DOLCI GODOI Advocacia

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01/09/2017

⚡| SEUS DIREITOS | ⚡

Quedas de energia, muitas vezes, resultam em aparelhos queimados. Para que o prejuízo não seja seu, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Brasil regulamentou: companhias elétricas devem ressarcir o consumidor. Saiba como proceder: http://bit.ly/QuedaEnergia

Descrição da imagem
Ilustração de uma pessoa conectando um fio a uma tomada em curto logo após uma queda de energia, que resultaria em algum dispositivo danificado ou problemas maiores.
Ao lado esquerdo um texto dizendo o seguinte: Aparelho queimado. Perdeu algum aparelho eletrônico em uma queda ou oscilação de energia? Calma! Esse prejuízo não é seu! É responsabilidade da companhia elétrica ressarcir o consumidor. Fb.com/cnj.oficial

01/09/2017

TARIFAS ABUSIVAS 📈

Algumas taxas cobradas pelos bancos são consideradas abusivas pelo Procon. Quem nunca encontrou no extrato bancário um monte de siglas difíceis de entender?
Fique de olho! Se você acha que está sendo cobrado indevidamente pelo seu banco, procure o Procon da sua cidade. É necessário levar o extrato da conta ou o boleto com a cobrança indevida. Saiba mais: http://bit.ly/TarifasAbusivas

Descrição da imagem : ilustração de um homem com roupa social. Ele tem expressão assustada e está suando. Nas mãos, ele segura um papel que se arrasta até o chão escrito a palavra “TAXA”.
Texto: Tarifas bancárias abusivas. Os bancos não podem cobrar:
• Pelo envio de um boleto para sua residência
• Pela 2ª via do seu cartão
• Nenhum tipo de tarifa se a sua conta estiver sem movimentação há mais de 6 meses
• Taxas para você manter sua conta-salário, somente para receber o salário
• Uma tarifa que seja maior que o saldo disponível na conta
Fb.com/cnj.oficial

09/03/2017

[ PLANOS DE SAÚDE ]
As operadoras de saúde que negarem autorização para a realização de procedimentos deverão fazer a comunicação por escrito sempre que o beneficiário solicitar.
A resposta poderá ser dada por correspondência ou por e-mail, no prazo máximo de 48 horas a partir do pedido. Saiba mais: http://bit.ly/PlanosDeSaúde

Descrição da imagem : um malhete da justiça em cima de um estetoscópio.
Texto: É regra. Planos de saúde têm 48 horas para justificar recusa no atendimento de pacientes. A operadora deverá informar o motivo da negativa de autorização indicando a cláusula contratual ou o dispositivo que a justifique.
Fb.com/cnj.oficial Twitter.com/cnj_oficial

09/03/2017

Conhecimento e execução são duas fases essenciais para o andamento do processo judicial. Vamos aprender sobre elas? http://www.cnj.jus.br/96sj
Descrição da imagem : Imagem de um malhete da justiça
Texto:
Processo judicial. Você sabe o que acontece nas fases de conhecimento e execução? Conhecimento: juiz recebe os fatos e fundamentos jurídicos dos envolvidos e reúne informações. Ambos os lados apresentam provas e pode haver audiências para ouvir partes e testemunhas. Execução: é o que acontece após a decisão do juiz, para garantir que ela seja cumprida. Uma das partes será responsável pela reparação de prejuízos. Fb.com/cnj.oficial

26/01/2017

É venda casada condicionar a compra de um serviço ou produto à aquisição de outro. Exemplos: a exigência, na concessão de cartões de crédito, à contratação de seguros e títulos de capitalização ou, na compra de um eletrodoméstico, a contratação da garantia estendida. Fique atento! Confira o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/18lUsHh.
Descrição da imagem : Ilustração de uma mão segurando um cartão de crédito.
Descrição da ilustração: Venda casada. Conheça alguns casos! Consumação mínima em casas noturnas. “Combos” com serviços de
internet, TV e telefone que não são vendidos isoladamente. Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização. Brinquedos acompanhados com lanches de fast-food. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

26/01/2017

Obrigação de avós pagarem pensão alimentícia não é automática, é preciso comprovar dois requisitos básicos: a necessidade da pensão alimentícia e a impossibilidade de pagamento por parte dos pais. Conheça a sobre : http://ow.ly/DjfL3088ghF

foto de um senhor e um rapaz. Ao lado, o texto: "Pagamento de pensão alimentícia por parte dos avós".

24/08/2016

A Quarta Turma do STJ reformou decisão do TJRJ que isentou a Renault do Brasil S.A. do pagamento de indenização por incêndio que havia causado a perda total de um automóvel da marca.

O relator do processo no STJ ressaltou que os autos comprovam que a montadora não conseguiu afirmar tecnicamente a causa da falha que provocou o incêndio do automóvel e, nesse caso, a dúvida deve ser interpretada em favor dos consumidores.

Saiba mais: http://goo.gl/nNd1Np

: Foto de carro pegando fogo. Acima da imagem, o texto "Renault terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel".

24/08/2016

"O DNIT tem competência para autuar e aplicar sanções por excesso de velocidade em rodovias e estradas federais." Esse é um dos destaques do Informativo de Jurisprudência n. 0586, que também traz decisões sobre julgamento de militares.

Para ver mais, acesse o documento na íntegra: http://goo.gl/eWRBTn
Veja também as edições anteriores: http://ow.ly/Khsm300Z45C

: imagem com fundo de cor única com a marca "Informativo de Jurisprudência" e o texto "Informativo n. 0586 de 01/07/16 a 31/07/16. Destaque: "O DNIT tem competência para autuar e aplicar sanções por excesso de velocidade em rodovias e estradas federais."

01/04/2016

O que é meu é seu e o que é seu é meu? Encontre mais informações na Lei n. 9.278/1996 aqui: http://bit.ly/1UrC72x.

Descrição da imagem : Mão segurando uma chave e chaveiro com formato de casa. Descrição da ilustração: Meu bem, nossos bens. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Lei n. 9.278/1996, art 5º. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

01/04/2016

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Confira o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1n9Xd06.
Descrição da imagem : Imagem de um homem rasgando a folha de contrato.
Descrição da Ilustração: Quebra de contrato. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Lei n. 8.078/1990, art. 49. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

10/03/2016

A Terceira Turma do STJ decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, pensão alimentícia do pai para a filha do casal.
Ao longo do trâmite da ação, a filha completou 18 anos sem que o juiz de primeira instância pedisse a regularização da representação processual. O pai entrou com recurso contestando a pensão, alegando que a filha já está com 25 anos e não precisa mais de pensão alimentícia. Leia mais sobre o caso: http://scup.it/bnna

Descrição da imagem : foto de uma jovem numa cozinha, sentada à mesa, segurando alguns papéis. Sobre a imagem, a marca "Decisão do STJ" e o texto "Pensão Alimentícia. Filha maior de 18 anos deve provar necessidade do benefício"

10/03/2016

Caso o peso ultrapasse a franquia, o transporte de sua bagagem ficará sujeito à aprovação da empresa e à cobrança por excesso de peso. Confira na cartilha da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) outras informações que você deve saber antes de viajar: http://bit.ly/1fh1n1Q.
Descrição da imagem : Imagem de uma mala de rodinha.
Descrição da Ilustração: Limite de bagagem voos nacionais. Bagagem despachada: Nas aeronaves com mais de 31 assentos, cada passageiro tem direito a 23 Kg de bagagem. Bagagem de mão: É permitido bagagem de mão de até 5 Kg por passageiro, e a soma das dimensões da bagagem não deverá ultrapassar 115 cm. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

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