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Motta Advocacia

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10/03/2026

Justiça garante direito à indenização substitutiva do período de estabilidade para trabalhadora gestante que estava sob aviso-prévio.

Apesar de estar no aviso prévio indenizado, foi reconhecido que ela tinha direito à estabilidade provisória garantida pela legislação.

A decisão destacou que o direito à estabilidade provisória após o parto, que possui durabilidade de até cinco meses, é, acima de tudo, uma proteção ao nascituro, mais do que à empregada.

Sendo assim, um direito irrenunciável, segundo a legislação e o entendimento jurídico.

No caso, a colaboradora engravidou durante o aviso-prévio e, diante ao fato, teve seu contrato encerrado.

A empresa tentou argumentar que a trabalhadora não estava grávida na data da dispensa, conforme exame realizado.

Contudo, no processo ajuizado, foi comprovado que a gravidez ocorreu durante o período do aviso-prévio indenizado.

Com isso, a empresa foi condenada a pagar os salários devidos desde a dispensa até o fim da estabilidade da trabalhadora.

Além disso, também deverá pagar o 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e multa de 40% devido à dispensa sem justa causa.

O que achou da decisão?

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– Processo: 0001060-34.2024.5.07.0038.

07/03/2026

Processar a empresa pode prejudicar o empregado em futuras contratações?

Leia este post e entenda!

Primeiramente, é importante lembrar que processar o ex-empregador é um direito do trabalhador que viu seus direitos trabalhistas serem violados durante o contrato de trabalho.

É um direito estabelecido na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, respeitados os prazos prescricionais.

Por isso, o trabalhador que processou a empresa não pode sofrer nenhum prejuízo em razão de tal ato.

É possível que uma empresa decida deixar de contratar um trabalhador após descobrir que ele processou a antiga empresa.

No entanto, caso isso seja comprovado, a empresa poderá ser responsabilizada, pois trata-se de conduta contrária à ética e boas práticas empresariais.

Exceto se ficar comprovado que o empregado processou o antigo empregador maliciosamente, apenas para tentar ganhar dinheiro.

Assim, o trabalhador não pode ser prejudicado por processar seu ex-empregador.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Fale com um advogado especialista na área!

01/03/2026

Se reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador passa a ter os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa, o que inclui o acesso ao seguro-desemprego (se ele preencher os requisitos legais).

A rescisão indireta é quando o empregado solicita o encerramento do contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador, como:

→ Atrasos salariais;

→ Assédio;

→ Condições de trabalho inadequadas;

→ Qualquer conduta que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho.

Normalmente, esse pedido é feito por meio de uma ação judicial e o trabalhador precisa apresentar provas das irregularidades cometidas pelo empregador.

Se a Justiça reconhecer a rescisão indireta, o contrato será encerrado com os mesmos direitos da demissão sem justa causa, como:

– Saque do FGTS;

– Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

– Aviso-prévio;

– Férias proporcionais + 1/3;

– 13º salário proporcional;

– Seguro-desemprego (desde que o trabalhador atenda aos critérios do programa).

Ficou com alguma dúvida sobre os seus direitos?

Converse com um advogado especialista!

17/02/2026

O tribunal decidiu que um banco deve pagar indenização a uma funcionária demitida durante a gravidez.

O banco argumentou que não sabia da gravidez até receber a ação trabalhista.

Ainda, alegou que a norma coletiva exigia que a gravidez fosse comunicada por escrito durante o período de aviso-prévio para garantir a estabilidade.

A funcionária afirmou que foi demitida em junho de 2018, com aviso-prévio até agosto, e só descobriu a gravidez em setembro, alegando que a concepção ocorreu durante o período do aviso-prévio.

A estabilidade deveria ter garantido seu emprego até cinco meses após o parto.

O tribunal decidiu que a cláusula da norma coletiva que exigia a comunicação da gravidez não era válida.

Isso porque a estabilidade durante a gravidez é um direito garantido por lei e não pode ser negociado.

Como não era possível reintegrar a funcionária, foi determinada uma indenização.

O relator explicou que, embora acordos e normas coletivas possam limitar alguns direitos trabalhistas, a estabilidade da gestante é um direito fundamental, que visa proteger a mãe e o bebê.

Portanto, não se pode exigir comunicação da gravidez para garanti-lo.

