Pegoraro - Falcade Advogados

03/05/2017

Fique atento...

BEBER SEM PERDER REFLEXOS NÃO CONFIGURA CRIME.

Trata-se de tema que certamente causa polêmica. Deixamos claro, inicialmente, que nossa intenção não é incentivar a prática de direção sob efeito de álcool ou quaisquer outras substâncias, fator responsável pela morte de milhares de acidentes e mortes.

Todavia, devemos discutir as decisões judiciais proferidas, uma vez que estas possuem impacto profundo na sociedade. É a justiça - para alguns injustiça - do caso concreto.

A análise aqui desenvolvida baseia-se na leitura e interpretação do Código de Trânsito Brasileiro.

F**a claro que a simples ingestão de álcool ou outra substância psicoativa não é suficiente para a caracterização de crime, sendo requisito mínimo que haja alteração na capacidade psicomotora do indivíduo.

Vale a observação de que a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue (ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar), com a alteração legislativa, não é mais parte do tipo penal, mas uma das formas de comprovação da sua ocorrência, sendo configurado também o crime pela identificação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Logo, não basta a mera constatação de que há presença de álcool, necessitando, para que haja responsabilização criminal, a comprovação de que o condutor não possuía condições de dirigir.

Importante salientar que, sem a perda de reflexo, mas verificados sinais de que o condutor utilizou álcool e afins, configurada a infração do art. 165 do CTB.

Fonte: www.jusbrasil.com.br

04/03/2017

Muita gente não sabe, mas em vários estados, quem tem o carro roubado, pode pedir restituição do IPVA. O estado do Rio Grande do Sul está entre os que possibilitam a restituição, de forma proporcional ao mês da ocorrência.

http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2017/03/quem-tem-o-carro-roubado-pode-pedir-devolucao-do-ipva-saiba-como.html

Pouca gente sabe, mas, em vários estados, quem teve o carro roubado pode receber de volta o dinheiro pago pelo IPVA. Confira o que fazer.

02/03/2017

Fique atento...

A partir do dia 14 próximo, as regras para transporte de bagagem aérea vão mudar. No entanto, a mudança não é obrigatória, cabendo a cada companhia aérea a decisão de cobrar ou não pela bagagem despachada. Por isso, pesquise antes de efetuar a compra de passagem, para não ser surpreendido com cobranças inesperadas das companhias que adotaram a cobrança.

http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2017/03/empresas-aereas-ja-vao-poder-cobrar-para-transportar-bagagem-este-mes.html

Medida vale a partir do dia 14. Resta saber se os preços das passagens vão baixar para quem viaja só com bagagem de mão.

24/02/2017

Bem-vindo à nossa página.

É com imenso prazer que recebemos você, visitante, em nosso novo espaço, onde vamos relatar um pouco mais do nosso trabalho, expondo as novidades do mundo jurídico.

Assim como em nossa página, você está desde já convidado e será sempre bem-vindo em nosso escritório, onde poderemos, juntos, evitar problemas futuros e resolver os já existentes.

No nosso escritório, trabalhamos, entre outros, com:

DIREITO CÍVEL: na elaboração de contratos, negociações de dívidas, cobranças, indenizações, pedidos de medicamento ao Poder Público, ações de despejo, registro de escrituras;

DIREITO DO CONSUMIDOR: problemas com operadoras de telefonia e internet, inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA);

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: separações e divórcios judiciais e extrajudiciais, contratos dissolução e de união estável, reconhecimento de paternidade, pedido de alimentos, guarda, emancipação, interdição e inventários;

DIREITO TRABALHISTA: elaboração de contratos de trabalho e representação em reclamatórias trabalhistas;

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: aposentadoria por tempo de serviço e por invalidez, benefícios previdenciários por deficiência, incapacidade, acidente ou baixa renda;

Prestamos, também, serviços de assessoria jurídica para empresas, com o objetivo de minimizar e solucionar não só os problemas de maior m***a, como também aqueles que surgem no dia a dia.

Profissionalismo e atitude positiva serão a chave para o seu e o nosso sucesso!