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Oliveira Advocacia

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30/08/2024

No dia 30 de agosto é o Dia Nacional da conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

⚠️E você, sabe quais os direitos do segurado do RGPS, quando diagnosticado com a Esclerose Múltipla?

➡️Saiba que o segurando, quando portador de tal doença ativa é isento de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 26, inciso II c/c art. 151, ambos da Lei 8213/91.

✅Importante ressaltar que doença, ainda está inserida no rol das doenças graves prevista art. 6ª, inciso XIV da Lei 7.713/1988.

✅Logo o segurado também terá direito a Prioridade de Tramitação Processual.

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Abaixo segue julgado da Segunda Turma do TRF 3ª que autorizou a liberação do FGTS a trabalhadora com esclerose múltipla.

Para os magistrados, as hipóteses que autorizam o levantamento do saldo não podem ser interpretadas de maneira restritiva.

"Apesar de a enfermidade não estar prevista expressamente no rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, nada impede o magistrado de realizar uma interpretação extensiva diante do conjunto probatório carreado aos autos”, ponderou o desembargador federal Cotrim Guimarães, relator do processo.

Segundo relatório médico, a beneficiária tem esclerose múltipla, enfermidade degenerativa que pode acarretar debilidade.

“Atento à natureza do FGTS e o seu caráter social, resta patente a necessidade de a impetrante levantar o saldo de sua conta vinculada para atender às necessidades mais prementes em razão de sua doença, cujo tratamento demanda cuidados especiais, acompanhamento médico permanente e gastos com medicamentos de alto custo”.

Remessa Necessária Cível 5000746-83.2022.4.03.6111
Fonte: TRF3

28/08/2024

28 de agosto - Dia do Bancário

⚠️Se liga da decisão da 4ª Turma do TST:

💥Bancária com incapacidade temporária para o trabalho não tem direito a pensão vitalícia

A 4ª Turma do TST rejeitou o recurso de uma ex-executiva da Caixa contra decisão que negara sua pretensão de recebimento de pensão mensal vitalícia em razão de doença ocupacional. Segundo o colegiado, ficou registrado na decisão que a incapacidade para o trabalho era temporária, e não definitiva.

Em processo iniciado na 36ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), a empregada, já aposentada, pedia indenização por danos morais e materiais. Conforme seu relato, em razão de sua doença ocupacional (LER/DORT), havia recebido, por diversas vezes, o benefício previdenciário acidentário e passado por vários tratamentos, sem obter melhora.

Embora o INSS não tenha reconhecido sua incapacidade para o trabalho, ela disse que, mesmo após a rescisão do contrato, em março de 2012, continuava com o mesmo quadro clínico, com limitações físicas e incapacidade para executar atividades que exigissem o uso dos membros superiores.

O pedido de indenização por dano moral foi julgado procedente, mas a pensão mensal vitalícia decorrente da incapacidade foi indeferida pelo juízo de primeiro grau e pelo TRT da 5ª Região (BA). A decisão fundamentou-se na conclusão do laudo pericial de que se tratava de incapacidade temporária.

De acordo com o TRT, não havia prejuízo de ordem material a ser reparado, pois a empregada havia se aposentado por tempo de serviço e pedido o desligamento por vontade própria. Nesse contexto, o tribunal considerou irrelevante, no aspecto material, a incapacidade temporária, diante da possibilidade de reabilitação ou mesmo de cura e do fato de que a trabalhadora prescindia da força de trabalho para o seu sustento.

Processo: Ag-AIRR-10191-79.2013.5.05.0036

Fonte: TST

25/08/2024

25 de agosto - Dia do Soldado

⚠️E você sabe como será a aposentadoria dessa categoria?

O soldado trata-se de um militar, e os Militares que ingressaram a partir do dia 17/12/2019 (data que entrou em vigor a Reforma dos Militares) precisam cumprir, no mínimo, 35 anos de tempo de serviço para entrar na reserva remunerada.
Desses 35 anos, o militar precisa de, pelo menos:

• 30 anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais formados:
• na Escola Naval;
• na Academia Militar das Agulhas Negras;
• na Academia da Força Aérea;
• no Instituto Militar de Engenharia;
• no Instituto Tecnológico de Aeronáutica;
• em escola ou centro de formação de oficiais oriundos de carreira de praça e para as praças.
• ou 25 anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais não enquadrados na hipótese anterior.

