Advocacia Dr. Valmir Santiago Filho

27/11/2024

"O STJ anulou as provas que foram extraídas, sem ordem judicial, do celular de um homem preso por tráfico de dr**as, que acabou condenado. Os policiais disseram que, no momento da prisão em flagrante, ele teria dado seu consentimento para que o aparelho fosse examinado, mas a defesa negou que tenha sido assim.
Para o STJ, o depoimento dos policiais não foi suficiente para validar as provas, pois eles deveriam ter gravado o suposto consentimento do preso, ou tomado sua declaração diante de testemunhas. Havendo dúvida entre as duas versões, o tribunal entende que a decisão deve ser favorável à defesa."

disponível em: www.stj.jus.br

11/11/2024

O STJ decidiu que a convocação fracionada de aprovados em concurso público não pode restringir a escolha da lotação com base na ordem de classificação.

O caso envolveu um candidato aprovado em segundo lugar para o cargo de oficial de justiça em Rondônia, que alegou ter sido prejudicado ao ser obrigado a escolher uma comarca distante, enquanto vagas mais vantajosas surgiram na segunda convocação, apenas 20 dias depois.

O STJ entendeu que a prática violou os princípios da isonomia e da proporcionalidade, tendo em vista que o direito à escolha preferencial não foi respeitado.

11/11/2024

A Terceira Turma do STJ decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura.

No caso, uma empresa de engenharia ajuizou ação contra uma seguradora após ser negada a indenização pelo incêndio de um guindaste na rodovia BR-316. O equipamento havia percorrido 870 quilômetros sem problemas, mas, depois de uma parada para reabastecimento, foi detectada contaminação no diesel.

07/11/2024

14/03/2024

14/03/2024

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença.

Segundo o relator do caso, somente se fosse instaurado um novo cumprimento de sentença, referente a outro título judicial, é que seria necessária nova intimação pessoal do devedor. Saiba mais: http://kli.cx/mhmz

prato e talheres em cima de um tecido azul. Acima o texto: Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença

14/03/2024

14/03/2024

✔ Equidade é dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades. Já igualdade é baseada no princípio da universalidade, ou seja, que todos devem ser regidos pelas mesmas regras, direitos e deveres.

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