Volpato Advogados

09/05/2018

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em um julgamento histórico ocorrido em setembro de 2016, reconheceu a paternidade socioafetiva como uma modalidade legítima de vínculo familiar.

Foi considerado que o princípio da paternidade responsável considera tanto os vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica. E, de acordo com a decisão, ambos devem ser acolhidos pela legislação. Essa tese teve repercussão geral e serve de parâmetro para casos semelhantes em trâmite na Justiça em todo o país. Confira: http://bit.ly/Multiparentalidade_

Descrição da imagem : ilustração de um pai com um filho nas costas e de mãos dadas com uma filha. Há também um emoji de cara sorridente. Texto: pai biológico sim, e do coração também. Você sabia? A multiparentalidade já é reconhecida judicialmente. Pai biológico e pai socioafetivo podem ser reconhecidos legalmente no registro de um mesmo filho ou filha. Não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade, desde que este seja o interesse da criança. Decisão do STF. CNJ

26/04/2018

Pacientes em quimioterapia ou radioterapia poderão ter atendimento prioritário, a exemplo do que acontece com idosos, pessoas com deficiência e gestantes. O projeto foi aprovado em decisão terminativa na CDH, se não houver recurso para apreciação em Plenário, ele segue para análise da Câmara dos Deputados. http://bit.ly/2FksIo8

: Fundo amarelo com imagem de uma fita rosa, símbolo da conscientização sobre o câncer. Texto: Atendimento prioritário e assento reservado para paciente em tratamento de câncer. Aprovado.

25/04/2018

A Primeira Seção do STJ decidiu em caráter de recurso repetitivo os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do SUS.

Os critérios só serão exigidos nos processos judiciais a partir desta decisão e desde que estejam presentes todos os seguintes requisitos:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

ilustração de um receituário médico e alguns remédios ao lado. Ao centro, o texto: "Conheça os requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS".

06/03/2018

NÃO, NÃO É, MAS...
É bom você prestar atenção ao assinar um contrato para não cair em uma venda casada ao contratar uma operadora de tv por assinatura.
📌 Fique sabendo: o preço avulso de um serviço não pode ser maior que o preço de um combo que contém esse serviço. Mas a soma dos preços avulsos dos serviços oferecidos no combo pode ser maior que a oferta conjunta.
Saiba tudo sobre esse assunto:
➡ http://bit.ly/Vendacasadaoqueé
➡ http://bit.ly/QuandoOassuntoéCombo

Descrição da imagem : ilustração de um "X" formado por correntes. No meio dele tem um cadeado. Em cada lado desse "X" tem um símbolo: um telefone, uma arroba, uma carta, uma TV. Texto: Combo de tv por assinatura é venda casada? Não. Mas fique ligado! É proibido: cobrar + caro por um produto avulso do que o combo que inclui esse serviço. Obrigar o cliente a comprar o serviço de TV por assinatura para obter a banda larga. CNJ

23/01/2018

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) determinou que carteiras de habilitação vencidas, embora não permitam dirigir, ainda servirão como documentos de identificação em bancos, aeroportos, hotéis, entre outros.

O órgão entendeu que a validade tem relação apenas com o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental para dirigir. Confira: http://bzz.ms/1KJq

ilustração de uma braço segurando uma carteira nacional de habilitação. Acima, o texto: "CNH vencida? Não jogue fora! Documento continua servindo como identidade".

23/11/2017

Para os interessados na Black Friday, atentem-se:

A cada ano que passa a Black Friday é mais esperada pelos brasileiros. Para não cair em uma cilada, é bom ficar de olho!
Para combater condutas que prejudicam o consumidor na hora da compra, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), os Procons e a plataforma digital privada Reclame Aqui se uniram em uma ação de monitoramento de ofertas.
Você também pode e deve denunciar essas situações abusivas!
Saiba mais: http://bit.ly/SeLigaNaBlackFriday

Descrição da imagem : Ilustração de um carrinho de compras com uma etiqueta de preços pendurado nele.
Texto: BLACK FRIDAY. MUITA ATENÇÃO!
Compare o valor real dos produtos com os da promoção; Verifique no site “Reclame Aqui” a reputação da empresa; Fique de olho no valor do frete que pode estar acima do normal; Procure por comentários das pessoas nas páginas virtuais das lojas. Fiscalize você também e denuncie abusos! CNJ

17/11/2017

A lei trabalhista agora permite que as férias sejam parceladas em até três vezes, desde que haja acordo entre patrão e empregado e que sejam seguidas algumas regras.

