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A ALS Advocacia sabe da importância da sua representatividade em todos os passos processuais de seus clientes.

A ALS Advocacia conta com uma sofisticada estrutura para a orientação e defesa dos interesses de seus clientes, com ampla experiência na prestação de serviços jurídicos. Especializada em operações multidisciplinares, proporciona assessoria e consultoria jurídica com destaque na advocacia preventiva, relativizando a redução de conflitos. Em decorrência de sua atuação diversificada e da excelência de seus serviços, promovemos a orientação em todos os ramos do Direito, proporcionando uma relação de confiança mutua e diária aos nossos clientes. Dessa forma, podemos oferecer um atendimento ágil, completo e transparente, com o objetivo de sanar quaisquer dúvidas ou informações. Além disso, todas os elementos relevantes de seu processo são imediatamente repassados, garantindo uma efetiva participação. Somos movidos a desafios constantes, baseados em questões legais estratégicas e tecnicamente desafiadoras.

22/09/2026

Print de WhatsApp, conversa em rede social ou imagem de tela pode ser utilizado como prova em uma investigação ou processo. Mas a simples apresentação da captura de tela não encerra a discussão sobre sua validade.

O STJ (AgRg no HC 752.444/SC) já reconheceu a validade de prints de conversas quando não foram identificados indícios de adulteração, alteração da ordem cronológica ou qualquer outra interferência capaz de comprometer a integridade do conteúdo.

Por outro lado, o Tribunal também já considerou ilícita a utilização de prints de mensagens quando a defesa não teve acesso ao inteiro teor da conversa e não houve mecanismos adequados para verificar a autenticidade do material apresentado (AgRg no AREsp 2.441.511/PR).

Assim, quando uma mensagem, áudio, vídeo ou conversa puder ter relevância jurídica, é importante preservar o conteúdo da forma mais completa possível, evitando cortes, edições ou alterações.

Também é recomendável preservar o aparelho original e, conforme o caso, utilizar meios técnicos adequados para documentar a coleta e a integridade da prova.

No processo penal, mais do que simplesmente apresentar o conteúdo, pode ser necessário demonstrar sua autenticidade e a forma como ele foi obtido e preservado.

Se você precisa avaliar a validade de uma prova digital em uma investigação ou processo criminal, fale com nossa equipe | Agende um horário pelo link na bio.

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17/09/2026

Um caso em Santa Catarina reforça que a Administração Pública possui poder de organização e remanejamento de servidores, mas não pode usar esse poder de forma abusiva.

Um operador de máquinas do município de Erval Velho ficou cerca de seis meses comparecendo normalmente ao trabalho, mas sem receber qualquer atribuição.

Testemunhas confirmaram que ele permanecia sentado no barracão de obras durante o expediente, após outro funcionário assumir a operação da motoniveladora que antes estava sob sua responsabilidade.

O servidor chegou a pedir formalmente esclarecimentos sobre quais funções deveria exercer, mas a situação não foi resolvida.

A 1ª Turma Recursal do TJSC entendeu que, se houvesse resistência ou problema funcional, o município deveria adotar as medidas administrativas cabíveis, inclusive eventual processo disciplinar, e não simplesmente manter o servidor sem atividade.

Resultado: o município foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.

Processo: Recurso Cível n. 5002158-34.2024.8.24.0235, TJSC.

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15/09/2026

Quem usa inteligência artificial em campanha eleitoral precisa ter atenção redobrada.

Nas Eleições 2026, conteúdos sintéticos ou manipulados por IA devem ser identificados de forma explícita, destacada e acessível ao eleitor.

Além disso, o TSE fixou recentemente critérios para caracterizar deepfake e reforçou que esse tipo de manipulação pode gerar consequências graves quando altera imagem, voz ou manifestação de candidatos e pessoas públicas.

