Escritório de Advocacia Sandra Espich

03/04/2019

Você sabe o que significa prisão em flagrante? De acordo com o Código de Processo Penal, flagrante delito é quando a pessoa é encontrada cometendo ou logo após cometer a infração penal com os instrumentos que presumam sua culpa. Após a prisão, no prazo de 24 horas, a pessoa tem de ser apresentada a um juiz para avaliar se o ato é irregular, se deve ser mantido ou se o cidadão poderá responder em liberdade. Entenda mais no : http://bit.ly/FlagranteDelito

Descrição da imagem e : Fotografia de um homem pegando o celular dentro da mochila que está nas costas de uma mulher. Texto: Pego no flagra. É considerada flagrante delito a situação na qual uma pessoa é encontrada cometendo um crime ou logo após a prática da infração. Artigo 302 do Código de Processo Penal . CNJ

29/03/2019

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 explicam melhor sobre a remuneração e o abono de férias: http://bit.ly/leistrabalho.

28/03/2019

São estas as novas regras

27/02/2019

A pensão alimentícia é um direito previsto no Código Civil brasileiro (artigos 1.694 a 1.710 da Lei n. 10.406/2002 http://bit.ly/PensaoEmAtrasoDaPrisao). Ainda assim, não é raro vermos mães arcando com todas as despesas e preocupações da criação dos filhos, sem qualquer tipo de apoio financeiro e sentimental do pai. Desde que entrou em vigor, o novo Código de Processo Civil (artigos 528 a 531 da Lei n. 13.105/2015 - http://bit.ly/TemQuePagar), a cobrança de pensão alimentícia ficou mais rápida e fácil. Ele permitiu que houvesse maior desconto em folha (de até 50%), autorizou a inscrição em cadastros de devedores e a possibilidade de decretar a prisão a partir de um mês de atraso.

Descrição da imagem e : Fotografia de um homem sentado em uma escada, de cabeça baixa, preocupado. Texto: Pensão em atraso: evite a prisão. A melhor saída é negociar. Extrajudicialmente: credor e devedor ajustam a forma de pagamento que posteriormente deve ser levada ao judiciário para a homologação por um juiz. Judicialmente: procurar o judiciário para negociar a dívida pendente e, posteriormente entrar com ação revisional de alimentos. Uma atitude deve ser tomada antes que ocorra a execução da dívida ou a prisão do devedor. CNJ

24/01/2019

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Em 2019, vamos deixar o preconceito no passado para que casos como esse não voltem mais a acontecer?

A funcionária de uma empresa de call center acionou a justiça por sofrer discriminação por sua aparência. Segundo os autos, a supervisora de recursos humanos fazia críticas frequentes à aparência da funcionária e insistia para que ela alisasse o cabelo ou o mantivesse preso para "cuidar de sua aparência" e manter um aspecto "arrumado". Mesmo após seguir a instrução, a recepcionista passou a ser alvo de piadas entre os colegas. Saiba mais em http://bit.ly/RacismoNAO

Descrição da imagem e : fotografia de uma mulher negra com uma expressão séria. Ela tem cabelos cacheados. Feio é o seu preconceito. Recepcionista negra será indenizada por dano moral após receber orientação de supervisora para alisar cabelo. Caso feriu o princípio da igualdade e o respeito à dignidade da pessoa humana. Decisão do TRT 12. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em novembro de 2018.

24/01/2019

Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica. Nesses casos, os membros da família podem solicitar a interdição judicial. Se concedida, a medida delega a outra pessoa o poder de representação em todas as decisões legais. Saiba mais no : http://bit.ly/QaundoInterditarPessoas

Descrição da imagem e : Fotografia de uma senhora idosa cansada. Texto: interdição de pessoas: quando acontece? Se uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens, seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial. O que pode motivar? Transtorno mental, dependência química ou doença neurológica. CNJ

24/12/2018

Desejamos a todos os nossos clientes e amigos um Feliz e abençoado Natal e um próspero ano de 2019!

03/12/2018

⚠️ O pagamento do 13º salário deve ser feito em duas parcelas: a primeira, que corresponde a 50% do valor a que o empregado tem direito, até o dia 30 de novembro de cada ano; e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano. Esse benefício foi instituído pelas Leis n. 4.090/1962 e n. 4.749/1965 e regulamentado pelo Decreto n. 57.155/1965. Saiba mais em http://bit.ly/13salario_TST

🔎 E para encontrar a representação do Ministério do Trabalho mais perto de você, acesse http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento

Descrição da imagem e : Mulher desesperada com celular na mão, em frente a um computador. Texto: Cadê meu 13º? O prazo para pagamento da primeira parcela venceu em 30 de novembro. Se não entrou na conta, procure: o setor financeiro da empresa; Seu sindicato; A superintendência do Ministério do Trabalho mais próxima. CNJ

20/11/2018

As verbas rescisórias devidas a um trabalhador falecido constituem o espólio, que deve ser partilhado pelos herdeiros do falecido. Mas é preciso ficar atento: para que tenham direito, precisam estar representados no processo de inventário ou habilitados ao recebimento da pensão por morte junto ao INSS. Conheça: http://bit.ly/VerbasDoTrabalhadorFalecido


Descrição da imagem e : Fotografia de uma pessoa olhando uma caixa com bens de um homem, segurando a fotografia dele em uma de suas mãos. Texto: O trabalhador morreu! O que acontece com o espólio da herança? Com o falecimento do trabalhador, extingue-se o contrato de trabalho, e as verbas rescisórias deverão ser pagas aos herdeiros do falecido, caso estejam representados no processo. CNJ

04/11/2018

É possível requerer o benefício pela Internet ou por atendimento presencial no INSS. É necessário comprovar que o falecido era segurado pelo INSS na data do óbito, apresentar a certidão de óbito e o documento de identificação do falecido (um documento de identificação com foto e o número do CPF do dependente requerente). Um salário mínimo é o menor valor da pensão por morte e a sua duração depende do tempo de contribuição do segurado falecido, da idade do dependente e da causa do falecimento. Para mais informações: www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte.

31/10/2018