Lopes & Yoshioka Advocacia

27/08/2024

🔍 Antes de Assinar um Contrato de Compra de Imóvel, Verifique Estes Pontos! 🏠

Assinar um contrato de compra é um passo importante e requer atenção a detalhes para garantir uma transação segura. Aqui estão os principais pontos que você deve conferir antes de colocar a caneta no papel:

Documentação do Imóvel 📄: Verifique se o imóvel possui todos os documentos necessários, como a escritura e certidões negativas de débitos.

Condições do Imóvel 🏡: Faça uma inspeção detalhada para identificar possíveis problemas estruturais ou de manutenção.

Condições de Pagamento 💵: Analise as condições de pagamento, incluindo entrada, parcelas e formas de financiamento, se houver.

Cláusulas do Contrato 📑: Leia atentamente todas as cláusulas do contrato e certifique-se de que não há termos prejudiciais ou injustos.

Prazos e Obrigações ⏳: Confirme os prazos estabelecidos para a conclusão da compra e quaisquer obrigações adicionais de ambas as partes.

Histórico do Imóvel 🕵️: Verifique o histórico do imóvel, incluindo possíveis pendências legais ou disputas anteriores.

🔎 Dica Extra: Considere consultar um advogado especializado em direito imobiliário para garantir que todos os aspectos legais estejam em ordem e proteger seus interesses!

Não deixe nada passar despercebido!
Com atenção aos detalhes, você poderá fazer uma compra segura e tranquila.

📩 Tem alguma dúvida sobre contratos de compra de imóveis? Deixe nos comentários ou envie uma mensagem para mais informações!

11/08/2024

💰Decisão do STJ sobre o ITBI🏠

O STJ, no Recurso Especial 1.937.821, decidiu algumas coisas importantes sobre o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis):

- *Base de Cálculo:* O ITBI deve ser calculado com base no valor de mercado do imóvel, e não no valor do IPTU.
- *Valor Declarado:* O valor que você declara na transação é presumido como o valor de mercado, a menos que o fisco prove o contrário através de um processo administrativo.
- *Valor de Referência:* O município não pode estabelecer unilateralmente um valor de referência para o ITBI.

Além disso, o STJ explicou que o IPTU é baseado em um valor genérico, enquanto o ITBI deve considerar o valor real da transação de aquisição do imóvel, levando em conta o estado de conservação e outros fatores específicos da negociação.

Isso significa que: se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos, é possível que você tenha direito à restituição de parte do ITBI.

Quaisquer dúvidas ou necessidade de informações adicionais, estamos à disposição através do link na bio.

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(44) 9 9179-1740

08/08/2024

08/08/2024

08/08/2024

08/08/2024

28/07/2024

Salário-Educação para Produtores Empregadores Rurais Pessoa Física: Isenção e Devolução de Valores Pagos Indevidamente

Atenção, produtores rurais pessoa física!

Uma ótima notícia: a partir de abril de 2024, a Instrução Normativa nº 2.185/2024 da Receita Federal reconheceu a isenção da contribuição do Salário-Educação para o produtor empregador rural pessoa física.

Isso significa que:

- Você não precisa mais pagar os 2,5% sobre a folha de pagamento dos seus funcionários rurais.
- Além disso, é possível pleitear a recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Quaisquer dúvidas ou necessidade de informações adicionais, estamos à disposição através do link na bio.

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