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15/05/2026

Golpes digitais se tornaram cada vez mais comuns e sofisticados. Mensagens falsas, perfis clonados, links fraudulentos, ligações suspeitas, e-mails enganosos e clonagem de aplicativos passaram a fazer parte da rotina de muitas vítimas.

Com a Lei nº 15.397/2026, o Código Penal foi atualizado para reforçar o tratamento jurídico da fraude eletrônica. A nova redação passou a abranger, de forma mais clara, fraudes cometidas por redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico fraudulento, duplicação de dispositivo ou aplicativo de internet, além de outros meios digitais semelhantes.

Na prática, isso significa que golpes aplicados por meios eletrônicos passam a receber atenção ainda mais específica da legislação penal, especialmente quando envolvem o uso de dados fornecidos pela própria vítima ou por terceiros induzidos a erro.

A mudança também acende um alerta importante: diante de uma fraude digital, é essencial reunir provas, registrar boletim de ocorrência, guardar conversas, comprovantes, links, dados bancários e qualquer informação que ajude a identificar o golpe e os envolvidos.

A prevenção continua sendo indispensável, mas, quando o golpe acontece, a forma como a vítima age nos primeiros momentos pode fazer diferença na apuração dos fatos e na proteção de seus direitos.

Diante de uma situação envolvendo fraude digital, é recomendável buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis, organizar as provas e compreender os caminhos possíveis no caso concreto.

13/05/2026

Voltar ao trabalho depois da licença-maternidade nem sempre é simples.

Além da adaptação à nova rotina, muitas mães precisam conciliar amamentação, cuidados com o bebê, deslocamentos, jornada profissional e, em alguns casos, cobranças excessivas ou situações de desrespeito no ambiente de trabalho.

A licença-maternidade, em regra, tem duração de 120 dias. Durante esse período, a trabalhadora permanece afastada de suas atividades, sem prejuízo do emprego e do salário.

Além da licença, a gestante possui estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na prática, isso significa que ela não pode ser dispensada sem justa causa durante a gestação, durante a licença-maternidade e nem no período de estabilidade que ainda restar após o retorno ao trabalho.

No retorno, também existe o direito a pausas para amamentação. A CLT assegura dois descansos especiais de meia hora cada, durante a jornada, até que o filho complete seis meses de idade. Esse período pode ser ampliado quando houver necessidade relacionada à saúde da criança, conforme avaliação competente.

Outro ponto importante é que a maternidade não pode ser usada como motivo para constrangimentos, isolamento, rebaixamento de função, perda injustificada de oportunidades ou cobranças incompatíveis com os direitos assegurados à trabalhadora.

É importante lembrar: nem toda dificuldade no retorno gera automaticamente uma indenização ou medida judicial. Mas situações de demissão irregular, descumprimento das pausas de amamentação, tratamento discriminatório ou pressão indevida precisam ser analisadas com atenção.

A maternidade exige cuidado. E o retorno ao trabalho também deve acontecer com respeito, dignidade e observância da lei.

Quando houver dúvidas sobre estabilidade, demissão, jornada, amamentação ou condutas abusivas no ambiente profissional, o R&S Advogados Associados pode orientar a análise do caso e indicar as medidas cabíveis.

10/05/2026

Ser mãe é viver uma forma de cuidado que acompanha a vida em muitos momentos.

É presença, afeto, responsabilidade e, muitas vezes, força silenciosa diante de rotinas intensas, escolhas difíceis e desafios que nem sempre são vistos.

Neste Dia das Mães, o R&S Advogados Associados homenageia todas as mulheres que exercem a maternidade em suas diferentes formas: mães biológicas, adotivas, solo, avós, madrastas, cuidadoras e tantas outras que constroem vínculos a partir do amor, da dedicação e da presença.

Falar sobre maternidade também é reconhecer que muitas mães conciliam trabalho, cuidado com os filhos, responsabilidades familiares e uma jornada que, na prática, nem sempre termina ao fim do dia.

Por isso, a maternidade precisa ser lembrada com respeito, acolhimento e proteção. Nas relações familiares, no ambiente de trabalho e no acesso a direitos sociais, cuidar de quem cuida também é uma forma de fortalecer famílias e preservar dignidade.

Que esta data seja marcada por gratidão, reconhecimento e carinho por todas as mães que educam, acolhem, protegem e sustentam tantos laços importantes da vida.

Feliz Dia das Mães!

DireitoTrabalhista DireitosSociais ReSAdvogadosAssociados

02/05/2026

O dia 2 de maio marca o Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral no Trabalho, uma data de conscientização sobre uma realidade que ainda afeta muitos ambientes profissionais.