A dica prática é simples: antes de publicar qualquer vídeo, áudio ou imagem produzida ou alterada por IA, confirme a origem do material, mantenha os arquivos originais, faça a identificação exigida e evite conteúdos que possam induzir o eleitor ao erro.

Também é importante revisar peças recebidas de terceiros, influenciadores e equipes de comunicação antes de impulsionar ou republicar.

Em campanha eleitoral, tecnologia pode ser ferramenta, mas transparência e conformidade precisam vir primeiro.

Se sua campanha ou equipe precisa revisar conteúdos e estratégias digitais, fale com nossa equipe | Agende um horário pelo link na bio.

10/09/2026

Uma motorista de uma empresa de transporte turístico de Balneário Camboriú tentou reverter na Justiça sua demissão por justa causa após permitir que o então namorado, que não possuía habilitação para conduzir ônibus, assumisse a direção de um veículo da empresa para percorrer cerca de 10 metros e realizar uma manobra de estacionamento nas dependências de um cliente.

Durante a manobra, houve uma colisão que causou avarias no ônibus e em parte da estrutura do estabelecimento.

A trabalhadora alegou que o episódio havia sido isolado, que o dano material era de pequena m***a, que não possuía histórico de faltas disciplinares e que a empresa deveria ter aplicado uma advertência ou suspensão antes da dispensa.

A 5ª Turma do TRT-12, porém, manteve a justa causa, por unanimidade.

Para o colegiado, a conduta ultrapassou um mero erro operacional ou uma culpa leve. Ao confiar um veículo de grande porte, destinado ao transporte coletivo, a um terceiro estranho ao quadro de funcionários e inabilitado para conduzi-lo, a trabalhadora violou o dever de zelo e segurança esperado de uma motorista profissional.

Segundo o Tribunal, a conduta atingiu diretamente a confiança necessária à continuidade da relação de emprego, justificando a aplicação imediata da penalidade máxima, independentemente do histórico funcional da empregada ou da extensão do dano material.

Resultado: justa causa mantida e recurso da trabalhadora negado.

Processo nº 0000675-08.2025.5.12.0040, 5ª Turma do TRT-12.

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08/09/2026

Nem toda decisão da empresa pode ser tomada apenas com base no percentual previsto em lei.

O contrato social pode estabelecer regras próprias e até exigir quóruns mais altos para determinadas decisões, como venda de imóveis da empresa, entrada ou saída de sócios, alterações societárias e operações relevantes.

Em decisões administrativas recentes de 2026, o DREI reforçou que cláusulas específicas do contrato social continuam válidas quando impõem exigências mais rigorosas, mesmo que a legislação permita deliberação por maioria menor.

A dica prática é revisar o contrato antes de aprovar qualquer operação importante, especialmente quando houver mudança societária, venda de patrimônio, reorganização ou conflito entre sócios.

Ignorar uma cláusula interna pode impedir o registro do ato e gerar disputa societária.

Se sua empresa precisa revisar contrato social, governança ou regras entre sócios, fale com nossa equipe. Agende um horário pelo link na bio.

03/09/2026

Um caso recente em Araquari reforça um ponto importante do Direito das Sucessões: enquanto a partilha não termina, nenhum herdeiro é dono exclusivo de um imóvel específico pertencente ao espólio.

No processo, parte dos sucessores firmou compromisso de compra e venda da totalidade de um terreno de aproximadamente 4,2 mil m² com uma empresa do ramo imobiliário, sem a participação de todos os herdeiros e sem autorização do juízo responsável pelo arrolamento.

A compradora alegou ter agido de boa-fé, mas a Justiça entendeu que isso não bastava para validar o negócio. Como nem todos os sucessores foram consultados e não houve autorização judicial, o compromisso foi declarado nulo.

A decisão também destacou que eventual venda futura deverá respeitar as regras do processo sucessório e passar pelo juízo responsável pelo arrolamento.

Processo nº 5003296-83.2020.8.24.0103 (TJSC).

