Moura Aldrin Advocacia

27/07/2016

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a nomeação e posse de candidato em cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU), que tinha sido provido por outro candidato com nota inferior no concurso.O autor da ação judicial foi classificado em primeir...

23/07/2016

Uma pessoa que usa o bem de outra, com consentimento, não pode ser responsabilizada caso aconteça algum dano por acidente. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Mista Temporária de Goiânia negou recurso de um homem que buscava reparação material do ex-companheiro devido a uma batida de carro...

10/07/2016

A minirreforma eleitoral feita pela Lei 13.165/2015 alterou prazos, aumentou o período para apresentação dos registros de candidaturas, diminuiu a duração da propaganda no rádio e na televisão e proibiu doações de empresas para as campanhas políticas. Uma das novidades diz respeito às convençõ...

07/07/2016

É possível negociar a base de cálculo do adicional de periculosidade por acordo ou convenção coletiva, desde que o valor combinado não seja menor do que os 30% delimitados pelo parágrafo 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Tr...

03/07/2016

A mesma lei estabelece que a pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. Conheça a lei: bit.ly/1RKbIL8.

02/07/2016

Em caso de flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, é possível o afastamento da aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede a análise de Habeas Corpus contra decisões de juízes de tribunais superiores que negam limin...

27/06/2016

Você é daqueles que não aguenta ver uma mulher nas ruas com roupas mais a “vontade” que começa a grunhir, chiar, gesticular, apalpadelar ou até fazer pedidos insistentes? Saiba que isto tem um nome e.

26/06/2016

Quando um servidor é transferido por interesse da administração pública, seu cônjuge, se também trabalhar no funcionalismo público, pode ser transferido para trabalhar temporariamente em outro órgão, desde que a nova função seja compatível com o seu cargo. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal...

25/06/2016

As constatações apresentadas em perícia previdenciária não influenciam as conclusões de perícia trabalhista. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou recurso de uma mulher que pedia o reconhecimento de sua doença como laboral depois de passar a receber...

25/06/2016

De olho na jurisprudência.

A 4ª turma do STJ entendeu que a exibição do corpo feminino em traje de praia com a utilização de dizeres "ousados" compôs contexto constrangedor e ofensivo aos direitos da personalidade.

25/06/2016

Cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, de contratos para fornecimento de produtos e serviços são nulas, pois destoam dos princípios da boa-fé e da equidade. O entendimento foi aplicado pela juíza Priscila Buso Faccinetto, da 40ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paul...

25/06/2016

Vice-prefeito que assume o cargo de prefeito em definitivo, nos seis meses antes das eleições, somente pode concorrer à reeleição para prefeito, e não para vice-prefeito. Esse foi o posicionamento tomado por unanimidade pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral ao examinar, na terça-feira (21/...