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N Advocacia Previdenciária, Rua Francisco Sales, 119, Pará de Minas (2026)

10/02/2026

📢 🧑‍🦽 INSS EMITE CERTIFICADO OFICIAL DE DEFICIÊNCIA – SAIBA COMO!

👉 Para emitir o certificado da pessoa com deficiência junto ao INSS, é necessário já ser beneficiário(a) do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência ou de aposentadoria da pessoa com deficiência. Além disso, pessoas que tiveram a deficiência reconhecida na última avaliação conjunta concluída, realizada há no máximo dois anos, podem obter o certificado mesmo que o benefício tenha sido negado.

🛜 O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS.

➡️ Esse documento é uma prova oficial da condição de deficiência, podendo ser usado para fins legais e administrativos — como comprovação em processos, acesso a benefícios assistenciais (como o BPC/LOAS), prioridades legais, isenções e direitos previstos pela legislação. ⚖️

🔎 Quem pode solicitar?
Pessoas que já passaram por avaliação médica e social do INSS (como perícia do BPC/LOAS ou aposentadoria da pessoa com deficiência) e que tenham essa condição registrada no sistema nos últimos 2 anos. 📆

💡 Como emitir?
1️⃣ Acesse o Meu INSS (site/app).📲💻
2️⃣ Faça seu login: CPF e senha Gov.br.🔑
3️⃣ Procure o serviço “Certificado da Pessoa com Deficiência”.🧑‍🦽
4️⃣ Gere e baixe o documento em PDF.📄

📌 Essa medida facilita o acesso aos direitos das pessoas com deficiência, trazendo mais segurança jurídica e autonomia ao cidadão.

🔍 Fonte: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2024/outubro/confira-como-obter-o-certificado-de-pessoa-com-deficiencia

✨ Se você tem dúvidas, conte com orientação jurídica especializada.

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06/02/2026

Missão – NF Advocacia Previdenciária⚖️

A missão da NF Advocacia Previdenciária é exercer uma advocacia com propósito em comum, unindo credibilidade, compromisso, humanidade e um atendimento verdadeiramente personalizado.

Há 15 anos, Dra. Naura e Dra. Fernanda dedicam-se ao Direito Previdenciário, construindo trajetórias marcadas por conquistas, seriedade e responsabilidade com cada cliente que confiou em seus trabalhos.

Agora, elas uniram suas histórias e experiências em torno de um propósito comum: transformar vidas por meio de uma advocacia estratégica, humana e orientada a resultados reais. Acreditam que o sucesso nasce da união — da força, da coragem e da visão de duas mulheres determinadas, que compartilham valores e a vontade de fazer a diferença na vida das pessoas.

Seguem alinhadas pelo mesmo ideal e impulsionadas por um mesmo compromisso: entregar justiça com excelência, sempre com ética, respeito e dedicação.✨

(Imagem gerada com auxílio da inteligência artificial)

03/02/2026

📢 Justiça Federal assegura BPC/LOAS a criança com deficiência

⚖️ A Justiça Federal, por meio da 1ª Vara Federal de Cruz Alta, determinou que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma criança de 11 anos com múltiplas condições de saúde, garantindo também o pagamento das parcelas vencidas. 🧑‍🦽

A decisão judicial considerou fundamental a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória desde a edição da Resolução CNJ 492/2023, que leva em conta, além dos critérios legais, a realidade social da família — neste caso, a dedicação integral da mãe, que está desempregada e responsável pelos cuidados da filha. 👩‍👧

✨ Por que isso importa?

➡️ O BPC/LOAS é um direito previsto em lei para pessoas com deficiência que não têm condições de prover sua própria subsistência.

➡️ A decisão reafirma a importância de uma análise judicial que vá além da renda formal, especialmente quando há características de vulnerabilidade social e necessidade de cuidado contínuo.

➡️ A atuação estratégica no processo, aliada à qualificação da prova, foi essencial para assegurar o direito da criança.

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28/01/2026

📢 INSS e a Nova Carteira de Identidade: o que você precisa saber!

🫣Tem circulado nas redes sociais a informação de que o INSS deixaria de pagar aposentadoria para quem não tem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).

❌📵 Mas isso é FAKE NEWS! Não há qualquer suspensão ou cancelamento de benefícios para quem já recebe aposentadoria, pensão ou auxílio.

✅ Aposentados, pensionistas e beneficiários que já recebem seus benefícios não terão o pagamento suspenso por não possuírem a nova identidade.

