Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 17:00 Terça-feira 08:00 - 17:00 Quarta-feira 08:00 - 17:00 Quinta-feira 08:00 - 17:00 Sexta-feira 08:00 - 17:00

https://www.facebook.com/668684429863018/

Prado Advocacia

Escritório de advocacia

30/06/2026

Embora muitas pessoas façam essa confusão, a união estável não é considerada um estado civil.

Quem vive em união estável continua sendo identif**ado oficialmente como solteiro, divorciado, separado ou viúvo, conforme a situação registrada. Ainda assim, essa relação é reconhecida como entidade familiar e produz importantes efeitos jurídicos.

Na ausência de contrato escrito estabelecendo outro regime, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência podem ser divididos em caso de separação.

A união estável também pode gerar direitos relacionados à herança, pensão, alimentos e inclusão como dependente. Além disso, o casal pode formalizá-la por escritura pública ou contrato particular, definindo regras patrimoniais.

Formalizar a relação ajuda a comprovar sua existência e pode evitar conflitos futuros. Busque orientação jurídica para escolher a forma mais adequada.

29/06/2026

A pensão alimentícia não é calculada apenas com base no salário registrado. Para definir o valor, a Justiça analisa as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga.

Por isso, rendimentos obtidos com aluguel de imóveis podem ser considerados. Também podem entrar na análise comissões, investimentos, lucros empresariais, trabalhos extras e outras fontes de renda comprovadas.

O objetivo é chegar a um valor proporcional, capaz de contribuir com despesas como alimentação, educação, saúde, moradia, transporte e lazer, sem comprometer injustif**adamente a subsistência de quem paga.

Quando existe suspeita de renda não informada, documentos como contratos de locação, declarações fiscais, extratos e movimentações bancárias podem ajudar a demonstrar a situação financeira real.

Cada caso exige uma análise individual. Busque orientação jurídica para fixar ou revisar a pensão de acordo com as condições atuais da família.

31/05/2026

Buracos e falta de manutenção nas vias públicas podem causar diversos prejuízos, como pneus danif**ados, problemas na suspensão ou até acidentes envolvendo motociclistas e motoristas.

Quando esses danos decorrem da ausência de conservação adequada da via, pode existir responsabilidade do poder público pelo ocorrido. O município ou o órgão responsável pela manutenção da estrada pode ser obrigado a reparar os prejuízos causados.

Para buscar esse ressarcimento, a produção de provas é essencial. Fotografias do local, vídeos que mostrem o estado da via, registro de testemunhas e a elaboração de boletim de ocorrência ajudam a demonstrar como o fato aconteceu.

Também é importante guardar documentos que comprovem os prejuízos, como notas fiscais de conserto do veículo, laudos da oficina e, se houver, comprovantes de despesas médicas relacionadas ao acidente.

A legislação estabelece prazo para o exercício desse direito, que em regra pode chegar a cinco anos para ações de responsabilidade contra o poder público.

Se você já enfrentou situação semelhante, compartilhe este conteúdo com outros motoristas, salve para consultar quando necessário e busque orientação especializada para avaliar o seu caso.

30/05/2026

Achar que todo imposto pago a mais pode ser usado livremente para abater as próximas guias da empresa é um erro comum. A compensação tributária é um direito legal, mas funciona com regras claras.

Em termos simples, compensar é usar um crédito que o seu negócio já tem a receber do governo para quitar outro imposto que está vencendo. Isso acontece quando a empresa paga tributos de forma indevida ou duplicada.

O grande problema é que a Receita Federal não permite misturar as contas de qualquer jeito. A lei proíbe o cruzamento de impostos incompatíveis e define limites sobre o que pode ser compensado.

Tentar abater valores sem seguir essas regras ou sem documentação adequada gera prejuízo imediato. O governo anula a compensação, cobra o imposto e ainda aplica multas.

Muitas empresas são penalizadas não por inventar crédito, mas por usar um valor real da forma errada. A ferramenta é útil, mas exige cautela.

A sua empresa costuma usar créditos para abater impostos federais? Deixe o seu comentário, compartilhe o post com o setor financeiro do seu negócio, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para validar os seus valores com segurança.

29/05/2026

Perder um voo é sempre um estresse.

Mas se isso aconteceu porque a própria companhia aérea montou uma conexão curta demais, sem tempo suficiente para passar pela imigração, a culpa pode ser dela.

E, nesse caso, você pode ter direito a uma indenização.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que isso é uma falha na prestação do serviço, porque o passageiro não conseguiu completar a viagem como contratado.

O que fazer na hora:

- Guarde tudo: passagem, bilhete do voo perdido, horários, fotos das filas e qualquer prova do ocorrido.

- Vá ao balcão da companhia aérea e peça para ser realocado no próximo voo disponível, sem pagar nada a mais.

- Peça vouchers de alimentação ou bebida, se for necessário.

Se o problema foi a conexão curta demais e isso fez você perder o voo, a companhia aérea deve te compensar pelos transtornos.

Você pode começar reclamando diretamente com a empresa.

Se ela não resolver, procure o Procon ou um advogado especializado em direito do consumidor. Ele pode entrar com uma ação para garantir seus direitos.

28/05/2026

Ganhar uma ação contra o INSS é um grande alívio, mas descobrir que o dinheiro não cai na conta no dia seguinte gera frustração. A forma e o prazo de pagamento dos atrasados dependem do valor total a receber.

