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Procedimentos jurídicos extrajudiciais

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A sucessão de bens após o falecimento de um ente querido geralmente remete ao processo de inventário. Contudo, em divers...
21/01/2026

A sucessão de bens após o falecimento de um ente querido geralmente remete ao processo de inventário. Contudo, em diversas situações, a ação de alvará judicial surge como uma alternativa mais rápida, simples e menos onerosa para que os herdeiros possam ter acesso a determinados valores e bens.

Trata-se de um procedimento judicial simplificado que permite a liberação de quantias ou bens específicos que o falecido deixou, sem a necessidade de abrir um processo de inventário completo. Funciona como uma autorização expedida pelo juiz para sacar, transferir ou movimentar bens.

A ação de alvará judicial é cabível para: Valores em Contas Bancárias; Verbas Trabalhistas; Benefícios e Restituições; Transferência de veículos.

Uma alternativa eficaz ao inventário tradicional, este instrumento legal se destaca como uma excelente opção quando o patrimônio deixado pelo falecido consiste exclusivamente nos tipos de bens mencionados acima, e não há bens imóveis ou outros ativos de grande valor que exijam um inventário. Adicionalmente, sua tramitação é mais fluida em casos onde não há herdeiros menores de idade ou incapazes, o que dispensa a intervenção do Ministério Público e agiliza ainda mais o processo.

A ação de alvará judicial representa, portanto, uma via prática para que a família tenha acesso a valores importantes de forma menos burocrática e mais ágil que um inventário convencional. Para garantir a correta aplicação e a segurança jurídica, a orientação de um profissional especializado é indispensável.

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12/01/2026

No Amorim Advocacia e Consultoria, entregamos soluções jurídicas empresariais focadas no seu negócio.

Especialistas em direito empresarial e trabalhista, nossa assessoria preventivo-estratégica visa:

• Controlar custos inesperados
• Minimizar riscos desnecessários
• Proteger o patrimônio da sua empresa
• Garantir conformidade com inovações legais

Oferecemos INTELIGÊNCIA JURÍDICA para fazer sua empresa avançar. Invista na segurança e no crescimento do seu negócio.

Até logo!

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Frequentemente, há equívocos na compreensão da base de cálculo do 13º salário, que vai muito além do salário-base regist...
19/12/2025

Frequentemente, há equívocos na compreensão da base de cálculo do 13º salário, que vai muito além do salário-base registrado em carteira. Portanto, é fundamental considerar todas as parcelas de natureza salarial recebidas habitualmente pelo colaborador.

Conforme o art. 457 da CLT e a Súmula nº 207 do STF, integram essa base:

Salário-base: O valor fixo pago mensalmente ao empregado.
Horas Extras Habituais: A média das horas extras trabalhadas, desde que habituais.
Adicionais: Incluem adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade, de transferência, entre outros, desde que pagos com habitualidade.
Comissões: A média dos valores recebidos por vendas ou produção, quando habituais.
Gratificações Habitais: Como gratificações de função ou por tempo de serviço.

Assim sendo, uma apuração criteriosa dessas verbas evita surpresas em futuras fiscalizações e reclamatórias trabalhistas.

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O bem de família é uma garantia legal fundamental que protege um imóvel de ser penhorado para o pagamento de dívidas, as...
13/08/2025

O bem de família é uma garantia legal fundamental que protege um imóvel de ser penhorado para o pagamento de dívidas, assegurando o direito à moradia da família. Mas e quando o proprietário falece e esse imóvel precisa passar pelo processo de inventário? A impenhorabilidade se mantém?

Essa é uma dúvida muito comum e com grande relevância jurídica. A boa notícia é que, em regra, sim, a proteção do bem de família se estende aos herdeiros, mesmo após o falecimento do proprietário e durante o inventário. O objetivo da lei é preservar a moradia da família, garantindo a dignidade e a subsistência dos que continuam a residir no imóvel.

No entanto, é crucial entender que essa regra possui suas nuances e exceções. A impenhorabilidade permanece válida para o imóvel que serve de residência à família dos herdeiros, como único bem de moradia. Dívidas relacionadas ao próprio imóvel, como IPTU ou taxas condominiais, por exemplo, podem relativizar essa proteção. Além disso, a descaracterização do imóvel como residência familiar por parte dos herdeiros também pode levar à perda da impenhorabilidade.

Para evitar surpresas e garantir que a proteção legal seja mantida durante todo o processo sucessório, é essencial contar com uma assessoria jurídica especializada, proporcionando tranquilidade para você e sua família.

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Nos vemos em breve.

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Um dia histórico!No dia 31 de julho de 2025, com o coração transbordando de gratidão e alegria, celebramos a tão esperad...
04/08/2025

Um dia histórico!

No dia 31 de julho de 2025, com o coração transbordando de gratidão e alegria, celebramos a tão esperada inauguração do nosso novo espaço. Este é um marco que simboliza não apenas a expansão física, mas a materialização de um propósito e o reconhecimento de todas as conquistas que nos trouxeram até aqui.

Cada passo dado, cada desafio superado e cada vitória alcançada foram frutos de dedicação, trabalho em equipe e da confiança inestimável de nossos parceiros e clientes. Este momento é um testemunho do nosso empenho e da nossa visão de futuro.

É tempo de celebrar o que construímos juntos e de olhar com entusiasmo para os próximos capítulos, que serão, sem dúvida, repletos de ainda mais inovação, sucesso e colaboração.

Nosso mais sincero agradecimento a todos que fazem parte desta jornada incrível!