Assédio moral não se confunde com cobrança regular de metas, organização do trabalho ou exercício legítimo da gestão. O problema está nas condutas abusivas, repetidas ou sistemáticas, que expõem o trabalhador a humilhações, constrangimentos, isolamento, ameaças, sobrecarga intencional, desqualificação pública ou outras formas de pressão que atingem sua dignidade.

O trabalho deve ser um espaço de responsabilidade e convivência respeitosa. Quando o ambiente passa a gerar medo, sofrimento constante ou adoecimento, é preciso atenção.

Combater o assédio moral exige prevenção, escuta, canais adequados de denúncia e compromisso real com relações de trabalho mais saudáveis. Também exige que trabalhadores conheçam seus direitos e que empregadores compreendam seus deveres de cuidado, respeito e proteção.

Mais do que uma data simbólica, o 2 de maio reforça uma mensagem essencial: nenhum resultado profissional justifica a violação da dignidade humana.

Quando há sinais de assédio moral no trabalho, a orientação jurídica pode ajudar a compreender a situação, avaliar provas e indicar os caminhos adequados para cada caso.

01/05/2026

O 1º de maio é uma data de reconhecimento.

Mais do que uma homenagem, é um marco para lembrar que muitos direitos hoje considerados essenciais foram resultado de longas lutas por melhores condições de trabalho.

Ao longo da história, a proteção ao trabalhador avançou em temas como jornada, descanso, salário, segurança, formalização, igualdade, proteção contra abusos e acesso à Justiça. São conquistas que ajudaram a transformar o trabalho em instrumento de dignidade, e não apenas de sobrevivência.

Mas essa trajetória ainda está em construção.

Novas formas de contratação, informalidade, assédio, adoecimento ocupacional, desigualdade salarial, precarização e dificuldades no acesso aos direitos mostram que a proteção trabalhista precisa acompanhar as mudanças da sociedade.

Celebrar o Dia do Trabalhador é reconhecer quem constrói, produz, cuida, ensina, transporta, atende, cria, organiza e movimenta o país todos os dias.

Também é reafirmar que trabalho digno exige respeito, responsabilidade e efetividade na proteção de direitos.

Neste 1º de maio, nossa homenagem a todos os trabalhadores e trabalhadoras.

30/04/2026

A doação em vida pode ser uma ferramenta importante de planejamento patrimonial e sucessório, especialmente quando a família deseja organizar a transferência de bens com mais previsibilidade.

Mas a forma como essa doação é feita faz muita diferença.

Em muitos casos, o doador transfere o imóvel para um filho, filha ou outro familiar, mas reserva para si o usufruto. Isso significa que, embora a propriedade seja transferida, o doador pode continuar usando o bem, morando nele ou recebendo seus frutos, como aluguéis, conforme o que for previsto no ato.

Além disso, a doação pode conter cláusulas protetivas. A cláusula de incomunicabilidade, por exemplo, ajuda a deixar claro que o bem recebido não deve se comunicar com o patrimônio do cônjuge ou companheiro de quem recebeu, reduzindo riscos de discussão em caso de separação.

Também podem ser avaliadas outras cláusulas, como a impenhorabilidade, a inalienabilidade e a reversão. Cada uma possui efeitos próprios e deve ser analisada conforme o objetivo da família, o tipo de bem, o regime de casamento e a situação dos herdeiros.

Outro cuidado essencial é respeitar os limites legais. A doação não pode comprometer a subsistência de quem doa e, em determinadas situações, deve observar a parte reservada aos herdeiros necessários.

Planejamento patrimonial não é apenas antecipar a transferência de bens. É organizar decisões familiares com segurança, clareza e menor risco de conflitos futuros.

Para avaliar a melhor forma de realizar uma doação em vida, é recomendável buscar orientação jurídica especializada, especialmente quando houver imóveis, herdeiros, casamentos, uniões estáveis ou intenção de inserir cláusulas protetivas.

22/04/2026

Nem todo pedido de demissão feito por uma trabalhadora gestante é válido perante a lei.

O TST consolidou o entendimento de que a empregada gestante, por ter estabilidade provisória, só pode pedir demissão com assistência do sindicato da categoria ou da autoridade competente. Sem essa formalidade, a rescisão pode ser questionada judicialmente.

Isso faz diferença na prática.

Quando o desligamento ocorre sem a proteção exigida pela lei, pode haver discussão sobre nulidade do pedido de demissão e pagamento de indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade.

