Rander Biondo Advocacia e Consultoria Jurídica

16/11/2024

14/11/2024

Ficou com dúvida, falem conosco!

07/11/2024

Procurar um advogado de família é necessário quando você enfrenta questões legais envolvendo relações familiares. 1. Divórcio ou Separação

• Acordos justos sobre bens, guarda de filhos e pensão alimentícia.
• Representação em negociações e processos judiciais.

2. Guarda e Visitação de Filhos

• Definição de guarda e direitos de visita que atendam ao melhor interesse da criança.
• Revisão de acordos se as circunstâncias mudarem.

3. Pensão Alimentícia

• Solicitação ou revisão de valores de pensão.
• Cobrança de pensões em atraso.

4. Adoção

• Acompanhamento em processos de adoção para cumprir as exigências legais.
• Representação para adoções nacionais ou internacionais.

5. Alienação Parental

• Ações judiciais para combater manipulações que afastem a criança de um dos pais.
• Proteção dos direitos de convivência com o filho.

6. União Estável

• Formalização e definição de regime de bens.
• Assessoria em direitos no término da relação.

7. Testamentos e Heranças

• Elaboração de testamentos ou representação em disputas de herança.
• Partilha de bens conforme a lei.

8. Violência Doméstica

• Obtenção de medidas protetivas para vítimas.
• Acompanhamento em casos de abuso ou violência.

06/11/2024

O direito à pensão alimentícia pode surgir em diferentes contextos, e as principais situações incluem:

1. Filhos Menores de Idade: Em regra, pais têm a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores. A pensão cobre gastos com educação, saúde, lazer, vestuário e moradia. Mesmo após a separação dos pais, o responsável pela criança pode solicitar pensão ao outro genitor.
2. Filhos Maiores de Idade: O direito à pensão pode se estender aos filhos maiores de idade, caso eles estejam estudando, principalmente em nível universitário, e ainda necessitem do auxílio. Em geral, a pensão tende a ser mantida até os 24 anos, mas depende do entendimento do juiz e da situação econômica.
3. Ex-cônjuges ou Ex-companheiros: Em algumas situações, um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros pode ter direito à pensão alimentícia após o término do relacionamento, especialmente se tiver dificuldades financeiras e se tiver sido dependente financeiramente durante o relacionamento. A concessão depende de vários fatores, como idade, saúde e capacidade de trabalho.
4. Pais Idosos ou Incapazes: Filhos podem ser obrigados a pagar pensão aos pais idosos ou em situação de necessidade, desde que estes não consigam se sustentar por conta própria. Isso se baseia no dever de assistência familiar, previsto no Código Civil.
5. Outros Parentes: Em casos excepcionais, outros parentes, como irmãos, podem ter direito a pensão alimentícia, mas isso é menos comum e aplicado quando não existem outros responsáveis.

A pensão é determinada pelo juiz e considera a capacidade financeira de quem paga e as necessidades de quem recebe. Caso haja mudança nas condições de quem paga ou recebe, é possível pedir uma revisão do valor.

20/04/2020

Na manhã desta segunda-feira 20/04/2020 quase todos as pessoas que aguardavam a análise de seu requerimento para o Auxílio Emergencial tiveram sua resposta. Entretanto, para boa parte dessas pessoas o seus pedidos foram NEGADOS pela análise realizada pelo Governo, sendo que o motivo da reprovação dos pedidos não foi informado pela Dataprev.

Se você PREENCHE TODOS OS REQUISITOS para a CONCESSÃO do auxílio emergencial e teve seu PEDIDO NEGADO, saiba que tal benefício, trata-se de direito líquido e certo, devendo ser concedido a todos os cidadãos que preencherem os pré-requisitos.

Busque mais informações para ter garantido seu direito.

02/10/2019

19/08/2019

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.