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💼 Dr. Jurandir D. Terra &
💼 Dr. Nilton C. Ávila
🥇Excelência Jurídica desde 1981

13/03/2026

Quando o adicional de transferência tem que ser pago?

O benefício é pago ao trabalhador que precisa mudar provisoriamente de cidade para atender a uma solicitação da empresa.

25/02/2026

Existe limite em lei para atestados de comparecimento?

Não! A lei não estabelece limites, desde que os atestados sejam válidos e emitidos por profissional habilitado.

Saiba mais >> https://tinyurl.com/AtestadoComparecimento

07/02/2026

O atestado médico existe para garantir que o trabalhador ou a trabalhadora se afaste de suas atividades para priorizar a plena recuperação de sua saúde.

Viajar durante esse afastamento pode ser considerado ato de má-fé se o trabalhador estiver com uma condição que exige repouso absoluto ou se a viagem for cansativa, demorada, causar esforço físico ou contrariar as orientações médicas. Pode gerar quebra de confiança e até levar a demissão por justa causa.

Mas nos casos em que a viagem não atrapalhar o tratamento ou quando proporcionar bem-estar emocional (muito importante nos casos de depressão, por exemplo), não há problemas. Mesmo assim, tudo deve estar alinhado com o tratamento e com as orientações do profissional de saúde.

Para o trabalhador e para a trabalhadora, é necessário sempre verificar o que o atestado determina e agir com transparência para evitar problemas.

Descrição da imagem: Uma jovem negra com tranças está sentada numa cadeira de ônibus, usando máscara facial e olhando para o seu celular. Pela ampla janela se vê uma paisagem. Há o texto "Trabalhador(a) com atestado médico pode viajar?
Depende! Do tipo de doença que motivou o atestado; Se a viagem é compatível com a situação".

27/01/2026

O STJ decidiu que a data de vencimento dos títulos protestados deve ser inserida nos bancos de dados de inadimplentes, como a Serasa, para garantir a precisão das informações e permitir o controle do prazo de manutenção dos registros negativos, que é de cinco anos.

No caso, uma mulher que teve crédito negado por restrição de seu nome na Serasa argumentou que faltavam dados completos sobre o título, mas o STJ entendeu que apenas a data de vencimento é essencial para a análise de crédito e também para a defesa dos direitos do consumidor. Saiba mais: http://kli.cx/o7ni

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

ilustração de uma mulher sentada com as mãos ao redor das pernas e elementos como moedas e um papel rasgado ao seu lado. Acima, o texto: "NOME NA SERASA. Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado"

15/01/2026

Doença é uma das principais causas de incapacidade e foi associada ao estresse ocupacional

24/10/2025

⚠️ Atenção, empregadores e empregadoras domésticos!

Trabalhadoras e trabalhadores domésticos têm direito ao controle da jornada, recebendo horas extras quando trabalhar além do período estipulado. E isso precisa ser respeitado.

A Lei do Trabalho Doméstico (LC 150/2015) determina que o empregador registre os horários de trabalho. Sem esse controle, a Justiça presume verdadeira a jornada informada pela pessoa contratada.

📋 Combine com a pessoa contratada a forma de registro: pode ser em papel, planilha ou aplicativo.

⚖️ Garantir o registro é valorizar o trabalho doméstico e fortalecer a justiça nas relações de trabalho.

12/09/2025

Muita gente acha que o registro na carteira de trabalho só precisa ser feito depois do período de experiência… mas isso não é verdade!

✍️ De acordo com o art. 29 da CLT, o empregador deve registrar o empregado até 5 dias úteis após o início das atividades, inclusive nos contratos de experiência. O registro é obrigatório para que todos os direitos e benefícios relativos a esse período sejam contabilizados corretamente, como o FGTS, as férias e o 13º salário.

📢 Compartilhe este post e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos!

https://tinyurl.com/QuandoAnotarCTPS

02/09/2025

A rotina de trabalho já é desafiadora e pode ser ainda mais exaustiva para quem precisa ficar em pé. Por isso, a CLT e o Ministério do Trabalho garantem não só o direito de descanso nessas situações como também a disponibilização obrigatória de assentos.

É dever do empregador assegurar que o trabalho em pé seja seguro e ergonômico, oferecendo assentos adequados em quantidade suficiente e promovendo condições que previnam sofrimento físico e doenças ocupacionais, conforme a NR-17.

20/08/2025

Segundo a decisão, impossível não reconhecer o ato ilícito da empresa empregadora do caminhoneiro.

06/08/2025

Pais e mães adotivos têm os mesmos direitos trabalhistas dos biológicos, inclusive o de faltar ao trabalho para levar o filho ao médico, sem prejuízo no salário.

O artigo 1.596 do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram que filhos adotivos não podem ser discriminados.

Portanto, pais e mães adotivos podem utilizar o artigo 473, inciso XI, da CLT para justificar a ausência quando levarem filhos para consulta médica, desde que apresentem atestado médico.

27/06/2025

Seu almoço é de 30 minutos? Atenção!
De acordo com a CLT, a redução do intervalo de almoço para 30 minutos, em jornadas acima de 6 horas diárias, só é válida com acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Se não houver acordo, o tempo mínimo é de 1 hora!

Endereço

Rua Guaporé, 1648/Centro
Paranavaí, PR

Telefone

+554434223164

Site

http://www.terraeavila.com.br/

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