Agostineto e Dalfovo Advocacia

29/04/2025

VOCÊ SABIA que tem direito de se arrepender de compras online?

O Código de Defesa do Consumidor garante que você pode devolver qualquer produto comprado pela internet em até 7 dias após o recebimento, sem precisar explicar o motivo!

Isso é o que chamamos de “direito de arrependimento” (Art. 49 do CDC) e vale para todas as compras feitas fora do estabelecimento comercial - seja por site, aplicativo, telefone ou catálogo.

⚠️ Pontos importantes:
• O prazo de 7 dias começa a contar do recebimento do produto.
• O reembolso deve ser integral, incluindo o valor do frete
• Você pode abrir o produto para avaliação.
• A empresa deve arcar com os custos da devolução.

Muitos consumidores desconhecem esse direito e acabam ficando com produtos indesejados. Não deixe isso acontecer com você!

Está enfrentando problemas para exercer esse direito? Conte com nossa assessoria jurídica especializada em direito do consumidor.

27/01/2025

A pena de morte foi abolida no Brasil em 1889, com a proclamação da República, e desde então nunca foi restaurada. A principal razão para isso é que, com a República, o Brasil adotou uma constituição mais progressista e voltada para os direitos humanos. Além disso, a pena de morte é vista por muitos como uma violação dos direitos fundamentais, principalmente o direito à vida.

A Constituição de 1988, por exemplo, reforçou esse compromisso, estabelecendo que ninguém será “submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (artigo 5º, inciso III). Além disso, a pena de morte no Brasil só poderia ser aplicada em tempos de guerra, mas mesmo assim é extremamente restrita.

Na prática, a sociedade brasileira tem se oposto fortemente à pena de morte, com o entendimento de que o sistema de justiça deve se focar em reabilitar os infratores, em vez de puni-los com a morte. Essa é uma visão alinhada com muitos princípios de direitos humanos, que buscam evitar erros judiciais irreparáveis. Qual a sua opinião a respeito?

06/11/2024

Essas categorias são fundamentais no sistema penal, pois cada uma tem implicações diferentes para a pena e as circunstâncias atenuantes ou agravantes que podem ser aplicadas.

09/10/2024

Post meramente informativo. Antes de tomar qualquer decisão, procure um advogado de sua confiança!

13/09/2024

20/08/2024

Os juros abusivos representam um grande desafio para a população brasileira, impactando diretamente a vida financeira de milhões. Com taxas que muitas vezes ultrapassam os limites da razoabilidade, muitos consumidores se veem presos em um ciclo de endividamento. Isso afeta não apenas a capacidade de compra, mas também a saúde mental e o bem-estar das famílias. É fundamental que haja uma conscientização sobre os direitos financeiros e uma pressão por regulamentações que coíbam práticas predatórias, garantindo um sistema mais justo e acessível para todos. A educação financeira e a transparência nas instituições são passos essenciais para mudar essa realidade. Você acha deveria educação financeira nas escolas?

16/08/2024

Atualidades do século XIX.

11/08/2024

No dia 11 de agosto comemoramos o dia do Advogado. Parabéns a todos os colegas dessa linda profissão.

07/08/2024

Violência contra a mulher não tem desculpa, tem Lei. Hoje 7 de agosto de 2024 completa 18 anos da Lei Maria da Penha!