02/12/2021
CINCO DIREITOS TRABALHISTAS QUE VOCÊ DEVE SABER:
1 - O empregador tem 05 dias úteis para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão, para fazer as devidas anotações, especificando a data de admissão, função, remuneração e condições especiais se houver;
2- “Salário por fora” é proibido.
Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira, como as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
Desta forma, todas as verbas devem ser calculadas sobre a remuneração total do empregado e não apenas sobre o que está anotado na Carteira de Trabalho;
3 - A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.
O mesmo vale para empregadas que engravidam no curso de um contrato de experiência ou em um contrato de trabalho temporário: Ambas possuem direito a estabilidade provisória no emprego;
4 - Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego, pois o empregado está abrindo mão do seu emprego e, consequentemente não terá direito a receber as parcelas do seguro-desemprego.
Além disso, quem pede demissão, além de ter que apresentar uma carta de demissão para o empregador, recebe apenas saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional;
5 - Após a dispensa do emprego, seja com aviso prévio trabalhado ou indenizado, as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias corridos após o término do contrato.
O atraso no pagamento pode implicar em multa no valor correspondente ao salário do empregado.
Procure um advogado trabalhista de sua confiança e saiba mais sobre seus direitos!