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16/02/2026

Você sabia que, além do pagamento em dinheiro, existe a possibilidade de remunerar seus funcionários com o pagamento de salário in natura?

Além do pagamento em espécie, que os funcionários recebem normalmente de forma quinzenal ou mensal, o empregador poderá efetuar o pagamento em utilidades ou prestações in natura.

Algumas possibilidades são alimentação, habitação, vestuário, transporte, entre outras parcelas.

Quando essas prestações forem fornecidas com habitualidade pelo empregador, como contraprestação pelo trabalho prestado, serão consideradas como salário utilidade.

Cabe salientar que, em caso algum, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou dr**as nocivas.

Portanto, as utilidades que o empregador fornecer habitualmente ao empregado serão consideradas como salário in natura, que pode ser incluído como parte do salário do funcionário.

Lembrando que o salário do empregado não pode ser pago integralmente com utilidades.

Você, empregador, já conhecia essas formas de pagamento também aos seus empregados?

Essa é uma ótima maneira de valorizá-los e fortalecer o vínculo com o time.

Compartilhe este post com seus amigos empresários e ajude a divulgar esse conhecimento!

13/02/2026

Usar equipamentos de proteção individual (EPIs) ajuda a reduzir a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos, mas não elimina completamente o risco.

Mesmo com EPIs, os trabalhadores ainda estão expostos a condições que podem ser prejudiciais à saúde.

Recentemente, um grupo de juízes decidiu que os trabalhadores que aplicam te**es rápidos de covid-19 em farmácias têm direito a um adicional de insalubridade.

A empresa argumentou que os EPIs oferecidos aos funcionários deveriam eliminar o direito a esse adicional.

Mas os juízes entenderam que os equipamentos não acabam com a exposição aos agentes biológicos.

O relator do caso lembrou que, de acordo com normas de saúde e segurança, trabalhos que envolvem contato com pacientes ou material infectado são considerados insalubres.

Embora a norma não mencione especificamente farmácias, já foi decidido que o trabalho nessas condições é semelhante ao realizado em hospitais e clínicas.

Especialmente, quando se trata de administrar medicamentos regularmente.

Portanto, foi confirmado que o trabalho dos farmacêuticos que realizam te**es de covid-19 envolve exposição a riscos biológicos e, por isso, é considerado insalubre.

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11/02/2026

Na maioria dos casos, o salário é impenhorável, exceto em situações específicas, como a pensão alimentícia.

Aqui estão algumas ações que você pode considerar:

1 - Verifique o motivo do bloqueio:

Entenda por que sua conta foi bloqueada e seu salário penhorado. Pode ser um erro ou uma ação judicial válida.

2 - Procure um(a) advogado(a):

Um profissional especializado pode ajudar a entender a situação, verificar se a penhora é legal e quais os próximos passos.

3 - Negocie a dívida:

Se a dívida é legítima, considere negociar com o credor para encontrar uma solução viável.

4 - Ação judicial:

Se o bloqueio ou a penhora for ilegal, seu(a) advogado(a) pode entrar com uma ação para reverter a situação.

Lembre-se! Seu salário é protegido por lei e não deve ser penhorado indevidamente.

06/02/2026

Muito se fala em dano moral, mas você já ouviu falar sobre o dano existencial?

Leia este post para entender.

Para a doutrina, o dano existencial decorre de atos do empregador que acabam por diminuir, limitar e/ou prejudicar o desenvolvimento da vida social do trabalhador.

Essa conduta pode ser interpretada como a exigência de jornadas extenuantes ou a não concessão de férias.

Assim como aquelas que possam, de alguma forma, causar danos e/ou transtornos físicos e/ou mentais.

Ou seja, tudo aquilo que possa proporcionar repercussão negativa para o equilíbrio entre a qualidade de vida do trabalhador, seu trabalho e a sua vida pessoal.

Quer saber mais sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista!

05/02/2026

TST condenou uma empresa de comércio de peças e acessórios para celular a indenizar em R$ 5 mil um vendedor vítima de assédio.

O homem foi xingado de "b***o" pelo supervisor, em mensagem de áudio.

De acordo com a ação trabalhista ajuizada, o funcionário era vítima recorrente de desrespeito e constante perseguição por parte de seu superior.

