24/05/2025
Na última quarta-feira (21), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece novas diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil. Após mais de duas décadas de debates, o texto segue agora para nova análise na Câmara dos Deputados, devido às alterações realizadas pelos senadores.
Principais mudanças para o setor agropecuário:
• Isenção de licenciamento para atividades agropecuárias de pequeno porte: Empreendimentos voltados ao cultivo de espécies de interesse agrícola e à pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte ficam dispensados de licenciamento ambiental, considerando que já estão regulamentados pelo Código Florestal .
• Unificação de procedimentos: A proposta visa uniformizar os critérios e procedimentos para emissão de licenças ambientais em todo o país, organizando o funcionamento dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) .
A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que as mudanças buscam proporcionar mais clareza e eficiência ao processo de licenciamento, sem comprometer a responsabilidade ambiental.
Próximos passos:
Com as alterações feitas no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação. A expectativa é que, uma vez aprovado, o novo marco regulatório traga maior segurança jurídica e previsibilidade para os produtores rurais e demais empreendedores que dependem do licenciamento ambiental.
Nosso escritório está atento às mudanças legislativas e pronto para orientar nossos clientes sobre as implicações desta nova legislação. Entre em contato para mais informações.