Conheça 5 situações que a empresa não é obrigada a aceitar, mas que são importantes para a gestão e a boa convivência no...
23/07/2025

Conheça 5 situações que a empresa não é obrigada a aceitar, mas que são importantes para a gestão e a boa convivência no ambiente de trabalho.

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Até breve.

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16/07/2025

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No contexto do compliance trabalhista, é essencial que a empresa aceite o atestado de psicólogo apresentado pelo colabor...
03/07/2025

No contexto do compliance trabalhista, é essencial que a empresa aceite o atestado de psicólogo apresentado pelo colaborador. O documento tem o efeito de justificar a ausência, ou seja, a empresa não pode aplicar medidas disciplinares (advertências, suspensões) em razão da falta.

Importante: o atestado de psicólogo não abona a falta, salvo se houver previsão em convenção ou acordo coletivo da categoria. Isso significa que a ausência poderá ser descontada na folha de pagamento, desde que observadas as normas internas e coletivas.

Boas práticas de compliance:

✔ Oriente os gestores e o RH sobre o correto tratamento dos atestados.

✔ Consulte sempre os acordos e convenções coletivas aplicáveis antes de proceder ao desconto.

✔ Documente os procedimentos para evitar riscos trabalhistas.

✔ Respeite e valorize a saúde mental no ambiente de trabalho.

Lembre: os atestados que, por regra, abonam faltas são os emitidos por médicos e dentistas, conforme a legislação.

Para evitar passivos e garantir segurança jurídica, conte com uma assessoria jurídica especializada no acompanhamento da gestão de pessoas e do cumprimento das normas trabalhistas!

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A resposta é sim, e vamos explicar como você pode fazer isso de forma eficaz!1. Identifique cláusulas abusivas: Se você ...
25/06/2025

A resposta é sim, e vamos explicar como você pode fazer isso de forma eficaz!

1. Identifique cláusulas abusivas: Se você suspeitar que o contrato contém cláusulas
abusivas ou desvantajosas, é seu direito solicitar a revisão. Isso pode incluir taxas excessivas, juros abusivos ou obrigações que não foram devidamente explicadas no momento da assinatura.
2. Verifique a legislação aplicável: A legislação brasileira protege os consumidores de cláusulas abusivas em contratos bancários. Conhecer seus direitos conforme o Código de Defesa do Consumidor é fundamental para saber quais cláusulas podem ser contestadas.
3. Procure orientação jurídica: Um advogado especializado em Direito Bancário pode analisar seu contrato, identificar possíveis abusos e orientá-lo sobre as melhores medidas a serem tomadas. Eles podem ajudá-lo a redigir uma solicitação de revisão e negociar com o banco em seu nome.

Lembre-se: é importante agir rapidamente caso identifique problemas em seu contrato bancário. Quanto antes você buscar suporte jurídico, mais chances você terá de obter uma solução favorável!

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Contrate de forma correta e evite riscos para sua empresa!Fique atento aos documentos que não podem ser exigidos do empr...
18/06/2025

Contrate de forma correta e evite riscos para sua empresa!
Fique atento aos documentos que não podem ser exigidos do empregado.
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O adiantamento de herança ocorre quando uma pessoa decide antecipar parte dos bens que seriam deixados como herança, ain...
04/06/2025

O adiantamento de herança ocorre quando uma pessoa decide antecipar parte dos bens que seriam deixados como herança, ainda em vida. Embora seja uma prática comum para ajudar familiares, ela tem consequências jurídicas importantes. No inventário, esse valor deve ser declarado e computado como parte da herança recebida pelo beneficiado, para garantir uma divisão justa entre todos os herdeiros.

Se essa informação for omitida no inventário, o adiantamento pode ser questionado judicialmente, gerando disputas entre os herdeiros e até a anulação parcial da partilha. Além disso, a falta de transparência pode tornar o processo mais demorado e oneroso, com risco de multas e até ações de responsabilidade contra o herdeiro que recebeu o adiantamento.

Para evitar problemas, o ideal é formalizar o adiantamento por escrito, com assessoria jurídica especializada, assegurando que tudo seja feito dentro da lei. Dessa forma, é possível proteger o patrimônio e manter a harmonia familiar.

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Com as últimas alterações da NR-01, a legislação trabalhista brasileira reforça o que há tempos já se desenhava: a gestã...
28/05/2025

Com as últimas alterações da NR-01, a legislação trabalhista brasileira reforça o que há tempos já se desenhava: a gestão de riscos ocupacionais se tornou uma exigência para empresas de todos os portes.

O que mudou na prática?
A nova redação da NR-01, em vigor, estabelece diretrizes mais rigorosas para a adoção do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e para a elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), dentre outras mudanças.

Por que isso importa?
Quem negligenciar esses novos dispositivos não apenas expõe a saúde e a segurança dos colaboradores, mas também se arrisca a enfrentar, a partir de maio de 2026:
* Fiscalizações com potencial autuador;
* Ações trabalhistas fundamentadas em descumprimento de normas de proteção;
* Dificuldades na contratação com grandes empresas, que exigem conformidade legal em toda a cadeia produtiva.

Como um assessoramento jurídico pode ajudar?
Um trabalho preventivo com foco em conformidade legal e mitigação de riscos trabalhistas permite à empresa atuar com segurança jurídica.
Se você é empresário ou gestor e ainda não revisou os impactos da nova NR-01 sobre a sua operação, este é o momento de agir com responsabilidade.
O nosso escritório está à disposição para auxiliar sua empresa na interpretação jurídica das normas atualizadas, com foco na legalidade e na proteção da saúde organizacional.

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Nos vemos em breve.

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