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Anna Nunes & Advogados Associados

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Brasil
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Anna Nunes & Advogados Associados

Página criada para informações Jurídicas atuação: ( Cível, " Família, Usucapião etc "; Cons

24/08/2026

A regra vale especificamente para produtos vendidos na internet. É o que diz a Lei 13.543/17.

13/08/2026

Você sabia que o divórcio não precisa ser uma batalha interminável? ⚖️

A lei permite caminhos mais ágeis e seguros para esse momento:

1️⃣ Divórcio em cartório: quando há consenso e os requisitos legais são atendidos, pode ser mais rápido e simples.

2️⃣ Divórcio agora, partilha depois: é possível decretar o divórcio e discutir a divisão dos bens posteriormente.

3️⃣ Guarda compartilhada: busca garantir a convivência e a participação de ambos os pais, sempre priorizando o bem-estar dos filhos.

⚖️ Direito de Família exige informação, estratégia e segurança.

10/08/2026

Você já identificou alguma cobrança indevida em faturas ou contas? 💳

Situações como essa infelizmente ainda são comuns nas relações de consumo.

Quando o consumidor paga um valor que não deveria ter sido cobrado, o Código de Defesa do Consumidor prevê que ele pode ter direito à devolução em dobro do valor pago 💰.

Essa regra existe para proteger o consumidor contra abusos e práticas indevidas.

Caso você identifique uma cobrança irregular, reunir documentos e buscar orientação jurídica pode ser um passo importante para resolver a situação ⚖️.

07/08/2026

20 anos da Lei Maria da Penha. 💜

Uma história de conquistas, proteção e dignidade para milhares de mulheres. Combater a violência é um dever de toda a sociedade.

Violência contra a mulher não tem desculpa.

Tem Lei.

03/08/2026

A pensão alimentícia é um direito de quem recebe e uma obrigação de quem deve pagá-la. Mas, na prática, muitas famílias enfrentam atrasos, necessidade de cobranças recorrentes e até situações em que o pagamento é usado como forma de pressão ou controle.

Buscando tornar esse pagamento mais efetivo, foi sancionada nesta semana uma nova lei, sobre o "Pix Pensão", que altera o Código de Processo Civil para permitir que, por decisão judicial, o valor seja transferido automaticamente da conta de quem deve pagar para a conta de quem tem direito a receber.

A medida amplia as formas de cobrança, especialmente nos casos em que não é possível realizar o desconto direto em folha de pagamento.

Importante: a transferência automática não substitui os demais mecanismos previstos em lei para cobrar a pensão alimentícia, que continuam sendo utilizados quando cabíveis.

A nova lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.

Fonte: mpparana

⚖️

23/07/2026

Pensão atrasada impede visitas?

Não.

O atraso no pagamento da pensão alimentícia não autoriza impedir a convivência com a criança.

Pensão e convivência são direitos distintos. Se houver atraso, a cobrança deve ocorrer pelos meios legais. Já as visitas só podem ser restringidas quando houver risco à criança e, em regra, por decisão judicial.

Pensão não é moeda de troca para convivência, e convivência não é moeda de troca para pensão.

Está enfrentando problemas com pensão ou visitas? Procure orientação jurídica.

⚖️

21/07/2026

Quem sai de casa perde os direitos no divórcio?

Não. Isso é um mito.

Sair do imóvel, por si só, não faz você perder o direito à partilha de bens, à guarda dos filhos ou à convivência familiar.

Cada caso depende de fatores como o regime de bens, a existência de filhos e as circunstâncias da separação.

Antes de tomar qualquer decisão, procure orientação jurídica.

⚖️

17/07/2026

💰 Pensão alimentícia precisa ser paga apenas em dinheiro?

Nem sempre! A pensão pode ser cumprida de diferentes formas, desde que haja acordo entre as partes ou determinação judicial, sempre visando atender às necessidades da criança ou do adolescente.

Cada caso é analisado individualmente, considerando as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga.

📞 Ficou com dúvidas? Procure orientação jurídica especializada para garantir seus direitos. ⚖️

15/07/2026

💰 Cobraram um valor que você não devia pagar? Você pode ter direito à devolução em dobro!

O Código de Defesa do Consumidor protege quem foi cobrado indevidamente. Em muitos casos, quando a cobrança não tem justificativa, o consumidor pode receber de volta o valor pago em dobro.

📌 Conhecer seus direitos é o primeiro passo para evitar prejuízos.

⚖️ Ficou em dúvida sobre uma cobrança? Procure orientação jurídica e saiba como garantir os seus direitos.

AnnaNunesAdvogados

14/07/2026

O Código de Defesa do Consumidor também elenca como direito do consumidor "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Fonte: senadofederal

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