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14/08/2023

Celebre o amor com o melhor exemplo de dedicação e carinho!

Desejamos um Feliz Dia dos Pais a todos os pais do Brasil!
🙌👨‍👧‍👦

14/05/2023

Desejo a todas as mães do mundo um dia de muitas alegrias e satisfações!

Que esse dia seja de muito carinho e amor!

Um Feliz Dia das Mães!
💐❤️

23/12/2022

Desejos a todos um Natal cheio de coisas boas e realizações!

Um Feliz Natal! 🎄🎅

22/08/2021

Segundo o Código Civil, em seu Artigo 1297, os muros e cercas que dividem duas propiedades são de responsabilidade dos dois vizinhos.
Sob a regra geral, os custos para a construção das divisórias são rateados pelos dois vizinhos. Entretanto, como toda a regra tem uma excessão, vamos a esta:
1) Para quem tem criação de animais, este deve ser o responsável por arcar com os custos da divisória.

16/08/2021

Muitos estacionamentos privados dispõem de avisos em largo espectro que indicam que o estabelecimento não é responsável por furtos ou roubos que aconteçam com os automóveis lá deixados.
Entretanto, segundo a Súmula do STJ 130: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”
Sendo assim, podemos perceber que estes estacionamentos tem a obrigação de se responsabilizarem pela guarda de seu veículo.
Em caso de negativa, procure os seus direitos!

13/08/2021

Os remédios constitucionais são dispositivos previamente preparados que visam o objetivo de sanar ou impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem um direito líquido e certo dos cidadãos.

10/08/2021

O Código Brasileiro de Trânsito, em seu artigo 175, dispõe que o motorista que dirige o seu veículo deve guardar uma distância de segurança entre o seu automóvel e o que se encontra a sua frente.
Sabendo disto, e com todo um desenrolar em trâmites judiciais advindos da Justiça Brasileira, quando se observa um abalroamento traseiro, a presunção de culpa se dá ao motorista que está no veículo traseiro.
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06/08/2021

Segundo o que dispõe o Código Penal, em seus artigos 138, 139 e 140, são crimes contra a honra da pessoa humana:
1) Calúnia;
2) Difamação;
3) Injúria;
Curta esta postagem para continuarmos este trabalho de informar a população sobre os seus direitos.

03/08/2021

Através da edição da Resolução Normativa n. 428/2017, o STJ consolidou um entendimento no qual ficam vedados que as operadoras de saúde fixem limites para o tratamento do beneficiário.
Segundo o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma, em um julgamento de Setembro de 2017:
"Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990).“
Desta maneira, torna-se nula qualquer vontade da operadora em limitar o usuário de utilizar seu plano.
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29/07/2021

Segundo dispões o artigo 5, da CF88, a prisão civil só é reconhecida em duas hipóteses. São elas:

1) Pelo não adimplemento de obrigação alimentícia;
2) Depositário infiel;

Entretanto, por determinação do Pacto São José da Costa Rica, na qual o Brasil assina, ninguém deve ser preso em caso de dívidas.
Em 2019, o STF aprovou a Súmula Vinculante 25, na qual diz que “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.
Desta maneira, a única prisão civil é pela falta de pagamento de pensão alimentícia.

Endereço

Paracambi, RJ
26600-000

Site

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