🔎 As mudanças anunciadas pelo INSS dizem respeito apenas a novos pedidos de benefícios, com foco em segurança dos dados e combate a fraudes.

📅 O que muda na prática?
👉 Desde novembro de 2025, o INSS passou a exigir biometria digital para novos requerimentos de benefícios — podendo ser feita com a CIN, com a CNH ou com o título de eleitor.
👉 A partir de maio de 2026, quem solicitar novo benefício e não tiver biometria em nenhum documento aceito precisará emitir a CIN.
👉 Somente a partir de janeiro de 2028 a CIN será o único documento aceito para pedidos e manutenção de benefícios.

📌 Importante:
Quem já recebe aposentadoria ou pensão não precisa fazer nada imediatamente e não terá o benefício bloqueado por isso.

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23/01/2026

⚠️NOTÍCIA IMPORTANTE: Não há prazo para ação contra indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário.

⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento que pode impactar diretamente as ações judiciais em benefícios previdenciários: não existe mais prazo decadencial ou prescricional para ajuizar ação contra o indeferimento, cancelamento ou cessação de um benefício previdenciário negado pelo INSS!

📌 Ou seja: você pode buscar esse direito na Justiça mesmo que já tenha passado muito tempo após a negativa administrativa.

🔎 O que isso significa na prática?
✔️ Não há limite de tempo para ingressar com a ação questionando o indeferimento ou cessação do benefício;
✔️ Continua sendo necessário comprovar que o direito ao benefício existia já na data do pedido administrativo;
✔️ A prescrição continua valendo apenas para as parcelas vencidas (limitadas a 5 anos).

💡Essa decisão reforça o caráter fundamental da proteção previdenciária e garante que o segurado não seja prejudicado pelo decurso do tempo na busca pelo reconhecimento do seu direito.

👉O entendimento foi firmado no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.976.358/SP, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, com voto-vista do ministro Paulo Sérgio Domingues. O caso foi julgado em 21 de maio de 2024, e o acórdão publicado em 7 de novembro de 2025.

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13/01/2026

📢 ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE SOBRE O INSS EM 2026!

O teto dos benefícios do INSS foi reajustado para R$ 8.475,55 em 2026, com base na correção de 3,9% aplicada pelo INPC — índice oficial que corrige aposentadorias e pensões acima do salário mínimo. 📈💰

👉 É o maior valor que o INSS pode pagar em um benefício.

📅 Os valores já começam a ser pagos com o novo teto a partir de fevereiro de 2026, conforme calendário do INSS.

💼 Além do impacto nos benefícios, o reajuste também atualiza a tabela de contribuição ao INSS, utilizada por trabalhadores com carteira assinada e empregados de empresas estatais. Com o novo teto de R$ 8.475,55, as alíquotas progressivas permanecem em 7,5%, 9%, 12% e 14%, aplicadas conforme a faixa salarial.

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08/01/2026

⚖️ Novidade jurídica importante para quem convive com fibromialgia!

A partir de janeiro de 2026, a Lei nº 15.176/2025 passa a reconhecer 💜 oficialmente a fibromialgia como deficiência no Brasil. Isso representa um marco histórico de inclusão e proteção social para milhões de brasileiros que enfrentam dor crônica e sintomas que muitas vezes não são visíveis.

📌 Com essa equiparação legal, pessoas diagnosticadas podem ter acesso a diversos direitos e benefícios, tais como:

• 👩‍💼 Cotas em concursos públicos;
• 🚗 Isenções de impostos na compra de veículo;
• 📈 Benefícios previdenciários (como aposentadoria da pessoa com deficiência ou por incapacidade);
• 💸 Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);
• 🚍 Prioridade e acessibilidade em serviços públicos.

💡 Importante: o reconhecimento da condição não é automático — é necessária uma avaliação individualizada por equipe multidisciplinar (incluindo médicos e especialistas) para aferir as limitações funcionais e impactos na vida cotidiana.

👉 No âmbito previdenciário, a nova legislação amplia as possibilidades para que segurados com fibromialgia possam requerer aposentadoria, desde que fique devidamente comprovada a incapacidade para o trabalho, por meio de relatórios médicos detalhados, exames e demais documentos, além do preenchimento dos requisitos legais exigidos.

✨ Se você tem dúvidas sobre seus direitos, quais documentos são necessários e como conduzir cada etapa do processo, conte com orientação jurídica especializada.

