Marta Horst Advocacia

17/11/2025

13/05/2025

A Lei 14.811, de 2024, incluiu os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e transforma crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em hediondos, como o sequestro e a indução à automutilação.

20/08/2024

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/cnj-autoriza-inventario-extrajudicial-mesmo-com-herdeiro-menor-incapaz

Conselho vem ampliando as possibilidades de realização de inventário sem a necessidade de se abrir uma ação judicial, caminho mais caro e demorado.

28/10/2022

Encontro outubro rosa OAB Mulher em Panambi
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13/07/2020

A Lei n. 13.726/18 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A lei dispensa, por exemplo, o reconhecimento de firma. Para confirmar a autenticidade de uma assinatura, o agente público deve compará-la com o autógrafo registrado no documento de identidade do cidadão. A norma também elimina a necessidade de autenticação de cópias.

Quer saber mais? Acesse: https://bit.ly/Lei13726-18.

09/12/2019

Antecipadamente já respondo que sim! Há necessidade de pagamento de pensão alimentícia destinada ao filho na Guarda Compartilhada. O motivo de tal dúvida está ligado ao fato de que as pessoas confundem Guarda com Residência. Dessa forma, quando se fala em Guarda Compartilhada, muitos acreditam que seja uma alternância de residência do filho menor, ficando um pouco com a mãe e um pouco com o pai. Entretanto, Guarda Compartilhada para o Direito de Família quer dizer que as decisões sobre a gestão da vida do filho menor são tomadas de forma compartilhada entre os dois genitores. De igual forma, significa dizer que na Guarda Unilateral as decisões são tomadas apenas pelo genitor que detém a guarda de forma unilateral. Quando estipulada a Guarda de um filho menor em um processo de divórcio, também estipula-se a Residência, ou seja, decide-se com qual genitor a criança irá residir. Diante disso, consequentemente, há a necessidade do pagamento de pensão (alimentos), por parte do genitor que não residir com o filho. Lembrando que tanto a decisão do juiz, quanto o parecer do Ministério Público, nestes processos, levam em conta o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.