E aqui está um ponto importante: os valores não são fixos. Eles variam conforme o salário da trabalhadora, a fase da gestação, a data do desligamento e o tempo restante da estabilidade. Em alguns casos, a indenização pode ultrapassar R$ 21 mil.

Muitas mulheres assinam documentos de rescisão sem saber que, durante a gestação, a lei exige uma proteção maior.

Por isso, quando há pedido de demissão na gravidez, é essencial analisar com atenção como a rescisão foi feita, quais documentos foram assinados e se a formalidade legal foi realmente observada.

A avaliação jurídica do caso concreto é fundamental para verificar se houve irregularidade e quais direitos ainda podem ser buscados.

17/04/2026

Descontos não autorizados em benefícios do INSS são uma das reclamações mais frequentes entre aposentados e pensionistas.

Com a publicação da Lei nº 15.327/2026, houve reforço nas regras para a realização de descontos associativos diretamente nos benefícios previdenciários. A nova norma busca coibir cobranças indevidas e aumentar a transparência na autorização desses valores.

Na prática, o desconto só pode ocorrer quando houver autorização expressa do beneficiário, de forma clara e comprovada. A legislação também reforça a necessidade de que o segurado tenha pleno conhecimento da entidade, do valor e da finalidade da cobrança.

Entre os principais pontos de atenção:

• Descontos sem autorização podem ser considerados indevidos
• O beneficiário pode solicitar a exclusão do desconto diretamente ao INSS
• Também é possível pedir a devolução dos valores cobrados irregularmente
• Em alguns casos, a situação pode envolver responsabilidade da entidade ou de terceiros

Muitos segurados só percebem esses descontos ao analisar o extrato do benefício. Por isso, é fundamental acompanhar regularmente os valores recebidos e identificar qualquer cobrança incomum.

Quando há dúvida ou indício de irregularidade, a orientação jurídica pode ser importante para avaliar o caso concreto, reunir documentos e adotar as medidas cabíveis para cessar o desconto e buscar eventual restituição.

10/04/2026

A Lei nº 15.377/2026 alterou a CLT e reforçou o dever das empresas de informar os empregados sobre campanhas oficiais de vacinação e de conscientização relacionadas ao HPV e aos cânceres de mama, colo do útero e próstata.

Na prática, a legislação assegura ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, por até 3 dias a cada 12 meses, para a realização de exames preventivos.

É importante destacar que a CLT já previa a possibilidade de ausência para exames preventivos de câncer. Com a nova lei, houve o reforço desse direito, além da ampliação das ações de informação dentro das empresas, incluindo temas como o HPV.

A medida busca incentivar a prevenção e facilitar o acesso do trabalhador a cuidados de saúde, sem comprometer sua remuneração ou vínculo de emprego.

07/04/2026

No Dia Mundial da Saúde, a reflexão vai além do cuidado individual. Falar em saúde também é falar em dignidade, acesso e proteção de direitos.

A data é celebrada em 7 de abril e, em 2026, a Organização Mundial da Saúde propõe o tema “Juntos pela saúde. Apoie a ciência”, destacando a importância da informação séria, da cooperação e de políticas públicas baseadas em evidências.

No Brasil, a saúde é assegurada como direito de todos e dever do Estado. Isso significa que o acesso a atendimento, tratamento, medicamentos e cuidados essenciais não deve ser visto como favor, mas como garantia fundamental da pessoa.

Na prática, muitas dúvidas surgem justamente quando esse direito encontra barreiras: negativas de cobertura, demora no acesso a tratamento, fornecimento de medicamentos, terapias e outras situações que afetam diretamente a vida e a dignidade do paciente.

Em datas como esta, vale lembrar que saúde e cidadania caminham juntas. E, quando há dúvida sobre o alcance desse direito em cada caso, a orientação jurídica pode ser importante para avaliar a situação e indicar as medidas cabíveis.

05/04/2026

A Páscoa convida à reflexão sobre recomeços, esperança e renovação.

Em meio à rotina, aos desafios e às responsabilidades do dia a dia, esta data também nos lembra da importância da empatia, da paz e da valorização da vida em comunidade, além da presença das pessoas que realmente importam e dos laços familiares que dão sentido à caminhada.

Que este seja um tempo de serenidade, união e bons sentimentos, com espaço para renovar propósitos, fortalecer vínculos e estar mais perto de quem faz a diferença em nossa vida.

O R&S Advogados Associados deseja uma Feliz Páscoa, com harmonia, saúde e esperança a todos.

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