02/04/2023
Pensando em Casamento, União estável ,Pacto ante Nupcial e Regime de Bens....
O Conselho Nacional de justiça recentemente publicou o provimento 141/23, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável em casamento!!!