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Decisão do Supremo Tribunal Federal que traz a possibilidade de restituição dos valores pagos em impostos que incidem so...
04/10/2022

Decisão do Supremo Tribunal Federal que traz a possibilidade de restituição dos valores pagos em impostos que incidem sobre pensão alimentícia. O STF entendeu que essa tributação é inconstitucional, tornando os pagamentos indevidos, daí a possibilidade de restituição.

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PASSO A PASSO com 5 importantes dicas para um inventário rápido e sem burocracia.Vamos descobrir como descomplicar seu i...
30/09/2022

PASSO A PASSO com 5 importantes dicas para um inventário rápido e sem burocracia.

Vamos descobrir como descomplicar seu inventário?

Passo 1️⃣ – Escolha o profissional certo:
Não tenha dúvidas, o “destino” do seu processo de inventário será definido aqui, no primeiro e mais importante passo. O advogado é a peça mais importante do processo de inventário, é ele quem o guiara e escolherá a estratégia que determinara no quanto de tempo o teu processo vai levar, a burocracia que você enfrentará e consequentemente o custo que você terá.

Passo 2️⃣ – reúna os documentos quanto antes:
Em posse das certidões dos bens, o profissional avaliara a necessidade de regularização de alguns bens, podendo se adiantar e ganhar tempo.

Passo 3️⃣ - Busque um acordo amigável:
Realize 1, 2, 3, quantas reuniões forem necessárias a fim de se conseguir um acordo entre os envolvidos. Um profissional capacitado saberá conduzir esse acordo.

Passo 4️⃣ – negocie as dívidas do falecido diretamente com os credores:
Isso te fara ganhar tempo no processo, uma vez que ele só finalizara após garantidas as dívidas.

Passo 5️⃣ – se antecipe no pagamento dos tributos:
A efetiva transmissão dos bens a você, herdeiro, só acontecerá após recolhido o Imposto de Transmissão, não é necessário finalizar o inventário para recolhe-lo.

💡Obs.: adiantar o imposto pode inclusive, em alguns casos, afastar a incidência de multas e encargos.

Esses são alguns passos essenciais para tornar o teu inventário mais rápido e menos burocrático.
Um profissional especialista em inventários sabe adotar essas e outras estratégias para conduzir da melhor maneira o teu processo.

Gostou do conteúdo? Curta e compartilhe. Se ficou alguma dúvida entre em contato conosco.

Apesar de não ser aconselhável, alguns dos herdeiros não fazem o inventário do parente falecido, o que pode gerar muita ...
26/09/2022

Apesar de não ser aconselhável, alguns dos herdeiros não fazem o inventário do parente falecido, o que pode gerar muita dor de cabeça conforme o tempo vai passando. Contudo, há uma solução rápida para esse problema. A lei 11.441/2007 permite a realização do inventário em cartório, por meio de uma escritura pública e com a assistência de um advogado, sem a necessidade de um processo judicial.

O inventário extrajudicial é um bom recurso para quem precisa resolver casos antigos, onde o inventário nunca havia sido aberto, casos paralisados na Justiça e até mesmo em situações onde exista mais de um falecido.

Em caso de dúvida entre em contato 😉

18/08/2022

Por dia, uma média de 470 crianças foram registradas sem o nome do pai na certidão de nascimento, nos últimos cinco anos no Brasil. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
Conforme o levantamento, entre 2016 e 2021, foram 16 milhões de nascimentos no país, sendo 859,3 mil (5,33%) registrados sem o nome do pai.

A consequência da ausência do registro é que não sera possível exigir os direitos da criança e/ou adolescente na Justiça, como pensão alimentícia, convivência, herança, etc. Além do dano emocional causado ao filho que crescera sem saber a origem biológica da família paterna,
Nesses casos, ao existir a recusa do registro, a mãe deve entrar com o processo conhecido como Investigação de Paternidade.
No processo, que é bem simples, a mãe deve indica o nome do Pai, solicitar o exame de /DNS e anexar provas que podem convencer o juiz de que o homem indicado é provavelmente o genitor.

