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08/01/2024

Segundo o artigo 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), além do abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, também é perturbação do sossego alheio: gritaria ou algazarra; exercer profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; e provocar ou não impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. A penalidade pode ser de prisão simples, de até três meses, ou multa.

Para que o início de um momento tranquilo não vire um filme de terror, a melhor solução ainda é o respeito.

04/01/2024

Sim, destruir plantas em praças ou em qualquer ambiente público é considerado um crime ambiental. Essas plantas são parte integrante do ecossistema local, contribuindo para a biodiversidade, purificação do ar, controle da temperatura e bem-estar da comunidade.

Danificar ou destruir essas plantas não apenas causa um impacto imediato no ambiente, mas também afeta a fauna local e compromete a saúde do ecossistema como um todo. Além disso, essas ações são muitas vezes consideradas vandalismo e são passíveis de punição legal, pois violam leis de proteção ambiental e de preservação de áreas públicas.

É fundamental reconhecer o valor dessas plantas e a importância de preservar os espaços verdes em nossas comunidades. Respeitar e cuidar das plantas nas praças é essencial para manter a harmonia e a beleza desses locais, garantindo que todos possam desfrutar de um ambiente saudável e sustentável.

27/12/2023

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano. O PLN 4/2023 estabelece a meta de zerar o déficit fiscal e obriga o governo federal a reservar recursos para a execução das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024, ou seja, realizando o empenho. Essa questão foi alvo de divergência entre os parlamentares. O texto da LDO segue agora para sanção presidencial.

Os parlamentares acataram o substitutivo do relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Danilo Forte (União-CE). O documento indica que o salário mínimo pode ser reajustado para R$ 1.389 em 2024 e R$ 1.435 em 2025. Já o PIB [indicador da soma das riquezas geradas no pais] deve crescer 2,3% no ano que vem e 2,8% em 2025.

Meta fiscal
Os parlamentares mantiveram a proposta do governo de déficit zero para 2024. Isso significa que o governo não pode gastar mais do que arrecada. No entanto, as contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado variar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de igual valor. Esse intervalo corresponde a 0,25% do PIB para mais ou para menos, conforme definido pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).

O Congresso rejeitou emenda destacada (votação em separado de trecho do relatório) pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) que alteraria para a meta do déficit primário para R$ 115 bilhões. Na opinião do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o déficit zero resultará em corte de gastos importantes, especialmente na área social.

Para cumprir a meta fiscal, o governo defendeu a aprovação de várias medidas que aumentam a arrecadação, como o Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, que tributa apostas esportivas de quota fixa, aprovada em 12 de dezembro no Senado

#2024

23/12/2023

O direito da pessoa que enfrenta a depressão de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um reconhecimento crucial da sociedade para garantir a dignidade e o suporte necessário a quem enfrenta desafios de saúde mental.

A depressão pode ser debilitante, afetando não apenas o bem-estar emocional, mas também a capacidade de trabalho e a vida diária. O BPC é um amparo fundamental para aqueles que, em razão da depressão, encontram-se incapacitados para prover o próprio sustento.

Entretanto, é importante ressaltar que o acesso ao benefício requer um processo que envolve avaliação médica e comprovação da incapacidade, seguindo critérios estabelecidos pela legislação. Ainda assim, é um direito essencial que busca assegurar o apoio financeiro necessário para que a pessoa possa enfrentar a condição e viver com dignidade.

A sociedade está em constante evolução no entendimento e na abordagem das questões de saúde mental, e a garantia do BPC para pessoas com depressão é um passo importante na busca por inclusão e respeito aos direitos humanos de todos, independentemente de suas condições de saúde.

21/12/2023

O salário maternidade é um benefício essencial concedido às mulheres durante o período de licença maternidade. Este auxílio financeiro é oferecido pelo governo para garantir suporte financeiro às mães durante o afastamento do trabalho para cuidar do recém-nascido. É um direito assegurado por lei, proporcionando estabilidade à família e permitindo que a mãe dedique tempo integral aos cuidados do bebê nos primeiros meses de vida. Este benefício varia de acordo com a situação da trabalhadora e é essencial para promover a igualdade e o bem-estar das famílias.

08/12/2023

Escreva uma legenda... Hoje (8/12) comemora-se o Dia da Justiça, uma data para parabenizar todos os profissionais do Direito. Buscar a Justiça é o nosso papel e um dever de toda a sociedade.

06/12/2023

O BPC-LOAS autista é um benefício assistencial pago pelo INSS, no valor de 01 salário-mínimo mensal, atualmente em R$ 1.320,00, pago às pessoas com autismo, que possuem atraso na fala, dificuldades no aprendizado, na interação com outras pessoas, baixo contato visual, preferência por brincar sozinho, agressividade e entre outros.

Crianças acometidas pelo TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA possuem direito a esse benefício, assim como portadoras de Síndrome de Down, TDAH, Retardo Mental entre outras.

BPC: significa Benefício de Prestação Continuada.
LOAS: significa Lei Orgânica de Assistência Social, que é a lei que regulamenta o benefício
É claro, existem certas condições para a concessão do benefício.

Procure sempre um advogado especializado no caso.

27/11/2023

Regra válida para quem trabalha no regime CLT.

20/11/2023

“Não há nada mais trágico neste mundo do que saber o que é certo e não fazê-lo. Que tal mudarmos o mundo começando por nós mesmos?”
Martin Luther King

10/08/2023

Sabia que se você parar de pagar a pensão alimentícia você pode ser preso?
É isso que prevê a Lei de Alimentos ( Lei n. 5.478/68) no art. 19. Vejamos:

“Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.”

Assim, se a pessoa que presta alimentos acredita que não deve mais cumprir com a obrigação, existe ação própria para isso, na qual se buscará determinação judicial para que seja cessada a pesão alimentícia.

15/06/2023

O Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2011. para chamar atenção as violações aos direitos dos idosos e buscar combatê-las.

Sabia que no nosso ordenamento o idoso possui um Estatuto próprio? O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), prevê que a violência contra o idoso é qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, dano ou sofrimento, seja ele físico, psicológico ou patrimonial.

Ou seja, o idoso deve ser respeitado em todos os aspectos, inclusive patrimonial. Qualquer ato, seja de familiares, ou até de instituições bancárias, que violem seus direitos deve ser denunciado.

Disque 100 e Polícia Militar (190).

16/05/2023

A Lei 14.126 de 2021 estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Nesse sentido, a partir da edição dessa lei, as pessoas com cegueira em um olho passaram a ter um tratamento especial. Com efeito, a lei veio a consagrar aquilo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vinha afirmando: visão monocular é deficiência para todos efeitos legais.

Nesse contexto, o TRF3 decidiu que a pessoa acometida pela visão monocular tem direito ao Benefício Assistencial (BPC/LOAS) ainda que o laudo pericial indique ausência de incapacidade laboral.

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