11/10/2021
O mês de outubro é dedicado à conscientização para o controle do câncer de mama, o movimento é conhecido como Outubro Rosa. O objetivo da campanha é a prevenção e diagnóstico precoce de mama, além de alertar para a importância da realização da mamografia.
Nós, enquanto escritório fundado por mulheres, não poderíamos deixar de contribuir para essa Campanha.
Dessa forma, amplia-se o debate sob ótica jurídica, elencando alguns direitos relacionados ao câncer (inclusive de mama).
- Prevenção: Para a realização de exames preventivos de câncer, a legislação autoriza que o trabalhador falte ao serviço, sem sofrer desconto no salário, por até três dias, a cada doze meses de trabalho.
- Diagnostico positivo: Se, apesar de toda a prevenção, a mulher tiver o diagnóstico positivo, a legislação também lhe assegura diversos direitos, a depender das peculiaridades de cada caso concreto. São eles: Saque do FGTS, com direito ao recebimento do saldo de todas as suas contas, inclusive a conta do atual contrato de trabalho; Saque do PIS/PASEP; Auxílio-doença, em caso de incapacidade para o trabalho; Aposentadoria por incapacidade permanente; Isenção do Imposto de Renda para rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão; Isenção de impostos na aquisição de veículos adaptados.
- Cirurgia plástica reparadora de mama: legislação garante que as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, terão direito à cirurgia plástica reconstrutiva pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.
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