Eziquiel Filipiaki Advogado

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Parobé, RS
Eziquiel Filipiaki Advogado

Advogado atuante em causas criminais, trabalhistas, previdenciárias, cíveis e contratuais. WhatsApp (51) 99731-5381 Dr. Eziquiel

02/03/2026

Você sabia que a principal diferença entre porte para consumo e tráfico de dr**as está na intenção do agente?

A lei não analisa apenas a quantidade apreendida. O que realmente importa é: qual era a finalidade daquela droga?

👉 Quem possui droga para consumo próprio pretende utilizá-la.
👉 Quem possui para comercialização pretende vender, distribuir ou fornecer.

Mas como o juiz decide isso?

A análise leva em consideração:

✔ A natureza e quantidade da substância
✔ O local e as condições da apreensão
✔ As circunstâncias sociais e pessoais
✔ A conduta e os antecedentes do agente

Ambos os crimes estão previstos na Lei 11.343/06 (Lei de Dr**as), mas com consequências completamente diferentes:

🔹 Art. 28 – Porte para consumo pessoal
🔹 Art. 33 – Tráfico de dr**as

⚠ Importante: o fato de alguém traficar não exclui a possibilidade de também ser usuário. Uma coisa não anula a outra.

Cada caso exige análise técnica e individualizada. No Direito Penal, detalhes fazem toda a diferença.

Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem precisa entender melhor o tema.

26/02/2026

⚖️ O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?

O ANPP foi introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime) como uma forma de solução consensual no Direito Penal.

Ele pode ser proposto pelo Ministério Público quando:

✔️ O crime não envolve violência ou grave ameaça
✔️ A pena mínima é igual ou inferior a 4 anos
✔️ O caso permite solução mais rápida e eficiente

O acordo é firmado entre o Ministério Público e o investigado, sempre com a presença de advogado.

📌 Podem ser estabelecidas condições como:
– Pagamento de multa
– Reparação do dano
– Prestação de serviços à comunidade
– Cumprimento de outras medidas ajustadas

Se as condições forem cumpridas corretamente, o processo não segue adiante e não há condenação criminal.

Por outro lado, em caso de descumprimento, o processo pode ser retomado normalmente.

O ANPP busca dar resposta mais célere a determinados casos e reduzir a sobrecarga do Judiciário, mas não se aplica a todas as situações — depende de análise do Ministério Público e dos requisitos legais.

Cada caso precisa ser avaliado individualmente.

Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada. ⚖️

24/02/2026

Acordos em processos judiciais são acordos extrajudiciais que são celebrados entre as partes envolvidas em um litígio para pôr fim ao processo judicial.
Os acordos podem ser alcançados em qualquer fase do processo judicial, desde antes da apresentação da ação até a fase de recursos.

Esses acordos são geralmente celebrados após um acordo entre as partes ou por meio de mediação ou conciliação motivada por um terceiro imparcial, como um mediador ou conciliador. O objetivo do acordo é resolver o problema de forma amigável, evitando a necessidade de um julgamento e as despesas e emoções que isso envolve.

Os acordos podem ser registrados no processo judicial e, uma vez aprovados pelo juiz, têm força de sentença judicial. Eles são vinculativos e obrigatórios para as partes, e geralmente estabelecem os termos e condições para resolver o litígio, como o pagamento de uma quantia em dinheiro, a conclusão de uma ação ou a abstenção de realizar determinada atividade.

Conte com uma assessoria jurídica especializada. É melhor resolver do que prolongar.

23/02/2026

Pensão alimentícia é um direito previsto no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, a qual prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda em seu sustento.

Embora seja conhecida como pensão “alimentícia”, o valor a ser pago não deve apenas se limitar ao pagamento de alimentos à parte necessitada, mas também garantir os custos com educação, moradia, vestuário, saúde, dentre outros que porventura venham a ser necessários.

Quem tem direito a receber pensão alimentícia?
• Filhos menores de 18 anos;
• Os filhos maiores, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular;
• O ex-cônjuge ou ex-companheiro;
• Grávidas;
• Outros parentes próximos, com necessidade comprovada;
• Filhos menores de 18 anos.

Para o alimentante (quem paga a pensão) o processo judicial também é uma garantia. Isto porque haverá a oportunidade de discutir e demonstrar o valor justo que poderá efetuar a título de pensão.

Dessa forma, ao fixar o valor da pensão, o Juiz não considerará somente quanto o beneficiário necessita receber, mas também as possibilidades financeiras do devedor e o valor que poderá arcar.
Ainda, insta destacar que a pensão alimentícia definida em um processo judicial, poderá ser determinada até mesmo com desconto em folha de pagamento. Dessa forma, o Juiz estabelece que a empresa desconte o valor devido, diretamente do salário do devedor.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com seu advogado de confiança e saiba mais.

20/02/2026

📜 Divórcio Amigável: Agora Ainda Mais Acessível! 💍✍️
O divórcio pode ser um momento delicado, mas quando há consenso entre as partes, ele pode ocorrer de forma mais simples e rápida. Existem dois tipos principais de divórcio amigável: judicial e extrajudicial.
✅ Divórcio Extrajudicial: Com a recente Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), agora casais com filhos menores também podem optar pelo pedido em cartório, desde que já tenham sido resolvidas judicialmente questões como guarda, pensão alimentícia e direito de convivência. Isso torna o procedimento mais ágil e menos burocrático.
⚖️ Divórcio Judicial: Se ainda houver pendências sobre os direitos dos filhos, o acordo de divórcio precisará ser homologado pelo juiz, com a participação do Ministério Público. Nesse caso, além da separação, podem ser definidos:
✔️ Guarda dos filhos 🏡
✔️ Pensão alimentar 💰
✔️ Direito de convivência 👨‍👩‍👧
✔️ Partilha de bens 🏠🚗
💡 Advogado Único: Sem prejuízo amigável, um único advogado pode representar ambos os parceiros, facilitando e reduzindo custos no processo.
Com essa mudança, os documentos extrajudiciais se tornam uma alternativa ainda mais acessível para quem busca uma solução rápida e eficiente.