E não se preocupem, o próprio pai será prejudicado caso recuse fazer o exame de DNA, pois precisará provar que não é o genitor de outra forma.

Gostou do post? SALVE para ler sempre que precisar.

18/08/2022

Mãe, quantas vezes você já ficou aterrorizada por achar que o genitor iria convencer o seu filho de dizer para o juiz que quer morar com ele?

Esse medo é totalmente compreensível, mas eu preciso te dizer. O seu filho NÃO escolhe com quem vai morar!

Em processos de guarda todos os núcleos familiares são ouvidos pela equipe multidisciplinar.

Mas, em momento algum, os avaliadores perguntarão com quem o menor quer morar, mas, sim, perguntas para entender o cotidiano e conseguir descobrir em qual lar o melhor interesse dela será atendido.

São perguntas como: “Quem te leva na escola? Quem faz o almoço? O que você gosta de brincar? Você vai ao médico? Tem medo de dentista?”

Ou seja, a criança até pode ser ouvida, porém, a decisão do juiz não será baseada somente sobre a manifestação dela, mas sim, em todo o conjunto probatório.

Compartilhe esse conteúdo com uma mamãe que precisar saber disso. 💙⚡️

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10/08/2022

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Muita gente acha que não, mas a resposta é: SIMMM!! 🚨O INSS concede sim um benefício que NÃO EXIGE contribuição previden...
05/08/2022

Muita gente acha que não, mas a resposta é: SIMMM!! 🚨

O INSS concede sim um benefício que NÃO EXIGE contribuição previdenciária: o chamado BPC (Benefício de Prestação Continuada), também conhecido como LOAS.

Por se tratar de um benefício assistencial, a concessão do BPC/Loas não depende do pagamento ao INSS.

Portanto, quem se enquadra em seus requisitos tem direito a receber um salário mínimo mensalmente!

E quais são os requisitos para ter direito a esse benefício?
1) Ser pessoa com idade igual ou superior a 65 anos; ou
2) Ser pessoa com deficiência de qualquer idade; e
3) Que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que ¼ do salário mínimo.

E ai, se interessou ou ficou com alguma dúvida? Sinta-se à vontade para me chamar no direct! 😊

Na maioria dos benefícios previdenciários, o INSS terá no máximo de 90 dias para fazer o reconhecimento inicial do direi...
01/08/2022

Na maioria dos benefícios previdenciários, o INSS terá no máximo de 90 dias para fazer o reconhecimento inicial do direito do segurado.
Veja que eu utilizei o termo “na maioria dos benefícios previdenciários”, ou seja, tem exceções, hehe.
Quanto mais “urgente” o benefício, menor será o prazo.

Elaborei esta tabela para você entender melhor como f**am os novos prazos para a análise do seu pedido dentro do INSS.

A decepção aqui ficou em conta do prazo do BPC/LOAS.
Como estamos falando de um Benefício Assistencial, pago a idosos ou pessoas com deficiência de baixa-renda, f**a evidente que este grupo de pessoas corre um maior risco social.
Desse modo, certo seria que o prazo para a análise deste benefício fosse menor (30 ou 45 dias), não acham?

Importante: estes prazos não são válidos para os recursos administrativos.

Fique de olho e veja se o INSS está cumprindo os prazos mencionados neste post.

A Guarda Compartilhada signif**a que o pai e a mãe, apesar de separados, serão os responsáveis em igualdade de condições...
26/07/2022

A Guarda Compartilhada signif**a que o pai e a mãe, apesar de separados, serão os responsáveis em igualdade de condições para coordenarem e decidirem sobre todas as questões referente à vida dos filhos, como escolares, médicas, religiosas, regras de criação, etc.

Já na Guarda Unilateral, apenas um dos genitores será o responsável por dirigir e decidir a vida do filho, enquanto o outro terá o direito de fiscalizar e questionar, sempre que verif**ar algo de errado.

Lembrando que a escolha da guarda não influência na convivência (ou visita), pois independente da modalidade de guarda definida, o filho terá direito de conviver fisicamente com o genitor que não mora com ele.

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79925000

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