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07/01/2026

📣 ATENÇÃO, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DO INSS!

Foi sancionada e publicada nesta quarta-feira, 7, no DOU, a nova Lei 15.327/2026, que proíbe descontos automáticos de mensalidades associativas, sindicais ou de entidades de classe nos benefícios do INSS — mesmo com autorização prévia!

💬 Isso significa que:

✔️ Seu benefício não poderá mais sofrer descontos diretos para associações ou sindicatos;
✔️ Entidades que fizerem descontos indevidos deverão restituir os valores aos beneficiários;
✔️ O INSS fará busca ativa para identificar e ressarcir quem sofreu descontos irregulares.

⚖️ Essa mudança traz mais proteção e tranquilidade financeira para quem depende do benefício do INSS, fortalecendo seus direitos frente a práticas abusivas.

✨ Se você tem dúvidas sobre descontos em seu benefício, conte com orientação jurídica especializada.

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06/01/2026

⚠️ Atenção, segurados do INSS!

O INSS divulgou o calendário oficial de pagamentos de 2026, com todas as datas para aposentados, pensionistas e demais beneficiários se organizarem com antecedência. 📆

🔎 O que você precisa saber:

✔️ Quem recebe até 1 salário mínimo começa a receber a partir de 26 de janeiro.
✔️ Quem recebe acima do salário mínimo tem os pagamentos liberados nos dias seguintes, conforme o cronograma oficial.
✔️ Os depósitos são escalonados conforme o número final do benefício, como de costume. Por exemplo, se o número do benefício for 0104-7, o dígito a ser considerado é o 4.

➡️ Isso permite que você planeje seu orçamento com segurança desde o início do ano!

⚖️ Se você tem dúvidas, conte com orientação jurídica especializada.✨

Pensionistas BenefíciosSocial

06/01/2026

⚠️ Atenção, segurados do INSS!

O INSS divulgou o calendário oficial de pagamentos de 2026, com todas as datas para aposentados, pensionistas e demais beneficiários se organizarem com antecedência. 📆

🔎 O que você precisa saber:

✔️ Quem recebe até 1 salário mínimo começa a receber a partir de 26 de janeiro.
✔️ Quem recebe acima do salário mínimo tem os pagamentos liberados nos dias seguintes, conforme o cronograma oficial.
✔️ Os depósitos são escalonados conforme o número final do benefício, como de costume. Por exemplo, se o número do benefício for 0104-7, o dígito a ser considerado é o 4.

➡️ Isso permite que você planeje seu orçamento com segurança desde o início do ano!

⚖️ Se você tem dúvidas, conte com orientação jurídica especializada.✨

Pensionistas BenefíciosSocial

17/12/2025

⚖️ VITÓRIA DA OAB-MG NO COMBATE AO GOLPE DO FALSO ADVOGADO

A Justiça Federal de Minas Gerais acatou o pedido da OAB-MG e determinou que as operadoras Claro, Vivo e TIM implementem medidas rigorosas de segurança para combater o golpe do falso advogado!

🔒 O que as operadoras devem fazer:
✅ Sistemas mais rigorosos de autenticação para novas linhas
✅ Canais céleres para denúncias de fraudes
✅ Campanhas de conscientização pública

📊 Os números são alarmantes: Entre janeiro e outubro deste ano, Minas Gerais registrou mais de 1.500 casos, sendo o segundo estado com mais denúncias no país.

⚠️ Como funciona o golpe: Criminosos obtêm dados de processos judiciais e se passam por advogados, solicitando pagamentos via PIX sob pretexto de custas, honorários ou liberação de valores.

🔍 COMO SE PROTEGER:
✔️ Sempre confirme pelo número conhecido do seu advogado
✔️ Verifique a inscrição na OAB pelo site oficial (www.oabmg.org.br)
✔️ Use a plataforma ConfirmADV para validar a identidade
✔️ Desconfie de pagamentos urgentes por mensagem
✔️ Não faça transferências sem falar diretamente com seu advogado

🚨 Foi vítima ou tentativa de golpe?
👉 Registre Boletim de Ocorrência (presencial ou online)
👉 Denuncie à OAB-MG
👉 Informe seu(sua) advogado(a) imediatamente

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N Advocacia Previdenciária

10/02/2026

06/02/2026

03/02/2026

28/01/2026

23/01/2026

13/01/2026

08/01/2026

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17/12/2025

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