C&R Grobério Advogados Associados

20/08/2026

🚨 DECISÃO IMPORTANTE DO STF (Tema 1.412)

O Supremo Tribunal Federal definiu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de ocorrer no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto.

O objetivo é garantir a proteção imediata e eficaz por meio do juízo competente sempre que houver situação de risco à integridade física da ofendida.

📌 Salve este post para consultar depois e compartilhe essa informação fundamental!

Ficou com alguma dúvida sobre como funcionam as medidas protetivas de urgência na prática?

15/07/2026

15/06/2026

Ser advogado não é prometer vitórias.
Não é criar ilusões.
Não é dizer apenas o que agrada.

Ser advogado é analisar, orientar, prevenir riscos e defender interesses com técnica, ética e responsabilidade.

Quem busca um profissional sério precisa estar preparado para ouvir a verdade jurídica, mesmo quando ela não é a resposta esperada.

⚖️ Esse é o compromisso da advocacia de excelência.

12/06/2026

❤️ DIA DOS NAMORADOS | Você sabe a diferença entre namoro e união estável?

Muitas pessoas acreditam que um relacionamento longo, por si só, gera direitos sobre o patrimônio do parceiro. Mas isso nem sempre é verdade.

⚖️ A principal diferença entre namoro e união estável está justamente nos efeitos jurídicos que cada relação pode produzir.

Na união estável, quando presentes os requisitos legais — convivência pública, contínua e com intenção de constituir família — podem surgir consequências patrimoniais importantes, incluindo direitos relacionados à partilha de bens em caso de separação.

Já o namoro, ainda que sério, duradouro e com planos para o futuro, não gera automaticamente esses efeitos.

📌 Por isso, morar junto, viajar juntos, frequentar eventos familiares ou manter um relacionamento por muitos anos não são fatores que, isoladamente, definem a existência de uma união estável.

Cada situação é analisada individualmente, considerando a realidade dos fatos e as provas existentes.

Neste Dia dos Namorados, além de celebrar o amor, vale conhecer os direitos e deveres que podem surgir de uma relação afetiva.

Você sabia dessa diferença?

Advogado Direito Família SegurançaJurídica

11/06/2026

🚗⚖️ DECISÃO IMPORTANTE!

A Justiça reconheceu o direito à isenção de IPVA para a mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reforçando a necessidade de interpretação humanizada das normas que garantem inclusão e acessibilidade às famílias atípicas.

A decisão destaca que o benefício não pode ser negado quando o veículo é utilizado para atender às necessidades da pessoa com deficiência, ainda que esteja registrado em nome do responsável legal.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, mas o entendimento abre importante precedente para famílias que enfrentam dificuldades semelhantes.

Você teve seu pedido de isenção negado ou conhece alguém nessa situação? Procure orientação jurídica especializada para verificar seus direitos.

💬 Deixe sua opinião nos comentários.

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09/06/2026

🚨 MUDANÇA DE CIDADE E GUARDA DOS FILHOS: O que a lei diz?

Uma dúvida muito comum após o divórcio ou dissolução de união estável é: A mãe (ou o pai) que detém a guarda pode mudar de cidade ou estado com o filho sem avisar o outro genitor?
A resposta curta é: Não. Mesmo nos casos em que um dos pais possui a guarda unilateral, a mudança de domicílio sem o consentimento expresso do outro genitor (ou sem uma autorização judicial) pode trazer sérias consequências jurídicas. Entre elas:

🔹 Configuração de Alienação Parental: A distância repentina pode ser interpretada como uma tentativa de dificultar a convivência da criança com o outro genitor.

🔹 Perda ou Inversão da Guarda: O juiz pode entender que a mudança abrupta não atende ao melhor interesse da criança, alterando a guarda para o genitor que permaneceu na cidade de origem.

🔹 Processo por Busca e Apreensão: O genitor prejudicado pode acionar a Justiça para exigir o retorno imediato do menor.

⚖️ Como fazer da forma correta?

Se a mudança for necessária (por motivos de trabalho, saúde ou suporte familiar), o ideal é buscar o consenso e formalizar um acordo por escrito. Caso não haja acordo, é obrigatório ingressar com uma Ação de Suprimento de Consentimento Paterno/Materno, onde o juiz avaliará se a mudança trará benefícios reais para o menor.
O diálogo e a assessoria jurídica correta evitam dores de cabeça e protegem o bem mais precioso: o bem-estar dos seus filhos.

💬 Você conhecia essa regra? Deixe sua dúvida nos comentários ou compartilhe este post com alguém que precisa saber disso!

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