ASD Advocacia e Consultoria Jurídica

11/08/2024

Parabéns para todos os advogados, principalmente aos que fazem parte do nosso escritório, profissionais que fazem a diferença, estão sempre em busca da justiça e do melhor para seus clientes! adv .adv .adv .lipefreitas

06/08/2024

Segundo o art. 41, inciso XV, da Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal)
Art. 41. Constituem direitos do preso: XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
Por outro lado, de acordo com a Lei de Execuções penais, o custodiado, no cumprimento da pena provisória ou definitiva, não pode se relacionar com o mundo exterior através de nenhum aparelho telefônico, de rádio ou similar, sob pena de cometimento de falta grave (art. 50, inciso VII, da Lei 7.210/84, incluído pela Lei nº 11.466/07). Logo, aquele que exerce quaisquer dos verbos descritos nesta norma incorre no impedimento ou revogação dos benefícios adquiridos durante a execução penal.
Ainda ficou com dúvidas? Procure um advogado especialista na área!

10/07/2024

Aposentadoria do segurado especial para trabalhadores rurais e aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural). ⚖️

27/06/2024

A guarda compartilhada é a modalidade de convivência que garante, de forma efetiva, a corresponsabilidade parental, a permanência da vinculação mais estrita e a ampla participação dos dois genitores na formação e educação do filho.
Nessa modalidade de convivência, a criança poderá ter a base de moradia com um dos genitores sempre atendendo ao equilíbrio em que os pais terão o filho sob sua companhia.
Os Tribunais brasileiros têm adotado a guarda compartilhada como regra, ou seja, não havendo impedimentos legais para que ela seja atribuída, sua fixação é obrigatória.
Uma dúvida que surge quando se fala em guarda compartilhada refere-se ao pagamento da pensão alimentícia, muitos acreditam que com fixação da guarda compartilhada não é mais necessário o pagamento da verba alimentar, o que não é verdade.
A guarda compartilhada NÃO impede o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que não residir com a criança terá o dever de prestar os alimentos, sendo de responsabilidade daquele que possui a custódia física da criança administrar as contas/despesas do(a) filho(a).
É evidente que no momento em que o(a) juiz(a) fixar o valor da pensão alimentícia será levado em consideração a capacidade econômica dos pais e a necessidade da criança, visando assegurar uma divisão igualitária não só das responsabilidades, mas também das despesas.

24/06/2024

Qual a diferença entre injúria racial e racismo?

Racismo: entendido como um crime contra a coletividade. É considerado crime de racismo praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
O crime de racismo está previsto na lei 7.716/89, conhecida como Lei do Racismo. Esta lei prevê diversas condutas tipificadas como racismo, para citar um exemplo, veja o disposto no artigo 5º da lei:

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Pena: reclusão de um a três anos.

Injúria racial: direcionada ao indivíduo. Quando há ofensa direcionada a uma pessoa em especifico, atingindo sua dignidade com base em elementos referentes à sua raça, cor, religião ou origem.

O crime de injúria racial está previsto no Código Penal brasileiro, no artigo 140, § 3º.
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro:

Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.

Em caso de racismo ou injúria racial, denuncie através do número 100 e 190 ou vá até a delegacia mais próxima.

18/06/2024

20/05/2024

🚀 Oportunidade de Estágio em Direito 🚀

Estamos com seleção aberta para estagiário(a) de Direito a partir do 6° período. Se você é proativo(a), organizado(a) e tem boa comunicação, essa vaga é para você!

🔹 Requisitos:

Matriculado(a) no curso de Direito a partir do 6° período
Disponibilidade de 30 horas semanais
Facilidade para trabalho em equipe
Boa comunicação, organização e boa escrita

🔹 Atividades:

Auxílio na elaboração de petições
Atendimento e organização de documentos
Realização de protocolos, digitalizações e mais

📅 Inscrições até 30/06/2024:
Envie seu currículo para: [email protected]

Após a análise dos currículos, entraremos em contato com os próximos passos. Não perca essa chance de desenvolver sua carreira jurídica conosco!

