Escritório Alessandro Kleiman Corralo

22/09/2023

10/06/2023

Segundo o artigo 196 da Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

27/03/2023

Aprenda mais uma Súmula do STJ aqui! ⚖️🎯👏🏻 Marque seus amigos e amigas do Direito.

03/03/2023

Saiba mais sobre acidentes de trabalho no artigo 21 da Lei 8.213/91: https://bit.ly/LeiPrevSocial.

14/12/2022

O Senado aprovou proposta para reduzir a taxação do contribuinte que adota ações ambientalmente sustentáveis em seu imóvel: https://bit.ly/3FS2ig0

01/12/2022

Prints de conversas de WhatsApp juntados ao processo por uma das partes não violam a cadeia de custódia e são válidos, desde que não haja prova em contrário. Adotado por unanimidade pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse entendimento fundamentou o acórdão que negou...

07/11/2022

No caso de perda total do veículo comprado mediante alienação fiduciária, a seguradora não pode condicionar o pagamento do prêmio à comprovação de que o automóvel está com financiamento quitado e sem qualquer gravame. Istockphoto Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior...

28/10/2022

A homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionadas ao pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Basta que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Partilha amigável...

10/04/2022

Quando uma pessoa, geralmente idosa, começa a apresentar sinais de impossibilidade de gerir sua vida, surge a necessidade da interdição. Essa medida é importante para a proteção da pessoa, para que, por exemplo, não assine documentos oriundos de pessoas mal-intencionadas ou sofra violência física por não conseguir discernir quem deve deixar entrar em casa.

↪️ Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica. Nesses casos, os membros da família podem solicitar a interdição judicial. Se concedida, a medida delega a outra pessoa o poder de representação em todas as decisões legais.

Saiba mais: https://bit.ly/QuandoInterditar

24/03/2022

Para a Quarta Turma do STJ, as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens, a ser partilhado quando da extinção do vínculo conjugal.

No caso, uma mulher requereu a meação sobre o montante recebido pelo ex-cônjuge, após a dissolução do casamento, mediante o saque do saldo existente em fundo de previdência privada patrocinado pelo ex-empregador. Saiba mais: http://kli.cx/gdb7

Imagem de pote com dinheiro dentro e o texto "Partilha de bens: Saldo depositado em previdência fechada não integra o patrimônio comum do casal"