Maicon Pereira - Advogado

15/08/2024

Você não possui meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família? Então, saiba que você pode ter direito ao BPC/LOAS!

O Benefício Assistencial de Prestação Continuada visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

O BPC/LOAS pode ser dividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos, e em Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas que, por possuírem algum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, encontram-se impossibilitadas de participar da sociedade, de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dessa forma, para comprovar o direito ao benefício, o segurado deve estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único). Além disso, recomenda-se apresentar no requerimento comprovantes que demonstrem gastos com despesas da casa. No caso de pessoas com deficiência, é preciso, ainda, apresentar documentos médicos, como exames ou atestados, que demonstrem a existência da deficiência. Ou ainda a documentação médica nos casos dos idosos maiores de 65 anos.

Cada caso é um caso e nesses momentos é muito importante contar com a ajuda de um advogado de sua confiança. Por isso, não deixe de contatar um profissional para analisar o seu caso!

25/07/2024

Crianças autistas podem receber o BPC/LOAS!
O Benefício Assistencial de prestação continuada, famoso BPC/LOAS, será concedido quando houver o preenchimento cumulativo dos requisitos de necessidade econômica e deficiência ou necessidade econômica e idade de 65 anos de idade para ambos os sexos.

Partindo desta premissa, CRIANÇAS AUTISTAS podem ser titulares do BPC/LOAS.

Quando o Requerente é criança ou adolescente menor de dezesseis anos, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.

Para saber se o seu filho tem direito ao benefício, não deixe de contar com o auxílio de um advogado especializado de sua confiança!

25/07/2024

07/03/2024

Atenção, amigos e clientes!

Nosso escritório está em novo endereço:

Rua Marechal Floriano, 745, Centro, Palmeira das Missões.
Ao lado da Prefeitura Municipal.

31/10/2023

A ministra Nancy Andrighi declarou que os bancos, ao possibilitarem a contratação de serviços de maneira fácil, por meio de redes sociais e aplicativos, têm “o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor”.

“A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações que aparentem ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte do banco”, afirmou. Fonte STJ.

Resumindo, o Banco tem o dever de bloquear Transações Atípicas ao perfil daquele consumidor, caso isto não ocorra, a Instituição Financeira terá o dever de indenizar o cliente.
Se você já foi vítima de algum golpe bancário, saiba que você pode ter o direito a devolução dos valores perdidos..

13/07/2023

Você sabia que cabe sempre aos Bancos e Instituições Financeiras a comprovação da contratação de qualquer financiamento??

Por isso o Juiz de Direito Otacílio de Mesquita Zago, da 4ª UPJ das varas Cíveis e Ambientais de Goiânia/GO, condenou um banco ao pagamento de R$ 8 mil a vítima de fraude em contrato de financiamento. Segundo o magistrado, cabia à instituição financeira comprovar a veracidade do documento, o que não ocorreu.

Tem dúvidas em relação aos seus Direitos?
Procure sempre um advogado de sua confiança..

Repost: https://www.migalhas.com.br

15/06/2023

Perda Auditiva Gera Direito à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência?

Você é segurado do INSS e é acometido de perda auditiva? Saiba que você pode ter direito à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência!

Quando falamos em "aposentadoria da pessoa com deficiência auditiva", estamos falando da aposentadoria da pessoa com deficiência, benefício estabelecido pela Lei Complementar nº 142/2013.

A lei prevê duas hipóteses de aposentadoria para esse caso: aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

Ao requerer o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência no INSS, o segurado será avaliado por meio de perícia médica e avaliação social com a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. Esse Índice define as limitações inerentes à deficiência e, consequentemente, seu grau.

Cada caso é um caso e nesses momentos é muito importante contar com a ajuda de um advogado de sua confiança. Por isso, não deixe de contatar um profissional para analisar o seu caso!

29/05/2023

22/05/2023

Você exerceu atividade rural a partir dos 12 anos de idade? Esse período também conta para a sua aposentadoria e pode aumentar seu benefício!

É muito comum os filhos de agricultores que trabalham em regime de economia familiar auxiliarem os pais nas lides do campo.

Nesse sentido, o aproveitamento do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade para fins de tempo de contribuição é uma matéria que já causou muito debate no meio jurídico. Recentemente, a TNU julgou o Tema 219, fixando a tese de que “é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.”

Se você se enquadra nessa situação, procure um advogado ou advogada especialista de sua confiança.

17/05/2023

Sim, existe a possibilidade de negociar uma propriedade que ainda esteja em um processo de inventário. Na maioria dos casos, o interesse em vender está nas despesas da própria ação, como custas judiciais, registro formal da partilha, ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), entre outros gastos.

No entanto, é preciso ter atenção a alguns pontos para evitar transtornos e surpresas desagradáveis:

1 – Anulação da venda;
2 – Obtenção do alvará judicial;
3 – Contrato condicional;
4 – Inclusão de garantias.

Tem ou ficou com alguma dúvida sobre como proceder em caso de venda de imóvel durante inventário? Tire suas dúvidas conosco e saiba mais sobre seus direitos!