01/01/2024

A equipe ASD advocacia e Consultoria Jurídica deseja um feliz e próspero 2024 aos amigos, clientes e familiares.

24/12/2023

Nós da equipe ASD Advogacia desejamos um Feliz Natal aos amigos, clientes e familiares.

18/09/2023

O auxílio acidente é um benefício concedido pelo INSS de natureza indenizatória, destinado a trabalhadores que tiveram sua capacidade laborativa reduzida devido a sequelas oriundas de acidentes de qualquer natureza, sendo devido, tanto ao segurado que se acidentou no trabalho, quanto ao segurado que sofreu um acidente doméstico ou até mesmo no trânsito.
Os requisitos para a concessão deste benefício incluem:
1- Que no momento do acidente o indivíduo tenha qualidade de segurado, ou seja, esteja vinculado à previdência social ou que estivesse em período de graça (até dois anos depois do último vínculo, dependendo do caso);
2- Que haja a consolidação das sequelas do acidente sofrido;
3- Que as limitações ao trabalho tenham influência direta a atividade que o segurado exerça.

07/07/2023

Você, que é morador de Passo Fundo, já está sabendo que com o REFIS 2023 pode quitar seus débitos com o Município obtendo até 100% de desconto sobre juros e multas? Então, vem com a gente para saber um pouquinho mais como funciona!

✅ Quais são os descontos? Pagamento à vista (100% de desconto sobre juros e multas), pagamentos em duas parcelas (80% de desconto sobre juros e multas) e pagamentos em quatro parcelas (50% de desconto sobre juros e multas).

✅ Quais são os tributos que podem ser pagos dessa forma? Todos os tipos de impostos! Como, por exemplo, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Ainda, você pode pagar quaisquer taxas que estiverem em atraso até a data de 31 de dezembro de 2022.

✅ Débitos que já foram renegociados podem ter este desconto? Sim! A lei também vale para débitos que estão em cobrança administrativa e para os que estão em execução fiscal.

✅ Até quando posso aderir ao REFIS? Até 29 de setembro de 2023.

Para mais informações, você pode contatar a Secretaria de Finanças pelo fone (54) 3311-4222 ou no endereço Rua Antônio Araújo, 1002, no antigo prédio da Justiça do Trabalho.

04/07/2023

Se você acompanha o noticiário, ou então, tem o costume de ler artigos nas mídias impressa e digital, com certeza já deve ter se deparado com o termo "prisão em flagrante". No entanto, a possibilidade de ter um membro da sua família preso em flagrante é uma situação que ninguém deseja enfrentar.

De acordo com o Código de Processo Penal, prisão em flagrante é uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita da autoridade judicial, e é prevista no artigo 302 do já referido código em três modalidades: Flagrante Próprio, Flagrante Impróprio e Flagrante Presumido.

Isto é, refere-se aquele que está cometendo o crime, acabou de praticar a infração, que é perseguido em situação que se faça presumir ser o autor do crime, ou que é encontrado com instrumentos, armas ou demais objetos do delito.

Ainda, é de extrema importância ressaltar que o estado de flagrância poderá perdurar por prazo indeterminado, fazendo com que caia por terra o entendimento geral que ao completar 24 horas os requisitos para o flagrante estariam terminados.

Já na delegacia, será competência do delegado de polícia instruir o auto de prisão em flagrante, analisar o caso e colher as provas do ocorrido. Neste momento, a autoridade competente também verificará as possibilidades de arbitramento de fiança e, se não houver, a pessoa continuará presa até a audiência de custódia, que deverá ocorrer dentro do prazo de 24 horas.

Na audiência de custódia, levando em consideração os procedimentos na sede da delegacia, o que foi respondido no interrogatório, entre outros fatores, o juiz decidirá se o acusado permanecerá preso ou se será posto em liberdade. Por isso, é imprescindível a atuação de um advogado ou defensor público, não só na audiência de custódia, mas desde o ato da condução do acusado à delegacia.

Para saber mais: 📧 https://asdadvocacia.com.br/ | 📲 (54) 3312-4914