11/08/2025
ADVOGADO, PARABÉNS PELO SEU DIA
No dia 11 de agosto comemoramos a fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil, criados por ato do Imperador Dom Pedro I, que estabeleceu:
“Dom Pedro Primeiro, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil, fazemos saber a todos os nossos súditos que a Assembleia Geral decretou, e nós queremos, a lei seguinte:
Artigo 1º – Criar-se-ão dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na de Olinda. Neles, no espaço de cinco anos e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes...
Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de agosto de mil oitocentos e vinte e sete, sexto da Independência.
Imperador Pedro Primeiro.”
A partir dessa data, foram abertas as portas para que os brasileiros pudessem estudar Ciências Jurídicas e Sociais em sua terra natal. Assim, o dia 11 de agosto tornou-se a data mais significativa para o contexto jurídico do Brasil, sempre comemorada, perpetuando a tradição do “pendura” entre os acadêmicos de Direito.
Depois de anos e anos de luta, num trabalho árduo da Ordem dos Advogados do Brasil, principalmente a Ordem Paulista, os advogados receberam, como presente dos Legisladores Constituintes de 1988, a segurança maior: a inclusão no texto constitucional do artigo 133 — “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Essa disposição tem natureza estruturante do processo democrático. Ao reconhecer o advogado como função essencial à Justiça, a Constituição obriga o Estado não apenas a tolerar, mas a proteger as condições para o exercício técnico e independente da profissão.
Sendo o advogado essencial no triângulo judiciário, em condições de igualdade com juiz e promotor, e sendo garantidas as suas prerrogativas — eis que invioláveis, como previstas na Constituição da República e no artigo 7º da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) —, parabenizo, neste dia 11 de agosto, “Dia do Advogado”, todos os profissionais essenciais que trabalham em nome da ética e lutam diariamente pela igualdade e pela liberdade.
Feliz Dia.
Bacca Filho
Advogado
