Fincatto Betiollo & Rigo

22/12/2025

28/08/2025

28/02/2023

◽️O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL é um procedimento administrativo realizado no tabelionato com a presença de advogado.
▫️Os bens do falecido passam aos seus sucessores através de Escritura Pública, contudo, só pode ser realizado se não houverem herdeiros menores ou incapazes e se os herdeiros estão todos de acordo acerca da distribuição dos bens deixados pelo falecido.
▫️É um procedimento mais célere, rápido e econômico para as partes, se mostrando sempre a melhor opção no momento de realização do inventário.

◾️O INVENTÁRIO JUDICIAL é um processo judicial
▪️É realizado quando existem herdeiros menores ou incapazes, quando não há consenso acerca da partilha dos bens, ou ainda quando existe testamento.
▪️Os bens do falecido passam a integrar o espólio, e ocorre a nomeação de um inventariante para que “administre” os bens na decorrência do processo.
▪️É um procedimento mais demorado e com maiores custos às partes.

13/02/2023

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31/01/2023

Em Recente decisão, o STJ firmou tese de que todos que realizaram a compra de imóvel nos últimos 5 anos podem solicitar a restituição do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Para isso, é necessário ingressar com uma ação judicial em face da Prefeitura e os valores indevidamente pagos pelo contribuinte devem ser devolvidos em dobro com correção monetária.
Para maiores esclarecimentos estamos à disposição.