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Mirelle Gallas, Passo Fundo (2026)

06/12/2024

Encerramento dos trabalhos 5. Turma TED RS

14/02/2024

O herdeiro pode vender bens sem fazer o inventário?

Pode sim! É permitida a venda de imóvel objeto da herança, mesmo sem ter realizado o inventário. No entanto, para que exista a possibilidade de venda de parte da herança, devem ser respeitados alguns requisitos.

Se o inventário ainda não foi iniciado, é possível que a venda de um imóvel, objeto de herança, ocorra através da “cessão de direitos hereditários”.

Nessa opção, o comprador entra na sucessão do bem como se fosse herdeiro.

Também existe a possibilidade da realização da transação, que se dará através de alvará judicial. Esse documento será solicitado ao juiz pelo inventariante, para conseguir realizar a venda do imóvel enquanto a partilha de bens ainda estiver pendente, devendo justif**ar o motivo da venda antecipada.

Vender bens antes da formalização do inventário é um processo delicado e que demanda bastante atenção, busque orientação um advogado qualif**ado.

10/10/2023

Por mais que existam os requisitos comuns da ação de usucapião, existem situações que nem sempre estão reguladas pela lei. Nesse caso, o Poder Judiciário será responsável por definir se há ou não o direito de usucapir tal imóvel.

Uma dessas situações é a possibilidade de requerer a ação de usucapião de um imóvel que está em um loteamento irregular.

Conforme as definições do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, o loteamento pode se tornar irregular em sentido técnico ou jurídico.

O loteamento será tecnicamente irregular nos seguintes casos: ter sido executado sem aprovação da prefeitura municipal ou ter sido executado de acordo com o projeto aprovado, porém, em desobediência ao cronograma de obras.

Por outro lado, o loteamento será considerado juridicamente irregular nesses casos: não ter sido inscrito (antes de 1976) ou registrado (depois de 1976) no registro de imóveis e houver venda a prazo ou com oferta pública, e também, não ter sido registrado para qualquer tipo de venda a partir da vigência da lei 6.766/79.

Em consequência do exercício da posse mansa, pacíf**a e ininterrupta conforme disposto na lei, apesar do imóvel ser irregular, o ocupante pode requerer a declaração da propriedade através da ação de usucapião, desde que preencha os requisitos para tal.

É necessário avaliar o seu caso!

10/10/2023

Nos casos de doação de avô para neto, é necessária a anuência dos filhos? Arraste para o lado e descubra!
Busque orientação específ**a ao seu caso. Contate advogado.

10/10/2023

Uma pessoa constrói em um terreno que comprou, com a plena convicção de que se tratava de seu lote. Depois de algum tempo o legítimo proprietário deste terreno aparece e reivindica o seu direito de propriedade.

No caso referido a pessoa que construiu no terreno vizinho agiu de boa-fé. E agora? Será que o construtor tem algum direito?

A resposta é sim, conforme prevê o artigo 1.255 do Código Civil.
Se a construção ocorrer de boa-fé e o valor for inferior ao custo do terreno, o proprietário deverá ressarcir o construtor. Contudo, se o valor da construção for superior ao valor do terreno, o construtor passará a ter direito de comprar o imóvel.

Se estás nessa situação é possível a realização de um acordo. Busque esclarecimentos adequados ao seu caso.

Se as partes não entrarem em acordo o juiz irá fixar o custo de compra do terreno.

Busque orientação jurídica!

08/08/2023

Posso realizar a venda de um imóvel para um dos meus filhos?
💼 Pode sim.
O que deve ser observado é o consentimento dos demais filhos e cônjuge ou companheiro, se for o caso.
📚 O Código Civil Brasileiro prevê a situação em seu Art. 496:
É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
Isso quer dizer que, se alguém não concordar com o negócio, por várias razões, pode discutir judicalmente essa venda. Que transtorno!!
📌 Evite problemas futuros observando a melhor forma para realizar seus negócios jurídicos!!

27/07/2023

Você sabe o que fazer quando o imóvel do inventário não tem matrícula? 📝

💼 Se o imóvel estiver irregular, não será possível fazer a partilha até que seja feita a regularização. Para que o inventário tenha seu prosseguimento o herdeiro precisa regularizar a situação dos bens deixados pelo falecido. Alguns passos a seguir:

1º Obter a matrícula do imóvel: pode ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da localidade onde o imóvel está situado. Essa matrícula é um documento que contém todas as informações sobre o histórico do imóvel, como a descrição, titularidade, ônus, e demais detalhes importantes.

2º Verif**ar restrições e propriedade pública: com a matrícula atualizada será possível verif**ar se o imóvel possui alguma restrição que impeça a regularização ou se pertence a algum Ente Público, no caso, em regra, não é passível de usucapião.

