Dr. José Augusto dos Santos

12/11/2020

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Diretório de Advogados e Correspondentes Jurídicos em todo o Brasil

28/03/2019

19/03/2019

Em tempos de imprensa livre, e que se diga, liberdade que jamais deveria ter faltado, é certo que há limites constitucionais ao direito de expressão. Como creio que os ditados populares resumem bem um conceito, nunca é demais citar um para ilustrar esta postagem. A máxima segundo a qual " O direito de um termina quando começa o direito do outro" cabe bem aqui. O direito de expressão da imprensa e de qualquer pessoa, é limitado, não pela censura, muito menos por qualquer medida do Poder Executivo, mas pela própria Constituição Federal e pelas leis ordinárias. A Carta Magna e consequentemente o arcabouço jurídico brasileiro, determinam que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, f**a obrigado a repará-lo. É certo que não há direito que seja absoluto no ordenamento jurídico pátrio. Nem mesmo o direito a vida, visto que a lei admite o ab**to em casos de estupro ou de risco de morte para a mãe. Sendo assim, há um limite a liberdade de expressão, a saber, o direito a imagem e a honra intocadas, e quem se sentir lesado em sua imagem e honra, pode se socorrer do Poder Judiciário para ter o dano reparado, sem prejuízo da apuração de eventuais calúnia, injúria e difamação sofridos.