29/09/2026
Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-09-29 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: STJ Reconhece Poder-Dever de Condicionar Sursis à Participação em Grupo Reflexivo
"Advocacia", "Campina Grande", "Direito Previdenciário", "Direito Administrativo", "Direito das Sucessões", "Raphael Simões Andrade"