3º Opções de regularização: caso o imóvel não tenha restrições e não seja público, os herdeiros têm duas opções principais para a regularização. A primeira é o "inventário da posse", que pode ser utilizado quando a posse do imóvel já é antiga e os herdeiros podem comprovar que estão ocupando o imóvel há bastante tempo. Terá que ser bem avaliado se vale a pena essa opção! A segunda opção é solicitar a "usucapião", que é uma forma de aquisição do imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, desde que atendidos os requisitos legais.

📌 A regularização de um imóvel pode se tornar complexa e exigir conhecimento jurídico específico, é recomendável que os herdeiros busquem a ajuda de um advogado especializado que poderá orientá-los sobre o processo correto de regularização e acompanhar todo o procedimento.
😊

18/07/2023

💼 Estou na dúvida: no meu caso cabe a adjudicação compulsória ou a usucapião!!!
🔒 Bom, a adjudicação compulsória se aplica quando uma das partes em um contrato de promessa de compra e venda ou cessão cumpre com todas as suas obrigações, mas a outra parte se recusa, ou existe algum impedimento, para outorgar a escritura pública do imóvel, inviabilizando o registro do nome do novo proprietário na matrícula do bem. Já indiquei requisitos principais em outro post.
📝 A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada, também observados requisitos legais. Já indiquei em outro post. 👀
📚 Ambos os institutos têm suas particularidades, prazos e requisitos específicos, e podem ser utilizados para regularizar a situação de propriedades que não foram devidamente registradas. É importante entender cada um deles para não errar no procedimento.
🔍Assim, f**a a dica para a análise preliminar!
📌 Gosta do tema? Compartilhe com seus amigos e deixe nos comentários suas dúvidas e opiniões.

13/07/2023

🔍 Você sabe o que é necessário para provar a posse mansa e pacíf**a? 💡

⚖️ Para a usucapião essa prova é necessária! A principal forma de comprovar a posse é por meio de contas de prestação de serviços públicos, por exemplo: contas de água, energia elétrica, e principalmente o IPTU, e claro, essas contas devem estar em nome do possuidor.
Testemunhas, documentos legais (como contrato de compra e venda) e fotos também são meios utilizados para efetuar a comprovação de posse.
A comprovação da posse não dará o direito à propriedade do bem e todas as proteções legais decorrentes do mesmo. É necessária a regularização da situação por meio judicial ou extrajudicial.
Então, quando adquirir um imóvel é importante apresentar a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis para registro.

🔑 Compartilhe essa informação com seus amigos e familiares! É importante contar com a orientação profissional para garantir que seus direitos sejam respeitados. Tenha em mão os documentos para a análise das particularidades do seu caso.

12/07/2023

🔍 Você já ouviu falar sobre a adjudicação compulsória? 💡

📖 A adjudicação compulsória, prevista nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, é o procedimento utilizado para regularizar o registro de um imóvel onde se tem o direito real à aquisição do imóvel, mas não possui a documentação exigida em lei. Ou seja, uma das partes cumpre com todas as suas obrigações relativas a compra e venda ou cessão, mas a outra parte se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel. Nesses casos, o comprador/cessionário dos direitos reais de aquisição pode buscar a adjudicação compulsória como forma de garantir o seu direito à propriedade.

⚖️ O objetivo é garantir a concretização do negócio, mesmo diante da resistência do vendedor. Para obter a adjudicação compulsória é necessário ingressar com uma ação judicial ou pela via extrajudicial, o que foi possibilitado com a edição da Lei Federal nº 14.382/2022.

💡 A adjudicação compulsória é uma medida de proteção aos direitos do comprador e busca evitar situações de abuso ou inadimplemento contratual.

🔑 Compartilhe essa informação com seus amigos e familiares! É importante contar com a orientação profissional para garantir que seus direitos sejam respeitados, mediante a análise das particularidades do seu caso.

25/05/2023

Imagine a seguinte situação:

João possui um imóvel de fundo com um terreno abandonado. Diante disso, ele decide utilizar parte do terreno com a sua casa.

Nesse caso, você terá que fazer a usucapião desta área.

Mas, se estamos falando de corrigir o tamanho do imóvel, por um erro matemático ou de uma área que sempre existiu naquele local, o interessado deve fazer a retif**ação por meio de um processo judicial ou diretamente no Registro de Imóveis competente.

Exemplo disso é uma matrícula em que o imóvel possui o tamanho de 15 metros de frente e 25 metros lateral e consta como área total 100 metros quadrados.

Procure orientação com profissional de sua confiança para avaliação do caso específico.

23/05/2023

A escritura de doação não registrada perde a validade se o doador morre?

Não são raros os casos em que o doador faleceu antes de levar à registro a doação do imóvel, o que pode causar dúvida ao donatário para regularizar o bem recebido.

A escritura não perde a validade. Trata-se de um documento lavrado em cartório com a vontade expressa das partes capazes. Esse documento poderá ser registrado na matrícula do imóvel.

Busque orientação específ**a ao seu caso com um advogado da área.

Mirelle Gallas

06/12/2024

14/02/2024

10/10/2023

10/10/2023

10/10/2023

08/08/2023

27/07/2023

18/07/2023

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12/07/2023

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23/05/2023

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