Cury, Heleno e Nogueira Adv

Cury, Heleno e Nogueira Adv Um escritório de advocacia com atuação em todas as áreas do Direito (full service) localizado em Palmas - TO.

Ética, transparência e credibilidade são os pilares sobre os quais está fincado o CHN. Cada vértice do triângulo em nosso símbolo faz alusão aos três sócios fundadores. A advocacia, sabemos, é profissão que se pauta sobretudo na confiança que deve existir entre cliente e profissional. A nossa equipe trabalha com esses princípios, sempre buscando soluções adequadas e sob medida (built to suit) para o seu problema. Nosso escritório possui atuação em todas as áreas do Direito (full service).

10/08/2026

Uma das formas de reduzir o impacto da tributação dos dividendos é olhar para as despesas que já fazem parte da atividade da empresa.

Se um advogado utiliza um veículo para trabalhar, por exemplo, pode fazer sentido avaliar se é melhor manter esse custo na pessoa física ou estruturá-lo dentro da própria empresa.

O mesmo vale para viagens, equipamentos, softwares e outras despesas relacionadas à atividade. O ponto é que elas precisam ter relação real com o negócio e estar devidamente documentadas.

Não se trata de colocar qualquer gasto dentro da empresa para pagar menos imposto. É organizar corretamente aquilo que a própria atividade empresarial já exige.

07/08/2026

A discussão sobre a tributação dos dividendos não afeta apenas quem recebe altos valores. Dependendo da forma como ela foi estruturada, o impacto pode ser maior justamente para quem acumula patrimônio ao longo do tempo.

Imagine alguém que distribui lucros mensalmente, paga suas despesas e guarda o restante para comprar um carro ou um imóvel. Com a retenção incidindo sobre todo o valor distribuído, e não apenas sobre o excedente, esse objetivo passa a demorar muito mais para ser alcançado.

Na prática, isso pode desestimular a distribuição de dividendos e incentivar que muitas pessoas mantenham os recursos aplicados, adiando investimentos e aquisições de bens de maior valor.

Você acha que esse modelo foi bem desenhado? Ou a tributação deveria incidir apenas sobre o valor que efetivamente representa ganho?

31/07/2026

Existem execuções fiscais que estão há 10, 15 ou até 20 anos sem penhora, sem pagamento e sem qualquer perspectiva de recuperar o crédito.

Para reduzir esse acervo, o CNJ determinou que magistrados revisem esses processos e intimem a Fazenda Pública para dizer se ainda existe interesse na cobrança ou se já é caso de reconhecer a prescrição intercorrente.

Para quem responde a uma execução fiscal antiga, essa movimentação pode representar muito mais do que uma simples atualização processual. Em alguns casos, pode significar o fim de uma cobrança que se arrasta há anos.

27/07/2026

Em uma execução, a discussão nem sempre está em saber se a dívida existe ou não.

Principalmente na área tributária, muitas cobranças são derrubadas por erros no procedimento que deu origem ao crédito. Um problema na intimação, a ausência de uma etapa obrigatória ou uma falha que comprometa o direito de defesa podem ser tão relevantes quanto a própria discussão sobre o tributo.

Por isso, uma boa estratégia começa antes de discutir o mérito. Muitas vezes, o caminho mais eficiente é analisar como aquela cobrança foi constituída e se ela respeitou todas as garantias previstas em lei.

23/07/2026

Muito se fala sobre o split payment, o mecanismo que pode reter o imposto no momento do pagamento da compra ou da prestação de um serviço. Mas existe uma discussão ainda mais importante.

Se a proposta é reduzir drasticamente a sonegação com esse novo modelo de arrecadação, por que o IVA brasileiro continua sendo projetado entre os mais altos do mundo?

Essa é uma das grandes questões da reforma tributária. Afinal, se a arrecadação tende a aumentar com um sistema mais eficiente, faz sentido manter uma carga tão elevada sobre o consumo?

17/07/2026

As apostas esportivas já movimentam bilhões em arrecadação, mas o impacto delas vai muito além dos cofres públicos.

Enquanto o governo amplia a receita com a tributação do setor, o comércio sente os efeitos da migração de parte da renda das famílias para as plataformas de apostas. Mesmo valores aparentemente baixos, quando somados, representam bilhões de reais que deixam de circular na economia.

Esse cenário também reacende o debate sobre o endividamento das famílias e os custos sociais associados ao crescimento das bets.

Por isso, quando o assunto entra na pauta política, vale olhar para os dois lados da discussão. As apostas geram arrecadação para o Estado, mas também produzem efeitos econômicos e sociais que não podem ser ignorados.

13/07/2026

Nem toda despesa da empresa dá direito a crédito de P*S e Cofins. Mas, em alguns casos, a taxa de processamento pode, sim, gerar esse benefício.

Em um julgamento envolvendo a Uber, o CARF reconheceu que os gastos com processamento de pagamentos eram essenciais para o funcionamento da atividade da empresa. Por isso, entendeu que essas despesas se enquadravam como insumos e poderiam gerar créditos tributários.

Essa discussão é importante porque o conceito de insumo vai muito além da matéria-prima. Hoje, o entendimento é de que despesas indispensáveis para a atividade da empresa também podem dar direito ao crédito.

Mas atenção: essa possibilidade, em regra, interessa às empresas tributadas pelo lucro real.

Vale a pena conversar com o seu contador e verificar se esse entendimento também pode ser aplicado ao seu negócio.

10/07/2026

Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal após movimentar cerca de R$ 30 milhões em Bitcoin. A defesa sustentava que ele apenas intermediava operações para terceiros e recebia uma comissão pelas transações.

O CARF, porém, entendeu que essa alegação precisava ser comprovada. Como diversos depósitos não tiveram a origem demonstrada de forma individualizada, eles foram tratados como receita tributável.

Esse julgamento mostra um ponto importante para quem opera com criptomoedas: não basta saber de onde veio o dinheiro. É preciso conseguir provar isso documentalmente, vinculando cada movimentação ao seu respectivo registro.

Em matéria tributária, a falta de documentação costuma custar muito mais caro do que o próprio imposto.

08/07/2026

O CARF analisou o caso de um contribuinte que tentou deduzir procedimentos estéticos, apresentou os recibos e, ainda assim, teve a dedução negada.

O motivo é que a legislação não leva em conta quem realizou o procedimento, mas a sua finalidade. Se a despesa teve objetivo exclusivamente estético, ela não é dedutível. Já quando existe finalidade terapêutica, como em cirurgias reparadoras, o entendimento pode ser diferente.

No Imposto de Renda, o que faz a diferença não é o recibo. É o motivo pelo qual a despesa foi realizada.

07/07/2026

Em uma decisão recente, o TST analisou um acordo firmado entre uma empresa e seus empregados que previa o pagamento de um bônus-alimentação. O problema é que havia uma condição: o trabalhador perderia esse benefício caso ajuizasse uma ação contra a empresa.

Para o Tribunal, essa cláusula é ilegal porque condiciona um direito ao fato de o empregado abrir mão do acesso à Justiça. Por isso, ela foi anulada.

A decisão reforça que acordos trabalhistas são importantes, mas não podem restringir direitos garantidos por lei nem impedir que o trabalhador questione eventuais irregularidades no Judiciário.

Antes de assinar qualquer acordo, vale a pena entender exatamente quais direitos estão sendo negociados e quais não podem ser renunciados.

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