas ou realização de exames de rotina e complementares durante o ano.

13/08/2020

Nosso escritório conseguiu a suspensão de todos os protestos existentes em nome da empresa, por 120 dias, com proposta de pagamento parcelado das dívidas decorrente dos protestos, em razão da redução nas receitas da empresa durante a pandemia. Essa é uma decisão inédita da Justiça gaúcha, que entendeu prevalecer o interesse da empresa, ainda que devedora, perante o credor.

11/08/2020

Sem o advogado, a democracia é imperfeita e a liberdade se extingue. Parabéns a todos advogados pela luta diária dos valores fundamentais da nossa sociedade!

09/08/2020

Feliz dia dos pais! 💚

08/08/2020

Diversos pacientes têm dificuldade de manter os seus tratamentos haja vista que, muitas vezes, o medicamento de alto custo não consta na lista do SUS e muitas vezes os portadores de doenças graves não possuem condições financeiras de arcar com este tipo de medicamento.

Para assegurar os pacientes, a Constituição Federal garante o direito fundamental de acesso à saúde, atribuindo aos entes federativos a devida obrigação.

Para se beneficiar deste direito o paciente deverá comprovar, cumulativamente:
a) a existência de um laudo fundamentado pelo médico do SUS declarando a imprescindibilidade do remédio para o tratamento da doença;
b) a hipossuficiência do paciente e;
c) que medicamento esteja devidamente registrado na Anvisa.

04/08/2020

Sim!
Auxílio Acidente é um benefício pago pelo INSS que não impede o segurado de continuar trabalhando.
Principais requisitos:
•Ter qualidade de segurado
•Não tem carência
•Ser filiado à época do acidente, como:
*Empregado urbano ou rural
*Empregado doméstico
*Trabalhador avulso
*Segurado especial

30/07/2020

Um Colégio de Indaial, Santa Catarina, terá de reduzir o valor das mensalidades até o retorno das atividades presenciais. Em liminar de tutela de urgência, o Juiz determinou que o Ensino Infantil tenha uma redução de 80% e o Ensino Fundamental e Médio de, pelo menos 15%.
A decisão modifica os pagamentos desde o dia 19 de março até o fim da pandemia. A pena em caso de descumprimento é de R$ 500 a cada mensalidade não revisada. A escola ainda pode recorrer da decisão.
A decisão surgiu pelo fato de a escola não ter cumprido as orientações do Ministério Público, que buscava administrativamente, evitar o desequilíbrio contratual. De acordo com a instituição, que conta com mais de 570 alunos, a justificativa da não redução anteriormente, era de que eles mantinham aulas por acesso remoto.

29/07/2020

O STJ decidiu acerca da Tese de Revisão da Vida Toda, que adiciona ao cálculo da aposentadoria os períodos contributivos de toda a vida.
Os cálculos das aposentadorias eram feitos apenas com base em contribuições realizadas a partir de julho de 1994. A partir de agora, poderão ser requeridos as contribuições anteriores a 1994.
A revisão é possível apenas as pessoas aposentadas pelo período não superior a 10 anos e os valores recebidos a título de revisão, será referente aos últimos 5 anos retroativos.

Saiba se você tem direito aumentar sua aposentadoria, entre em contato conosco.