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Anna Nunes & Advogados Associados

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Parnamirim, RN
Anna Nunes & Advogados Associados

Página criada para informações Jurídicas atuação: ( Cível, " Família, Usucapião etc "; Cons

22/04/2026

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A Lei n. 11.804/2008 estabelece que os pais da criança dividam as despesas de alimentação especial, consultas médicas, assistência psicológica, internações e medicamentos decorrentes da gravidez.

Fonte: senadofedera

02/04/2026

🚨 ALERTA DE GOLPE 🚨

Estão usando meu nome e minha foto de forma falsa para aplicar golpes pelo WhatsApp.

❌ Não responda.
❌ Não envie dados pessoais.
❌ Não faça nenhum pagamento.

Caso receba mensagem suspeita, bloqueie e denuncie o número.
Qualquer contato oficial será feito apenas pelos meus canais autorizados.

Compartilhe para que mais pessoas não sejam prejudicadas. 🔒

31/03/2026

Se presenciar ou desconfiar de caso de maus-tratos, vá até a delegacia de polícia mais próxima ou disque 190 e denuncie!

Fonte: senadofederal

29/03/2026

A Lei n. 13.715/2018 alterou o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir entre as possibilidades de perda de poder familiar os crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como filhos e netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, como seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.

Fonte: senadofederal

26/03/2026

A nova regra de isenção para quem ganha até 5 mil reais passou a valer em 2026. Então, como a declaração deste ano se refere aos ganhos do ano passado, a alteração ainda não muda sua declaração.

A obrigação do pagamento do IRPF está prevista na Lei 7.713/88. Além disso, normas infralegais regulamentam o imposto. Quer mais informações? Entre na página da Receita Federal.

Fonte: senadofederal

26/03/2026

Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”
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Mas, responsabilizam-se sim! 👍🏻
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Os estabelecimentos fazem isso como uma manobra, uma forma de induzir o consumidor menos informado a não questionar, trata-se de uma prática abusiva.
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Por isto, com este artigo desejo levar esta informação ao maior número de pessoas, consumidores, acerca de seus direitos.
⠀
Primeiramente, tal questão já é respondida simplesmente pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, dizendo: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
⠀
Gostou da dica? Marque seus amigos aqui! 😉

26/03/2026

Dia de trabalho e diálogo importante!
Acompanhei o Presidente da Câmara, Dr. , na reunião de planejamento do Mês da Adoção.

Uma parceria sólida entre Câmara, Prefeitura e Ministério Público para garantir os direitos e o bem-estar da nossa infância e juventude.

Seguimos unidos por essa causa! 🤝💜

24/03/2026

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC. Acesse aqui: https://bit.ly/Cod_Def_Consumidor

Fonte: senadofederal

17/03/2026

📚💻 O Senado oferece curso gratuito de Direito do Consumidor. Cadastre-se na plataforma Saberes e confira os cursos disponíveis: http://saberes.senado.leg.br.

Fonte: senadofederal

11/03/2026

👩‍👧‍👦 Nenhuma família merece viver com medo.

Entre os dias 9 e 13 de março, os tribunais de justiça estaduais de todo o país promovem a 32ª Semana da Justiça pela Paz em Casa.

A campanha, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo mobilizar o Poder Judiciário no tratamento prioritário de processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Além da priorização no processamento e julgamento dos casos, também são realizadas ações preventivas com o intuito de prestar esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Maria da Penha, além de promover a reflexão e ampliar o debate sobre temas relacionados à mulher e à questão de gênero.

Denuncie pelo 180 ou, em casos de emergência, pelo 190

: a imagem possui texto alternativo.

10/03/2026

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul alerta a população sobre o golpe do processo falso. Criminosos têm enviado mensagens pelo WhatsApp informando supostas decisões judiciais, alvarás ou valores a receber, utilizando documentos falsificados e até brasões para tentar enganar as vítimas.

Fique atento: o TJMS não comunica decisões judiciais por aplicativos de mensagem. Ao receber esse tipo de contato, desconfie e procure confirmar a informação pelos canais oficiais do Judiciário. A informação correta é a melhor forma de se proteger contra fraudes.

Golpe GolpeDoProcesso Alerta Justiça CuidadoComGolpes

10/03/2026

💰 Quem tem direito à pensão após o divórcio?

A pensão alimentícia depende da necessidade de quem solicita e das condições financeiras de quem paga. Segundo o artigo 1.695 do Código Civil, ex-cônjuges sem meios de se sustentar — seja por desemprego, salário baixo ou doença — podem pedir o benefício.

⚠️ Mas atenção: se a pessoa tem boa saúde e pode trabalhar, a pensão será concedida por tempo determinado. Além disso, mudanças na situação financeira de qualquer uma das partes podem levar à revisão ou extinção do benefício, conforme o artigo 1.699 do Código Civil.

Fonte: cnj_oficial

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