Isso quer dizer que para entrar na reserva não é necessária nenhuma idade mínima, para essa categoria de trabalhadores que estão em contato habitual com o perigo.

Já quem estava trabalhando antes da Reforma dos Militares, a nova lei estabeleceu uma Regra de Transição: é necessário cumprir 17% do tempo que faltava para você se aposentar até a vigência da nova norma.

Cabe dizer que antes da Reforma eram necessários 30 anos de tempo de serviço para o militar entrar na reserva remunerada.

18/08/2024

🎉 Feliz Dia do Estagiário! ⚖️📚

Você sabia que o período do seu estágio pode ser considerado como tempo de contribuição?

✅Sim!

⚠️Então, o estagiário que presta serviço à empresa em de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, caso realize o recolhimento à época na condição de facultativo, tal tempo será considerado tempo de contribuição ao RGPS.

➡️Caso seu estágio tenha sido nestas condições, basta solicitar a averbação do tempo no seu cadastro junto ao INSS, através de um procedimento chamada RAC.

❌Não sabe realizar tal procedimento, procure um advogado previdenciarista que ele saberá, como te auxiliar da forma correta!

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16/08/2024

🌟 Hoje celebramos o Dia do Auxiliar de Almoxarifado! 📦✨

Nesta data especial, queremos agradecer a todos os profissionais que desempenham um papel essencial nos bastidores. Graças ao seu trabalho árduo e dedicação, nossos processos fluem sem problemas, mantendo tudo organizado e acessível.

Seja gerenciando inventários, recebendo entregas ou garantindo que cada item esteja exatamente onde precisa estar, os auxiliares de almoxarifado são verdadeiros heróis do cotidiano. 🦸‍♂️🦸‍♀️

A todos vocês, nosso sincero obrigado por manterem as engrenagens girando suavemente em cada operação! 🔄💼

11/08/2024

No dia 11 de agosto, celebra-se, no Brasil, o Dia do Advogado, em memória da criação das duas primeiras faculdades de Direito do país no ano de 1827.

Parabéns a todos, cuja profissão é prevista constitucionalmente e indispensável a administração da JUSTIÇA!

05/08/2024

Dia produtivo, com atendimentos e fechamento de contratos . 📝📝

o

22/07/2024

⚠É GOLPE! ⚠

O único número do nosso escritório é 69 99294-2995!

Caso recebam alguma mensagem de outro número, utilizado a nossa imagem, informando que é da Oliveira Advocacia, bloquem o número imediatamente!!

13/01/2024

⚖️Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, conforme disposto no artigo 3º, caput e § 3º da Lei n.º 10.259/2001.

✳️Importante ressaltar que o enunciado 15 do FONAJEF, disciplina que para fins de competência na aferição do valor da causa deve-se considerar o valor do salário mínimo em vigor na data do protocolo da ação.

💲De acordo com valor do salário-mínimo para 2024, que corresponde a R$ 1.412,0,00, o novo limite para atribuição da competência aos JEF’s corresponde a R$ 84.720,00.

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12/01/2024

Foi publicada hoje a Portaria Interministerial MPS/MF n° 26/2023, que fixou o salário mínimo, o teto máximo e o reajuste que será aplicado nos benefícios do INSS:

Teto do INSS: R$ 7.507,49
Reajuste dos benefícios: 5,93%

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11/01/2024

Com a publicação do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, pela Presidência da República, o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024, passou de R$ 1.320,00 para o valor de R$ 1.412,00.
Sendo assim os pagamentos para os segurados que recebem até 01 (um) salário mínimo da previdência, passarão para o valor de R$ 1.412,00, a partir do pagamento da competência de janeiro de 2024.
Aqueles que recebem acima de 01 (um) salário mínimo terão seu reajuste definido pelo INPC.
❤️

25/12/2023

Que a nossa árvore possa continuar a frutificar em 2024, ano que se aproxima de muitas colheitas na cidade de Machadinho D’Oeste

Desejamos a todos um feliz Natal!

Endereço

Parnamirim, RN
59140-140

Site

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