Se a dívida somar até 60 salários mínimos, o pagamento costuma ser mais rápido. Esse limite entra na regra da Requisição de Pequeno Valor, a RPV, que normalmente obriga o governo a depositar em até 60 dias após a ordem do juiz.

A situação muda para valores mais altos, acima de 60 salários. Esses pagamentos entram na fila dos precatórios, seguindo um calendário próprio e bem mais demorado.

A regra dessa fila é rígida. Se o precatório for liberado até primeiro de julho, entra no orçamento do ano seguinte. Se passar dessa data, o pagamento f**a para o outro ano, podendo levar dois anos ou mais.

Por isso, duas pessoas que vencem o INSS na mesma época podem receber em momentos bem diferentes. A boa notícia é que, durante a espera, o valor recebe correção monetária.

Você ou alguém da sua família está aguardando o pagamento de atrasados do governo? Deixe um comentário, compartilhe com quem está nessa espera, salve para consultar depois e busque a orientação do seu advogado previdenciário para acompanhar o processo.

27/05/2026

Receber a notícia de que um familiar deixou dívidas junto com a herança gera preocupação. Mas os filhos não são obrigados a pagar essas contas com o próprio dinheiro.

A legislação brasileira é clara. As dívidas não são herdadas da mesma forma que os bens, o que protege o patrimônio pessoal da família.

Quem responde pelas pendências é o espólio, ou seja, o conjunto de bens, direitos e valores deixados pelo falecido. A responsabilidade f**a limitada ao valor da herança.

Na prática, se a dívida for maior que os bens, o restante do prejuízo f**a com os credores. Nenhum herdeiro precisa cobrir essa diferença com recursos próprios.

Além disso, muitos contratos bancários, financiamentos e cartões de crédito têm seguros que quitam a dívida em caso de falecimento.

Você conhecia essa regra sobre dívidas na herança? Deixe um comentário, compartilhe com a família, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito sucessório para analisar o inventário.

26/05/2026

O atraso de voo não é um simples aborrecimento, mas um evento que aciona deveres imediatos da companhia aérea. As normas da aviação civil determinam que a assistência ao passageiro deve ser prestada de forma progressiva.

Nos atrasos iniciais, a empresa deve garantir facilidades de comunicação. Com o aumento do tempo de espera, surge a obrigação de fornecer alimentação adequada. Em situações mais longas, especialmente com necessidade de pernoite, a companhia deve custear hospedagem e o respectivo translado.

Além da assistência material, a legislação assegura alternativas ao passageiro. É possível exigir reacomodação em outro voo, inclusive de companhia concorrente, ou optar pelo reembolso integral da passagem.

O descumprimento dessas obrigações, a falta de suporte ou a perda de compromissos relevantes podem configurar violação à legislação, gerando direito à indenização por danos materiais e morais.

O passageiro não deve arcar com prejuízos operacionais das companhias aéreas.

Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para consultar na sua próxima viagem e busque a orientação de um advogado especialista.

25/05/2026

Você sabia que planejar sua aposentadoria é essencial para manter seu padrão de vida no futuro?

O planejamento previdenciário ajuda a organizar suas contribuições, corrigir pendências e escolher estratégias que garantam uma aposentadoria mais tranquila e segura.

Quanto mais cedo você começar, mais tempo terá para acumular recursos e menos pressão financeira sentirá no futuro.

Com esse planejamento, você pode definir objetivos claros, pensando no padrão de vida que deseja ter e no quanto precisará mensalmente para mantê-lo.

O advogado analisa sua situação, reúne toda a documentação e revisa seu histórico de contribuições (CNIS) para corrigir erros ou lacunas.

O planejamento também considera contribuições complementares e estratégias legais que podem aumentar seu benefício total, incluindo alternativas além da aposentadoria do INSS. Isso é especialmente importante para autônomos ou quem tem renda variável.

Por isso, busque orientação especializada com um advogado previdenciário, que indicará o melhor caminho para otimizar seu benefício e simular cenários vantajosos.

Compartilhe este post com quem precisa, comente suas dúvidas e siga nosso perfil para mais dicas de direito e previdência!

24/05/2026

Ser filmado em público pode parecer algo inofensivo, mas, quando essa gravação é usada de forma indevida, a situação muda completamente.

A lei brasileira protege o direito à imagem, o que signif**a que ninguém pode utilizá-la sem autorização, especialmente se houver constrangimento, prejuízo ou exploração comercial.

Quando cabe indenização?

Uso comercial: se sua imagem foi utilizada em propaganda, campanha ou qualquer finalidade lucrativa sem consentimento.

Exposição vexatória: quando a gravação causa humilhação, vergonha ou afeta sua honra.

Conteúdo prejudicial: se a divulgação da filmagem busca te expor de forma negativa.

O que fazer?

Guarde provas da gravação e da forma como foi utilizada.

Identifique quem fez ou divulgou o material.

Procure orientação jurídica para avaliar a indenização cabível.

Filmar em local público não é proibido, mas divulgar a imagem sem permissão pode gerar responsabilidade civil. A diferença entre registrar e expor é fundamental.

Se você passou por uma situação assim, não precisa aceitar em silêncio. Procure um advogado especializado em direito civil para ajudá-lo.

Endereço

Alameda 2-A
Palmas, TO
77023074

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 17:00
Terça-feira	08:00 - 17:00
Quarta-feira	08:00 - 17:00
Quinta-feira	08:00 - 17:00
Sexta-feira	08:00 - 17:00

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Prado Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.