Dorval Junior Advocacia

15/07/2022

O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.

Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:

- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136, ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado.

- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656.

20/05/2022

O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é a modalidade de empreendedorismo mais utilizada no Brasil atualmente, representando cerca de 60% dos negócios ativos no país.

Em relação a seu tratamento previdenciário, o MEI é segurado obrigatório do RGPS, na categoria de contribuinte individual. Contudo, ao MEI é permitida a contribuição ao sistema em uma alíquota diferenciada de 5% sobre o salário mínimo.

➡️ Sendo segurado da Previdência Social, o MEI e seus Dependentes têm direito aos seguintes benefícios previdenciários:

✅ Para o MEI:

- Auxílio por Incapacidade Temporária;
- Salário-Maternidade;
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
- Aposentadoria Programada.

✅ Para seus Dependentes:

- Pensão por Morte;
- Auxílio-Reclusão.

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➡️ Conheça seus Direitos! 😉

16/05/2022

A reforma trabalhista permitiu acordos entre empregados e patrões. No entanto, ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados. Conheça os direitos e obrigações do trabalhador e do patrão no livro Consolidação das Leis do Trabalho: CLT e normas correlatas, disponível para download gratuito no site da na : https://bit.ly/3Lk5fW7

10/05/2022

A sexta turma do STJ considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, com base apenas na impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo.

Segundo os ministros, para a realização da busca pessoal é necessário que a fundada suspeita referida no art. 244 do CPP seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de armas, dr**as ou outros objetos ilícitos, demonstrando a urgência para a diligência.

➡️ Fonte: STJ (RHC 158.580).

✅ Fique atento a seus direitos! 😉

29/04/2022

A usucapião especial, também conhecida como usucapião constitucional, é aquela que garante a aquisição da propriedade do imóvel, urbano ou rural, em um menor período de tempo, atendidos os demais requisitos pelo possuidor ou possuidores.

Vejamos:👇

✅ Usucapião Especial URBANA:

1) posse por 5 anos ininterruptos e sem oposição;
2) área urbana de até 250 metros quadrados;
3) utilização do imóvel para moradia; e
4) não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

✅ Usucapião Especial RURAL:

1) posse por 5 anos ininterruptos e sem oposição;
2) área de terra de até 50 hectares;
3) fazer uso produtivo por meio do trabalho;
4) utilização como moradia; e
5) não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

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➡️ Conheça seus Direitos! 😉

25/04/2022

22/04/2022

É isso mesmo!👇

Auxílio-acompanhante é o nome dado ao adicional de 25% concedido ao(à) aposentado(a) por invalidez que dependa da assistência permanente de outra pessoa para as atividades básicas do dia-a-dia.

Esse adicional é direito do(a) próprio(a) aposentado(a), e será devido desde o início da aposentadoria ou a partir de requerimento posterior, a depender da situação.

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➡️ Conheça seus direitos!😉

21/04/2022

Um ótimo feriado a todos os amigos(as) e clientes.

17/02/2022

"Não estou pronta para ser mãe."
Muitas mulheres têm essa reação ao se depararem com uma gravidez indesejada. Nesses casos, a entrega voluntária para adoção é um direito garantido à gestante e ao genitor, após o parto, e também é um ato de proteção e cuidado com as crianças. É dever do Estado zelar para que essa entrega seja realizada sem constrangimentos, pois é diferente do abandono.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que garante esse direito por meio do artigo 19-A: http://bit.ly/Lei8069-1990. Já o crime de abandono de bebês está previsto no artigo 134 do Código Penal: http://bit.ly/Codigo-Penal.

09/01/2022

Segundo o CPC, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber".

Quer saber mais sobre o Código de Processo Civil? Obtenha gratuitamente o e-book do novo Código na página do Senado: https://bit.ly/3jpIJkj

14/12/2021

A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual: https://bit.ly/2D5PvJ6.

Quer saber mais sobre como ser um microempreendedor?
➡ http://www.portaldoempreendedor.gov.br