MFC Advocacia & Consultoria Jurídica

12/10/2023

E para comemorar o dia das crianças, anota aí essa dica:

Crianças podem receber BPC ou LOAS?

Para ter direito a esse benefício assistencial, basta preencher os requisitos estabelecidos em lei. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
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Um dos requisitos para ter direito ao abono é que a renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Esta renda será avaliada considerando-se o salário do beneficiário e dos familiares, desde que residam na mesma casa.
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Portanto as crianças tem direito sim de receber o Benefício LOAS, desde que cumpra os requisitos citado acima.
Saiba qual a melhor forma de resolver o seu problema com todos os seus direitos nessa área conte conosco sempre.
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09/10/2023

Mês de conscientização do câncer, merece essa dica:

Sim!✔
Os pacientes estão isentos do imposto de renda aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.
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Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando livre quem recebeu os referidos rendimentos.
Saiba qual a melhor forma de resolver o seu problema com todos os seus direitos nessa área conte conosco
sempre. 😉
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05/10/2023

Você confere o holerite? Sabe o que vem descontado?

02/10/2023

Sim!!! Você pode ter direito a receber horas extraordinárias fora do ambiente corporativo!

08/09/2020

30/06/2020

Você sabia que com a reforma trabalhista as FÉRIAS poderão ser fracionadas em 3 períodos?

A nova redação dada aos artigos 134 § 1º e 136 da CLT, preveem que, desde que haja concordância entre o empregado e o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

01/06/2020

O que é o BPC / LOAS?
É um Benefício de Prestação Continuada (BPC), também popularmente conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), o qual garante a pessoa portadora de deficiência e ao Idoso um salário mínimo de benefício mensal, aos que comprovem não possuir meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
É necessário se inscrever no cadastramento do CAD ÚNICO, por força do decreto nº 8.805/2016, que é realizado no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), mais próximo de sua residência.
Para saber maiores informações, e, se tem direito ao benefício, procure um ADVOGADO, Ele Pode te Ajudar!

Marilis Ferreira Correia
Advogada
OAB/PR 69.541.