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Direito a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doenças graves.Confira os requisitos:
16/03/2023

Direito a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doenças graves.

Confira os requisitos:

Aposentados e pensionistas do INSS podem ter direito a um aumento no valor do benefício e receber valores em atraso.Conf...
04/01/2023

Aposentados e pensionistas do INSS podem ter direito a um aumento no valor do benefício e receber valores em atraso.

Confira algumas informações sobre a revisão da vida toda!

19/07/2022

Você sabe se tem direito a um adicional no seu salário? Adicional é um valor que se soma à remuneração do trabalhador como complemento pelo trabalho realizado em condições adversas. A imagem mostra alguns desses adicionais.

11/06/2022

A consumidora receberá R$ 5 mil de reparação.

07/06/2022

O TJ/SP reconheceu responsabilidade solidária das rés por vazamento de dados sigilosos, permissão de cadastramento e emissão de boleto e autorização de pagamento de título falso.

30/05/2022

O Código Civil brasileiro aborda as situações em que os herdeiros podem ser deserdados. Além da situação apresentada na imagem, a lei ainda enumera mais duas outras hipóteses para a perda do direito de receber uma herança, também no artigo 1.814.

🔹 Participar de crime, ou tentativa de homicídio contra o autor da herança
🔹 Acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra, ou de seu esposo
🔹 Dificultar ou impedir, por meio violento, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento, ou ato que expresse sua vontade.

👉 Para que o herdeiro seja efetivamente excluído da sucessão, ele tem de ser declarado indigno por sentença judicial.

26/05/2022

ℹ️ No dia 16 de maio de 2012, entrava em vigor a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que prometia o fim da cultura do sigilo no setor público. As novas regras buscavam dar mais transparência aos dados e às ações dos órgãos públicos. Com o amparo dessa legislação, qualquer cidadão pode solicitar informações aos serviços públicos.

📑 Para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 215/2015, que garante o direito de acesso à informação mediante a utilização de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, faz parte do cumprimento da lei publicar informações como execução orçamentária e financeira do Conselho, além das despesas com pessoal, licitações e contratos e a relação de carros oficiais. Quem responde às demandas da LAI, no CNJ, é a Ouvidoria. Saiba mais: https://bit.ly/LAInoCNJ

👉 Para solicitar uma informação, utilize o Formulário do Serviço de Informações ao Cidadão: https://bit.ly/SolicitarDados

01/12/2021

Na hora de dividir um patrimônio, todos os filhos entram na conta. 🧍🏻‍♀️🧍🏼🧍🏾‍♂️
Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões, conforme artigo 1.829 do Código Civil. Os filhos participam da partilha de bens dos pais obrigatoriamente. Não importa se eles são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal. A fatia de cada um deles deve ser igual. Já a fatia da herança pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotado pelo casal. Confira: http://bit.ly/PartilhaEntreFilhos

04/11/2021

Com o avanço da vacinação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a retomada de prisão de devedor de pensão alimentícia. Crianças e adolescentes devem ser priorizados, pois a pensão alimentícia é vital para sobrevivência dessa faixa etária e assegura a dignidade humana. A decisão se deu na 95ª sessão do plenário virtual do CNJ.

Em março de 2020, o CNJ recomendou aos magistrados que ponderassem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos da disseminação da Covid-19 no sistema prisional. No entanto, verificou-se que a prisão domiciliar fez aumentar a inadimplência dos responsáveis. Saiba mais: https://bit.ly/PensaoPrisão

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