19/02/2026

📱 “FUI ABORDADO PELA POLÍCIA. SOU OBRIGADO A MOSTRAR O CELULAR?”

Essa é uma dúvida muito comum — e a resposta é clara: não, você não é obrigado a mostrar o conteúdo do seu celular durante uma abordagem policial.

O seu celular é protegido constitucionalmente, já que contém dados íntimos, mensagens privadas, fotos, e outros elementos que fazem parte da sua vida pessoal. O acesso ao conteúdo do celular depende de ordem judicial.

⚖️ O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO?
📌 O artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal determina que:

“é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”

Ou seja: a autoridade policial não pode acessar seus dados sem autorização judicial.

18/02/2026

🚨 Foi parado na blitz e se recusou a fazer o bafômetro? Entenda o que pode acontecer! 🍺🚗

Muita gente ainda tem dúvidas sobre os direitos e consequências ao ser abordado em uma blitz da Lei Seca. Recusar o teste do bafômetro é um direito? Sim, mas isso não significa que você está livre de punições.

📌 Veja o que pode acontecer:
🔸 Multa gravíssima de R$ 2.934,70
🔸 Suspensão da CNH por 12 meses
🔸 Retenção do veículo e recolhimento da carteira

Essas penalidades estão previstas no art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da recusa em se submeter a te**es de alcoolemia ou exames clínicos.

Além disso, se houver sinais evidentes de embriaguez, como fala alterada, odor etílico, desorientação ou desequilíbrio, o condutor pode responder criminalmente, mesmo sem soprar o bafômetro.
Nesse caso, aplica-se o art. 306, do CTB, que prevê pena de 6 meses a 3 anos de detenção, além de multa e suspensão da habilitação.

⚖️ Cada caso precisa ser analisado com atenção. Existem formas de defesa quando os seus direitos são violados durante a abordagem. Por isso, contar com um advogado especializado pode fazer toda a diferença!

13/02/2026

💰 Pagou fiança e o processo foi arquivado ou extinto? Atenção.

Em alguns casos, a pessoa é presa em flagrante, paga fiança para responder em liberdade e, posteriormente:

✔️ O inquérito é arquivado
✔️ O processo é encerrado
✔️ Há absolvição
✔️ A punibilidade é extinta
✔️ É celebrado acordo

Nessas situações, é possível requerer a restituição do valor da fiança, inclusive com atualização monetária.

A fiança não é multa.
Ela funciona como garantia do comparecimento aos atos do processo.

Se não houve condenação que determine sua perda, o valor pode ser devolvido mediante pedido judicial.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, pois existem hipóteses em que o valor pode ser destinado ao pagamento de custas ou multa.

Se você ou alguém próximo passou por situação semelhante, é importante buscar orientação jurídica para verificar o direito à restituição.

⚖️ Informação também é defesa.

12/02/2026

📌 Advertência apenas verbal protege sua empresa?

No ambiente empresarial, é comum que o empregador opte por advertir verbalmente um colaborador diante de uma conduta inadequada. Porém, no âmbito do Direito do Trabalho, a formalização por escrito é uma medida preventiva fundamental.

A advertência escrita:

✔️ Registra oficialmente a ocorrência
✔️ Demonstra a gradação das penalidades
✔️ Comprova que o empregado foi cientificado
✔️ Resguarda a empresa em eventual reclamatória trabalhista

📄 E se o empregado se recusar a assinar?

A recusa não invalida a advertência. Nesse caso, o empregador deve registrar no próprio documento que houve recusa de assinatura e colher a assinatura de duas testemunhas que presenciaram o ato.

Esse cuidado simples pode fazer toda a diferença em uma ação trabalhista futura.

⚖️ Organização, coerência e documentação adequada são pilares de uma gestão trabalhista segura.

Prevenir é sempre mais estratégico do que remediar.

Se sua empresa precisa estruturar ou revisar seus procedimentos disciplinares, conte com assessoria jurídica especializada.

11/02/2026

📍 Estamos em novo endereço!

Pensando em oferecer ainda mais conforto, organização e qualidade no atendimento aos nossos clientes, informamos que o escritório passou a atender em nova sede.

Agora você nos encontra na:

📌 Rua Dr. Legendre, nº 342
Bairro Centro
Parobé/RS
CEP 95630-000

A mudança de espaço representa uma nova fase, mas seguimos com o mesmo compromisso, seriedade e dedicação na defesa dos seus direitos.

Será um prazer recebê-lo em nosso novo endereço.

22/06/2022

Olá!
Temos novidades para vocês!
Segue a primeira:
Em Parobé estamos em novo endereço:
Rua Alfredo Feiten, nº 1060, sala 01, bairro Centro. (no mesmo prédio da Loja Lebes, no lado da loja de produtos naturais).

Endereço

R. Drive Legendre, N. º 342, Sala 07
Parobé, RS
95630-000

Site

https://eziquielfilipiaki.wixsite.com/advogado/contato

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