Ainda, o trabalhador afirma que foi dispensado após ter se afastado do seu posto de trabalho sem avisar ao segurança do shopping, conforme teria sido recomendado.

O supervisor teria encaminhado, então, uma mensagem de áudio, aos gritos, o xingando de "b***o".

No dia seguinte, ele foi desligado da empresa.

Em tentativa de defesa, o supervisor alegou que a acusação não era verdadeira e que o vendedor gravou o áudio de sua conversa com terceiros, tentando se beneficiar.

Afirmou, ainda, que não se recordava da mensagem de voz e que o desligamento não se deu pelos motivos expostos pelo funcionário.

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) condenou a empresa a pagar R$ 1.600 de indenização por danos morais.

Sob o fundamento de que os danos foram leves, por ter sido uma situação pontual.

Porém, o TST entendeu que se tratava de dano grave e inadmissível.

Fixou, então, o valor da indenização por danos morais em R$ 5 mil, considerando, principalmente, a capacidade financeira da empresa.

Siga o nosso perfil para acompanhar mais casos como esse!

04/02/2026

O trabalho informal é aquele em que as atividades são realizadas sem vínculos empregatícios ou registros formais.

Isso pode gerar diversos riscos para o trabalhador:

→ Ausência dos direitos trabalhistas:

Sem registro na carteira, o trabalhador não tem acesso aos direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário, auxílio-maternidade e paternidade, FGTS, entre outros.

→ Insegurança financeira:

O trabalhador não possui renda fixa ou estabilidade, o que pode resultar em períodos de dificuldade financeira.

→ Sem direito à aposentadoria e a benefícios previdenciários:

Para garantir o direito à aposentadoria e benefícios como auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte, é necessário contribuir para o INSS.

Muitos trabalhadores informais não contribuem, o que os torna mais vulneráveis.

→ Trabalho precário:

O trabalho informal pode envolver condições insalubres ou perigosas, sem garantia de segurança ao trabalhador.

Existem diversos tipos de atividades desempenhadas por trabalhadores informais. Alguns exemplos são:

– Motorista de aplicativo;

– Vendedores ambulantes;

– Freelancers;

– Entregadores de aplicativo;

– Pedreiros;

– Artistas;

– Músicos.

Mas atenção!

A ausência de registros formais não significa que o trabalhador deve ser explorado ou ter seus direitos violados.

Todos os trabalhadores têm o direito a condições de trabalho adequadas e saudáveis.

Conhece alguém que trabalhe informalmente?

Compartilhe para que ele também conheça os riscos dessa modalidade de trabalho.

03/02/2026

Você foi dispensado e nunca teve a carteira assinada?

Leia este post e saiba o que fazer!

Infelizmente, ainda faz parte da realidade dos brasileiros o trabalho informal.

Com isso, diversas dúvidas acabam surgindo sobre os direitos que realmente são aplicáveis.

Nesse sentido, no caso de um trabalhador que foi dispensado e nunca teve a carteira assinada, o único caminho possível é o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e respectiva anotação na CTPS, perante a Justiça do Trabalho.

Seja por meio da Reclamação Trabalhista ou pedido de homologação de acordo realizado com o empregador.

Na justiça do trabalho, em ambos os casos, o juiz terá o dever de verificação da observância dos direitos trabalhistas, seus respectivos pagamentos e recolhimentos, inclusive os relativos à previdência social.

Portanto, se você foi dispensado e nunca teve a carteira assinada, deve procurar um advogado trabalhista imediatamente!

01/02/2026

Hoje em dia, diversas empresas possuem a política de banco de horas.

Trata-se de um acordo realizado entre a empresa e o trabalhador, onde é permitido ao funcionário a alocação de sua agenda e compromissos, de modo a manter a eficácia no emprego.

Flexibilidade é seu principal objetivo!

Através desse combinado, caso um funcionário trabalhe a mais em determinado dia, ele poderá compensar as horas extrapoladas com diminuição da sua jornada na data desejada e combinada.

Realmente se assemelha a um banco, pois suas horas ficam “guardadas” como um crédito.

Caso possua horas trabalhadas a mais, o saldo ficará positivo. Porém, ao permanecer menos tempo no trabalho, o saldo poderá ficar negativo.

Você trabalha com banco de horas? Comente a sua experiência!

Endereço

Rua Nossa Senhora De Fátima, 309
Panambi, RS
98280-000

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