Matheus Araujo Advocacia e Consultoria Jurídica

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• Advogado e Consultor Jurídico atuante nas áreas Cível, Consumerista e Administrativa.
• Pós-graduando em Advocacia Cível - ESAN/FMP
• Atendimento em Parnaíba e região
• Consultoria em todo o Brasil

25/10/2022

‼️ Agora é lei!

Beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC) estão aptos a solicitarem empréstimo consignado - Lei n⁰ 14.431/2022.
Mas tome cuidado, é importante estar atento(a) com qual instituição financeira será solicitado o crédito para não cair em um golpe.
Para buscar a alternativa mais segura para sua situação, procure um(a) advogado(a).

22/08/2022

O bloqueio do cartão de crédito, apesar de ser uma prática legal das empresas administradoras, deve obedecer ao dever de informação ao consumidor a fim de evitar qualquer prejuízo, não bastando a simples disposição no contrato.
Este dever abrange tanto os consumidores que não possuem débitos com a empresa, bem como aqueles que estão em pendência.
A realização do bloqueio sem o prévio aviso configura falha na prestação do serviço, o que pode gerar o dever de indenizar o consumidor pelos danos eventualmente suportados em decorrência do ato.
Dessa forma, caso passe por essa situação, procure um(a) advogado(a) e não deixe de buscar seus direitos!
• Adv. Matheus Araujo da Cruz
• ⚖️ OAB/PI 20778
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01/08/2022

Sabemos que é possível requerer judicialmente o fornecimento gratuito de medicamentos registrados na Anvisa. Mas o que fazer quando a medicação não possui registro no Brasil?
• Matheus Araujo da Cruz
• ⚖️ OAB/PI 20778
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04/05/2022

A má conservação das vias públicas é um problema recorrente em nossa sociedade e vez ou outra somos surpreendidos com algum dano em nosso veículo decorrente da omissão dos gestores no que se refere à conservaçãodas das vias.
No entanto, podemos buscar a via judicial a fim de responsabilizar aqueles que deram causa ao dano.
Nesse caso, a ação de indenizatória baseia-se na teoria do risco administrativo, a qual defende que basta apenas comprovar o nexo entre a conduta do ente público e o dano ao particular.
Portanto, caso se depare com esta situação, procure um advogado e faça valer seus direitos!
• Matheus Araujo da Cruz
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22/04/2022

É comum na prática nos depararmos com justificativas infundadas para o não pagamento ou o pagamento abaixo do estipulado pela decisão judicial.
No entanto, do mesmo modo que essa decisão estipula o valor dos alimentos, apenas através dela poderá ser majorada ou diminuída a prestação.
Portanto, se o devedor deixa de pagar ou paga a menos, saiba que poderá acionar a tutela jurisdicional em busca do adimplemento total do débito alimentar.
• Matheus Araujo da Cruz
• ⚖️ OAB/PI 20778
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22/04/2022

O Direito Civil, em seu art. 426 veda o que se chama de pacta corvina ao dispor que “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”.
Desse modo, a não ser que se trate de pessoa incapaz, como o pródigo – aquele que se desfaz do patrimônio de modo que prejudique sua subsistência e de seus dependentes – não há nada que possamos fazer para interferir na disposição legal do patrimônio pessoal de outrem, ainda que possamos ostentar a qualidade futura de herdeiro.
• Matheus Araujo da Cruz
• ⚖️ OAB/PI 20778
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