03/08/2026
A pensão alimentícia é um direito de quem recebe e uma obrigação de quem deve pagá-la. Mas, na prática, muitas famílias enfrentam atrasos, necessidade de cobranças recorrentes e até situações em que o pagamento é usado como forma de pressão ou controle.
Buscando tornar esse pagamento mais efetivo, foi sancionada nesta semana uma nova lei, sobre o "Pix Pensão", que altera o Código de Processo Civil para permitir que, por decisão judicial, o valor seja transferido automaticamente da conta de quem deve pagar para a conta de quem tem direito a receber.
A medida amplia as formas de cobrança, especialmente nos casos em que não é possível realizar o desconto direto em folha de pagamento.
Importante: a transferência automática não substitui os demais mecanismos previstos em lei para cobrar a pensão alimentícia, que continuam sendo utilizados quando cabíveis.
A nova lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.
Fonte: mpparana
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