Reis Estrella Advocacia

Reis Estrella Advocacia Áreas de Atuação:
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- Família;
- Consumidor;
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29/10/2025

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⚠️ Você SABIA QUE GESTANTE NÃO PODE SER DEMITIDA?A gestante não pode ser demitida, desde a confirmação da gravidez até 5...
31/01/2025

⚠️ Você SABIA QUE GESTANTE NÃO PODE SER DEMITIDA?

A gestante não pode ser demitida, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

✅ Está na Constituição:

Não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

⚖️ADCT, Art.10, II,b.

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Você já ouviu falar em BPC ou LOAS? O BPC (Benefício de prestação continuada), também conhecido como LOAS, é um benefíci...
26/11/2024

Você já ouviu falar em BPC ou LOAS?

O BPC (Benefício de prestação continuada), também conhecido como LOAS, é um benefício assistencial que assegura o recebimento mensal no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.412,00) por mês nos termos da Lei.

Este benefício objetiva garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana àqueles que, em razão de uma deficiência incapacitante, ou em razão da idade (maiores de 65 anos), não podem, por si próprios, ou por meio de sua família, manter seu sustento.

QUEM TEM DIREITO?

As pessoas que têm direito de receber o BPC, são os idosos acima de 65 anos ou o deficiente que comprove não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para ter direito a esse benefício assistencial, basta preencher os requisitos estabelecidos em lei. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

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⚜️Atenção! 🫵🏻 Você já ouviu falar na Lei 14.737/23?🔸 Ela estabelece que pacientes tem direito a acompanhante durante pro...
17/09/2024

⚜️Atenção!

🫵🏻 Você já ouviu falar na Lei 14.737/23?

🔸 Ela estabelece que pacientes tem direito a acompanhante durante procedimentos de anestesia geral ou sedação. Garantindo assim, que mulheres possam ser acompanhadas por uma pessoa maior de idade, durante todo o atendimento em unidades de saúde, seja pública ou privada.

👉🏻 Se você precisar de auxílio jurídico, procure um Advogado(a)! Acesse e fique por dentro das nossas dicas jurídicas diárias.

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⚜️ DIVÓRCIO CONSENSUAL (no cartório) -🫵🏻 Você Sabia?Quando as partes concordam com os termos do divórcio e não possuem f...
05/09/2024

⚜️ DIVÓRCIO CONSENSUAL (no cartório) -

🫵🏻 Você Sabia?

Quando as partes concordam com os termos do divórcio e não possuem filhos menores, podem fazer o divórcio em cartório, sem a necessidade de uma ação judicial e divorcia em poucos dias!

Todavia, em todas as hipóteses, obrigatoriamente devem estar representados por um advogado.

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⚜️Teve sua aposentadoria negada?Saiba que é muito importante procurar um profissional que te auxilie, pois ele saberá to...
29/08/2024

⚜️Teve sua aposentadoria negada?

Saiba que é muito importante procurar um profissional que te auxilie, pois ele saberá todos os documentos necessários para obter êxito em seu requerimento.

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⚜️ Você já ouviu falar em BPC ou LOAS? O BPC (Benefício de prestação continuada), também conhecido como LOAS, é um benef...
15/08/2024

⚜️ Você já ouviu falar em BPC ou LOAS?

O BPC (Benefício de prestação continuada), também conhecido como LOAS, é um benefício assistencial que assegura o recebimento mensal no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.412,00) por mês nos termos da Lei.

✅ QUEM TEM DIREITO?

As pessoas que têm direito de receber o BPC, são os idosos acima de 65 anos ou pessoas (em qualquer idade) que comprovem não dispor de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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👉🏻 Fiquem atentos a convocações para realização de perícia médica ou solicitações para atualizações documentais.🚨A não a...
29/07/2024

👉🏻 Fiquem atentos a convocações para realização de perícia médica ou solicitações para atualizações documentais.

🚨A não apresentação poderá acarretar em suspenção do benefício.

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⚜️ Fui contratado, porém, minha carteira não foi assinada pelo empregador. Possuo algum direito?⚠️A resposta é SIM. Mesm...
06/03/2024

⚜️ Fui contratado, porém, minha carteira não foi assinada pelo empregador. Possuo algum direito?

⚠️A resposta é SIM. Mesmo que o trabalhador não tenha registro na carteira, ainda assim tem seus direitos.

👉🏻A Lei Trabalhista conta com o Princípio da Primazia, que diz que “a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato”.

Em resumo: se comprovado o vínculo empregatício, mesmo sem registro, o trabalhador tem todos os direitos de um empregado formal com carteira assinada, que incluem:

⚜️Piso salarial.
⚜️Férias;
⚜️13º salário;
⚜️FGTS;
⚜️INSS;
⚜️Aviso-prévio;
⚜️Horas extras;
⚜️Adicional noturno;
⚜️Seguro desemprego;
⚜️Salário maternidade;
⚜️Adicional de insalubridade;

⚖️Caso o empregador se negue a cumprir com suas obrigações, cabe ação judicial.

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⚜️ As Principais dúvidas são:- Quando falta energia elétrica tenho direito a desconto na conta?- É possível requerer com...
20/02/2024

⚜️ As Principais dúvidas são:

- Quando falta energia elétrica tenho direito a desconto na conta?

- É possível requerer compensação por danos morais no caso de falta de energia?

- Quando houver demora, até mesmo dias, para reestabelecer a energia e houver a perda de produtos perecíveis (alimentos e medicamentos) posso requerer indenização?

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Endereço

Avenida Prefeito Hélio Ferreira Da Silva, N. 36, Sala 01
Paracambi, RJ
26600000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00
Sábado 09:00 - 14:00

Telefone

+5521996490888

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