Jarbas Martins Advocacia E Consultoria

09/12/2024

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer obrigações para as instituições financeiras. Entenda: http://tiny.cc/c04zzz

09/12/2024

O projeto de lei permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do imposto de importação por pessoa física para uso próprio ou individual: http://tiny.cc/n6dzzz

09/12/2024

O projeto de lei obriga a cobertura, pelos planos de saúde, de despesas do acompanhante durante os períodos de trabalho de parto, do parto e do pós-parto imediato: http://tiny.cc/zidzzz

09/12/2024

Os possíveis regimes de bens no casamento e outros acordos que podem ser feitos estão definidos no Código Civil, a partir do artigo 1.639.

09/12/2024

Se presenciar ou desconfiar de caso de maus-tratos, vá até a delegacia de polícia mais próxima ou disque 190 e denuncie!

09/12/2024

Está no Código Penal: "é homicídio contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição."

09/12/2024

09/12/2024

Verifique se o seu chefe está recolhendo a sua Previdência corretamente. E se quiser saber mais, confira o artigo 168-A do Código Penal.

04/12/2024

A Urban Laser Serviços Estéticos Ltda. foi condenada a indenizar uma cliente em mais de R$ 7 mil, pelas queimaduras que ela sofreu durante um procedimento de depilação a laser. A sentença é do juiz Mauro Francisco Pittelli, da 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

03/12/2024

O dia 3 de dezembro é Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data foi instituída pela ONU e tem como objetivo promover a conscientização sobre os desafios e os direitos desse grupo. Nesta segunda-feira (4), um evento marcou a data no Senado: https://bit.ly/41ayR1K

03/12/2024

As novas alíquotas de contribuição à Previdência pagas por trabalhadores da iniciativa privada e por servidores públicos mudaram com o aumento do salário mínimo.

03/12/2024

Quem discrimina pessoas com aids ou portadoras de HIV podem ser condenadas a até 4 anos de reclusão. Veja a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12984.htm