Qual é o horário de funcionamento?

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Mariana Gaspar

Advogada pós-graduanda em Direito da Família e Sucessões, referência de atendimento em Paraíba do Sul/RJ.

06/02/2023

Direito real de laje ✍️🏠

O proprietário, ao permitir a criação de um direito de laje, deverá transmitir para outra pessoa seus direitos de uso, fruição e disposição sobre parte ou a totalidade do espaço aéreo existente sobre sua propriedade.

Ainda tem alguma dúvida ou precisa de consultoria?
Procure um especialista e conheça seus direitos.

25/01/2023

Pelas regras, enteados não têm direito à herança do padrasto ou madrasta. 🚫
📌 Porém há exceção que torna cabível o recebimento de parte da herança pelos enteados❗☝️

Ainda tem alguma dúvida ou precisa de consultoria?
Procure um especialista e conheça seus direitos. O profissional analisará todas as questões, indicando sempre o caminho mais célere e econômico, a fim de garantir o direito à herança.

23/01/2023

✅ A companheira ou companheiro que vivia em União Estável e que consiga comprovar essa condição, terá direito de participar do processo de inventário e assim garantir sua parte da herança.

☝️🚨 Porém se aquela que era formalmente casada com o falecido perante a Justiça, apresentar Certidão de Casamento, seguida da Certidão de Óbito, poderá solicitar a Pensão por Morte junto ao INSS. Já que esta possui a documentação necessária para comprovação de dependente do falecido.

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13/01/2023

✅ A união estável é estabelecida quando o relacionamento é contínuo, público e duradouro e estabelecido com o objetivo de constituir família.

✅ Já o namoro, apesar de estabelecida uma convivência amorosa pública, contínua e duradoura, um dos namorados, ou os dois, ainda preservam sua vida pessoal e sua liberdade.

O que diferencia o namoro da união estável é o objetivo do casal de constituir família. Essa intenção deve ser consumada, ou seja, a família já deve estar constituída. 💞🏠

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Procure um advogado especialista e conheça seus direitos

11/01/2023

Averiguação de paternidade 🧐👁️

✅ A averiguação de paternidade é o procedimento prévio, administrativo, consensual e sem custos, feita em Cartório de forma simples e rápida, sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial de investigação de paternidade.

Caso a mãe no menor informe ao cartório a identidade do suposto pai, a informação é encaminhada ao juízo, por meio de um “Termo de Alegação de Paternidade”.

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09/01/2023

☝️ Mudança de domicílio 👩‍👧‍👦🧳

Decidida a mudança de domicílio, os pais devem conversar e tomar a decisão em conjunto, cabendo ao genitor que irá mudar informar a alteração de localidade.

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04/01/2023

Entenda como funciona a dupla paternidade no Registro Civil 👨‍👨‍👦✍️

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02/01/2023

🤷‍♀️💔🤷‍♂️

23/12/2022

📌☝️🛫 Entenda como funciona a autorização de viagem internacional!

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21/12/2022

☝️💰✍️ A partir do dia 01/01/2023 entrará em vigor o novo valor do salário-mínimo nacional, o qual passa de R$1.212,00 para R$1.320,00.

📌 Sendo assim, quem paga pensão alimentícia com base no salário-mínimo vigente deve atentar-se com o reajuste e seguir a porcentagem estabelecida para pagamento, evitando possíveis sanções judiciais.

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19/12/2022

Saiba como administrar as férias escolares na guarda compartilhada 👨‍👦😎🏖️

☝️😉 Lembre-se que também é importante levar em consideração o desejo das crianças e adolescentes, se eles tiverem condições de decidir.

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18/12/2022

🥰

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Paraíba Do Sul, RJ
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