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18/09/2025

06/12/2024

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garanti-los!

Consulte uma assessoria jurídica especializada e esclareça todas as suas dúvidas trabalhistas.

Proteja o que é seu por direito!

29/11/2024

Cuidar do futuro começa com decisões no presente.

O planejamento familiar é essencial para garantir a proteção do seu patrimônio e a segurança jurídica dos seus entes queridos.

Com orientação especializada, você pode evitar conflitos, organizar seus bens e assegurar que tudo esteja em conformidade com a lei.

Construa um futuro mais seguro para sua família!

22/11/2024

Na relação de trabalho, o equilíbrio entre direitos e deveres do empregador é essencial para garantir um ambiente produtivo, ético e seguro.

✅ Direitos do empregador:

Estabelecer regras internas que respeitem a legislação;

Exigir que os colaboradores cumpram suas obrigações contratuais;

Aplicar medidas disciplinares de forma proporcional e justa.

⚖️ Deveres do empregador:

Garantir condições de trabalho seguras e adequadas;

Cumprir as normas trabalhistas e previdenciárias;

Respeitar a dignidade e os direitos fundamentais dos colaboradores.

Uma gestão responsável não apenas fortalece a empresa, mas também evita riscos jurídicos.

Conte com profissionais especializados para auxiliar na condução do seu negócio de forma estratégica e segura.

18/11/2024

Você sabia que a pensão alimentícia vai além do sustento básico?

Ela visa garantir uma qualidade de vida para o dependente, abrangendo educação, saúde e lazer.

Direitos: Quem recebe a pensão tem o direito de exigir o cumprimento dos valores acordados, garantindo um suporte justo e digno.

Deveres: Já quem paga, deve manter os pagamentos em dia e informar ao juiz sobre qualquer alteração financeira, como perda de emprego ou mudança de renda.

Em caso de dúvidas ou necessidade de revisão, procure sempre orientação especializada para garantir que os direitos e deveres sejam respeitados.

29/01/2021

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23/11/2020

Em decisão sobre recurso contra sentença que determinou a penhora de um apartamento adquirido por um casal, cujo empreendimento ainda está em fase de construção, a Primeira Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que determinou que a penhora efetuada fosse desconstituída.

O casal sustentou que por ser o único bem de família destinado futuramente à sua moradia, deveria ser considerado impenhorável. O Tribunal decidiu a favor do casal.

Do outro lado, o credor argumentou que a penhora deveria ser mantida já que não haveriam argumentos de que o bem seria a única propriedade dos cônjuges e muito menos que seria utilizado para sua moradia.

Os desembargadores mantiveram a decisão de primeiro grau, afirmando que "embora a apelada não resida no apartamento citado, porque ainda está em construção, isto não constitui óbice para configurá-lo como bem de família. Afinal, tal qualificação pressupõe a análise caso a caso acerca da finalidade que será dada ao imóvel. Ou seja, ainda que o bem esteja em construção, é possível considerá-lo impenhorável visto que a família tem a intenção concreta de nele residir tão logo fique pronto."

13/11/2020

Desde o início dos tempos nossa civilização foi formada por um grupo indeterminado de pessoas. Tais grupos eram unidos por afetividade ou consanguinidade, dando origem ao que hoje conhecemos como família. Até pouco tempo atrás a família era baseada somente em pai, mãe e filhos. Contudo, hoje em dia existem diferentes tipos de famílias e entre elas a família paterna socioafetiva.

A paternidade biológica nada mais é do que o laço consanguíneo que une o pai ao filho. O parentesco consanguíneo ou natural ocorre quando pessoas, biologicamente, descendem uma das outras ou de um ancestral comum. Nossa Constituição Federal destaca que o conceito atual de família deve ser focado no afeto como elemento agregador, exigindo dos pais o dever de criar e educar os filhos, mas sem omitir o carinho necessário para a formação plena de sua personalidade.

Sendo assim, atualmente existe a paternidade socioafetiva, que ocorre quando os vínculos de afeto se superam à realidade biológica submetendo assim os pais a uma responsabilidade de fato, como ocorre nos casos de adoção. Este tipo de paternidade é a prova da força que o afeto tem na vida das pessoas, sendo um vínculo gerado entre pai e filho independentemente da consanguinidade.

09/11/2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento unânime, no sentido de que a averbação do desmembramento de imóvel urbano, aprovado pelo município, deve anteceder a qualquer registro da área desmembrada.

Sem a existência de imóvel com matrícula própria, passível de registro, a ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno não deve ser julgada procedente.

O processo em questão envolveu empresários vendedores de imóvel urbano que não concederam a escritura definitiva ao comprador. Por isso o adquirente do imóvel ajuizou ação de adjudicação compulsória (transferência obrigatória de um bem imóvel), mas a ação foi julgada improcedente devido ao fato de que o imóvel negociado fazia parte de um terreno maior que não tinha parcelamento registrado em cartório.

O relator do processo ao anunciar seu voto afirmou que o artigo 37 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano impede a venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Em seu entendimento, ainda que o parcelamento seja o simples desdobramento do imóvel em lotes menores não pode ser dispensado o procedimento de averbação, pois sem essa formalidade não há imóvel passível de registro.

05/11/2020

Justiça declara a inexigibilidade da cobrança de R$ 123.000,00 de consumo de água de família composta por quatro pessoas. O consumidor não pode se calar diante da arbitrariedade e práticas abusivas das concessionárias de serviços públicos. Procure um advogado de sua confiança e busque seu direito.

05/11/2020

Mesmo antes do nascimento, o filho já gera gastos. Quando se está no período gestacional há despesas com assistência médica e psicológica, alimentação diferenciada por parte da gestante, medicamentos e tantos outros.

Pode-se dizer que os alimentos gravídicos são uma modalidade de alimentos a serem pagos de pais para filhos, fixados somente naqueles casos em que o filho ainda não nasceu, ou seja, os alimentos são fixados durante o período gestacional da mulher.

Quem aciona o Judiciário pedindo alimentos gravídicos é gestante, mas ela o faz com o objetivo de proteger o nascituro, de modo a assegurar o desenvolvimento sadio dele.

A duração dos alimentos gravídicos vai desde o momento em que se toma conhecimento da concepção até o parto da criança e o seu nascimento com vida. Após, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

03/11/2020

De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o instituto do usucapião urbano previsto no artigo 183 da Constituição Federal não se aplica apenas a lotes urbanos, mas também a apartamentos em condomínios residenciais.

Originalmente a ação foi iniciada por uma moradora de um apartamento em Porto Alegre, financiado por seu ex-marido. O objetivo foi impedir a venda do imóvel para quitar as prestações inadimplentes e também buscar o reconhecimento da propriedade, considerando que já morava no imóvel por mais de 15 anos.

De acordo com o ministro relator Marco Aurélio sobre a usucapião urbana, "a regra exige apenas que o interessado esteja utilizando o imóvel de como moradia há pelo menos cinco anos e que não tenha outro bem imóvel (urbano ou rural) nem tenha sido beneficiado pelo usucapião anteriormente”.

Ainda reforçou que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) não afasta a possibilidade de que o imóvel seja uma unidade condominial e o Código Civil também não impõe essa restrição, exigindo para a aquisição do domínio apenas a metragem máxima e o uso para moradia.