Carlos Massaro

30/04/2025

02/12/2023

Passando aqui só pra lembrar de algumas práticas que não são permitidas na lei do consumidor.

🟢 10% na conta:

O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO!

Isso porque a gorjeta é um ato espontâneo por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.

🟢 Mínimo de consumação:

O consumidor é quem tem que escolher o valor mínimo de consumação e não pode a empresa obrigar a consumir determinado valor.

O risco do negócio é da empresa e não do consumidor.

🟢 Couvert artístico:

Somente pode ser cobrado quando no estabelecimento tiver música ao vivo ou outra apresentação artística.

Mas deve ser avisado antes ao consumidor de que é cobrado, e tem que ser de modo claro e visível.

🟢 Multa perda da comanda:

O risco do negócio é da empresa e não do consumidor, e, por isso, a empresa tem que fazer o seu controle dos gastos do consumidor.

A multa da perda da comanda é abusiva.

Sabia dessa dicas? 👇

-feira

02/12/2023

Pode sim e seu prazo de desistência é dentro de 7 dias depois do recebimento do produto.

Por que tem essa lei?

Porque há muitas propagandas enganosas de produtos, que você compra uma coisa e vem outra.

E, por isso, o consumidor precisa ter proteção.

Há situações, também, que o consumidor compra um produto e na hora do transporte esse produto vem danificado. O consumidor precisa devolver, e por isso a lei protege as compras na internet.

Mas não se esqueça, somente há possibilidade de desistir da compra quando ela feita pela internet.

Compras em lojas físicas não tem essa possibilidade.

20/11/2023

Sim, em algumas situações específicas, é possível que um responsável legal receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em nome de mais de um filho com deficiência que atenda aos critérios de elegibilidade. No entanto, algumas condições precisam ser atendidas:

1. Cada filho deve atender aos critérios de elegibilidade individualmente: Cada criança com deficiência deve cumprir os requisitos de elegibilidade para o BPC, que incluem critérios de renda e comprovação da deficiência. Isso significa que cada filho deve ter uma deficiência que o torne elegível e que a renda familiar per capita não deve exceder o limite estabelecido por pessoa da família.

2. Responsável legal: Um dos pais ou um responsável legal deve solicitar o BPC em nome de cada filho. O responsável legal é a pessoa que possui a guarda legal da criança ou que é designada como representante legal da criança, como em casos de tutela.

3. Documentação e laudo médico: É necessário fornecer a documentação apropriada para cada criança, incluindo laudo médico detalhado que comprove a deficiência e outros documentos exigidos pelo órgão responsável pelo BPC, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil.

4. Renda familiar: A renda familiar total deve ser avaliada para cada criança separadamente. Se a renda familiar per capita exceder o limite estabelecido por pessoa da família para qualquer um dos filhos, isso pode afetar a elegibilidade desse filho.

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20/11/2023

🌟 Celebrando a beleza e a riqueza da nossa diversidade!

💫 Hoje é o Dia da Consciência Negra, um momento para refletir, reconhecer e celebrar a cultura e a história incríveis da comunidade negra.

🌍✨ Vamos juntos lutar contra o racismo, promover a igualdade e construir um mundo onde todos possam prosperar livremente. 🤝❤️

✊🏿✊🏾✊🏽

22/10/2023

14/10/2023

Quero agradecer a todos que dispensaram um tempo do dia para me parabenizar pela passagem do meu aniversário. A todos, recebam o meu sincero abraço e saibam que vocês tornaram este dia ainda mais especial. E desejo tudo de ótimo a todos.

08/10/2023

Atenção professores, médicos, enfermeiros e outros profissionais que possuem contratos com duas ou mais empresas registradas na Carteira de Trabalho. 📚👨‍⚕️👩‍⚕️

Você sabia que pode estar pagando INSS a mais? Isso mesmo! 💸 Essa situação é mais comum do que imaginamos, e a boa notícia é que é possível reverter esse cenário e garantir a restituição do que foi indevidamente recolhido.

✅ O que pode estar acontecendo?

Ao ter múltiplos vínculos empregatícios, é possível que a soma das contribuições ultrapasse o teto do INSS. O valor máximo para 2023 é R$ 7.507,49. Se seus rendimentos somados ultrapassarem esse limite, pode haver um recolhimento excedente.

📌O que fazer?

Análise Contratual:

Verifique seus contratos de trabalho e identifique a existência de vínculos múltiplos.

Um advogado especialista pode realizar uma análise mais aprofundada e orientá-lo sobre os passos a seguir.

Restituição:

Caso seja confirmado o pagamento indevido, é possível exigir a restituição dos valores pagos a mais.

📲 Compartilhe essa informação com seus colegas de profissão! Juntos, podemos garantir que todos tenham uma previdência mais justa.

É importante ressaltar que a cobrança será feita contra o INSS, não contra a empresa.

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27/09/2023

A inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) é uma medida prevista em lei como forma de garantir o cumprimento de obrigações financeiras, inclusive no caso de pensão alimentícia. Entretanto, é importante esclarecer alguns pontos:

1. Natureza da dívida: A dívida de pensão alimentícia é considerada uma obrigação alimentar, que tem uma natureza especial no ordenamento jurídico. Portanto, a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito não se refere a uma dívida comum, mas sim ao descumprimento de uma obrigação alimentar, que visa assegurar o sustento dos filhos ou do ex-cônjuge.

2. Procedimentos legais: Antes de ocorrer a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, é necessário que o credor (a pessoa que está recebendo a pensão) acione judicialmente o devedor (a pessoa obrigada a pagar a pensão) para que o débito seja cobrado.

3. Medidas judiciais: O devedor da pensão alimentícia pode ser alvo de diversas medidas judiciais para cobrança do débito, incluindo a penhora de bens, bloqueio de contas bancárias, suspensão de passaporte e carteira de habilitação, entre outras.

4. Prioridade da pensão: A pensão alimentícia é considerada uma obrigação prioritária e deve ser cumprida antes de outros pagamentos, visto que tem como objetivo garantir o sustento dos dependentes.

Portanto, é fundamental que as partes envolvidas busquem resolver a questão da pensão alimentícia de forma amigável ou, caso não seja possível, recorram ao Poder Judiciário para assegurar o direito alimentar dos beneficiários.

A inclusão nos órgãos de proteção ao crédito é uma das medidas que podem ser tomadas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, mas deve-se sempre buscar a regularização da situação o mais rápido possível para evitar consequências mais graves.