Saiba mais sobre a reforma trabalhista: http://bit.ly/InfoReformaTrabalhista

07/11/2017

O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa (quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador), por justa causa (quando o trabalhador dá motivo à demissão) ou a pedido (quando o trabalhador pede demissão). Veja o resumo destes direitos no quadro e saiba mais na lei: http://bit.ly/CLTBrasil

06/11/2017

📺 PONTO-EXTRA DA TV A CABO 📺

Muitas pessoas têm dúvidas quanto a esse tipo de cobrança. Se você quiser um ponto-extra na sua casa, a empresa pode cobrar pela instalação - mas apenas 1 vez. A empresa pode cobrar por reparos na rede interna e no decodificador e também pelo aluguel do aparelho, e é possível também que seja cobrado um aluguel pela disponibilidade do decodificador.

⏩ Saiba mais sobre esse assunto no portal da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações: http://bit.ly/Ponto-extra

Descrição da imagem : ilustração de uma TV. Texto: Ponto extra: podem cobrar? Sim. As prestadoras de TV por assinatura têm obrigação de comercializar apenas o ponto principal do serviço. Porém, não pode haver cobrança de valor adicional pela programação exibida nos pontos-extras instalados. CNJ

03/11/2017

Novidade referente à Lei de Trânsito 🚗⚠️

ESSA MULTA NÃO ME PERTENCE! ⚠️
Foi sancionada a Lei n. 13.495/2017, que autoriza os proprietários dos veículos a apontarem o condutor habitual do veículo. Dessa forma, as multas serão automaticamente direcionadas para essa pessoa, evitando, assim, toda a burocracia que existia até então para apontar o verdadeiro infrator. Quando o veículo for vendido, o nome do condutor principal será automaticamente excluído do Renavam.
Confira a matéria do Senado Federal sobre o tema: http://bit.ly/Materia13495

Descrição da Imagem : Ilustração de um motorista dirigindo um carro amarelo.
Texto: MULTAS DE TRÂNSITO. Proprietário do veículo poderá cadastrar um condutor principal para se responsabilizar pelas multas. Nova regra passa a valer a partir de janeiro de 2018.
CNJ

13/09/2017

A Lei que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi promulgada em 11 de setembro de 1990. É muito importante que o cidadão esteja consciente dos seus direitos e, para isso, conhecer a lei é fundamental. Confira o CDC na íntegra: http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor_

Descrição da imagem : ao fundo uma estampa com losangos. Na frente um quadrado, onde está escrito o texto: Direitos que você tem mas talvez não saiba:
• Responsabilizar estacionamentos por objetos extraviados deixados dentro do veículo
• Desistir da compra feita pela internet em até 7 dias
• Ter o nome limpo pela empresa em até 5 dias, após o pagamento da dívida
• Receber em dobro uma quantia cobrada indevidamente
• Não pagar por uma nova chamada feita para o mesmo número de celular, em até 2 minutos, após a rede ter falhado e a ligação caído.
Fb.com/cnj.oficial

03/09/2017

MEDICAMENTOS GRATUITOS 💊💊💊
Para que você possa adquirir os remédios fornecidos pela Farmácia Popular, basta que a receita médica tenha validade de até 180 dias. Para anticoncepcionais, a receita vale por um ano.
Quer conferir a lista de medicamentos e os estabelecimentos credenciados? Acesse: http://bit.ly/RemediosGratuitos - Via Ministério da Saúde

Descrição da imagem : fotografia de medicamentos em diversos formatos e cores em cima de uma superfície.
Texto: Medicamentos gratuitos. Você pode ter acesso aos medicamentos, de forma gratuita, para doenças como hipertensão, diabetes e asma. Para rinite, dislipidemia, doença de Parkinson, osteoporose e glaucoma, além de contraceptivos e fraldas geriátricas, o desconto é de 90% nos estabelecimentos credenciados. Acesse: www.portalsaude.saude.gov.br e confira os locais cadastrados. Fb.com/cnj.oficial