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01/09/2026

Cobrar uma dívida é permitido, mas a forma como isso é feito exige cuidado. Enviar mensagens, boletos ou informações financeiras para telefone, e-mail ou pessoa errada pode expor dados pessoais e gerar responsabilidade civil.

Em situação recente analisada pela Justiça de Santa Catarina, uma instituição financeira continuou encaminhando cobranças e até boleto com dados do consumidor para um número sem vínculo com o contrato, mesmo após pedidos para interromper os contatos.

A dica prática vale para empresas de qualquer setor: mantenha cadastros atualizados, confirme os canais de contato antes de enviar informações sensíveis, limite o conteúdo das mensagens ao necessário e tenha procedimento claro para corrigir imediatamente dados incorretos.

Uma cobrança legítima pode se transformar em problema jurídico quando expõe indevidamente a vida financeira do cliente.

Se sua empresa precisa revisar procedimentos de cobrança, contratos ou tratamento de dados, fale com nossa equipe.

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27/08/2026

Um caso recente de Santa Catarina reforça que o INSS não pode simplesmente encerrar um pedido quando existem elementos que ainda podem ser complementados pelo segurado.

No processo, uma pessoa com deficiência solicitou aposentadoria por tempo de contribuição e pediu o reconhecimento de períodos de atividade rural em regime de economia familiar.

O segurado apresentou autodeclaração e solicitou a realização de justificação administrativa para complementar as provas, mas o INSS indeferiu o pedido sem antes emitir carta de exigências ou permitir a produção de documentação adicional.

Ao analisar o recurso, a 9ª Turma do TRF4 entendeu que, havendo início de prova material, a autarquia deve permitir a adequada instrução do processo administrativo.

Resultado: o Tribunal determinou a reabertura do pedido em até 30 dias para que as provas sejam novamente avaliadas e possam ser complementadas.

Processo: Apelação Cível nº 5001241-93.2025.4.04.7211 (TRF4).

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25/08/2026

Ter uma licença ambiental não significa que a empresa pode deixar a regularidade em segundo plano.

A autorização vem acompanhada de condicionantes, limites e obrigações que precisam ser cumpridos durante toda a operação.

Casos recentes em Santa Catarina mostram que descarte inadequado de resíduos, obras em área de preservação, poluição próxima a cursos d’água e descumprimento das regras ambientais podem gerar multas, paralisação de atividades, obrigação de recuperar a área e responsabilização judicial.

A dica prática é manter um controle permanente das licenças, prazos de renovação, relatórios, destinação de resíduos, efluentes, emissões, autorizações para obras e registros de fiscalização. Também é importante documentar as medidas preventivas adotadas pela empresa.

Em matéria ambiental, corrigir depois costuma ser muito mais caro do que prevenir antes.

Se sua empresa precisa revisar sua regularidade ambiental ou estruturar medidas preventivas, fale com nossa equipe. Agende um horário pelo link na bio.

20/08/2026

Um caso recente em Santa Catarina reforça que a responsabilidade das companhias aéreas vai além da simples perda de uma bagagem.

Um atleta paralímpico de alto rendimento teve sua cadeira de rodas adaptada extraviada definitivamente durante o retorno de uma viagem internacional.

O equipamento havia sido produzido sob medida para seu biotipo e era essencial tanto para sua locomoção quanto para sua atividade esportiva profissional.

Sem a cadeira adequada, ele deixou de participar de competições importantes e perdeu a oportunidade de disputar uma seletiva da seleção brasileira para uma competição internacional.

O TJSC entendeu que o extravio integra o risco da atividade de transporte e aplicou a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Resultado: foi mantida a condenação das companhias aéreas ao pagamento de R$ 6,5 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais, totalizando R$ 21,5 mil.

Processo: Apelação n. 5052506-02.2023.8.24.0038, TJSC.

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Endereço

R. Joci José Martins, 247, Pagani, Sala 403
Palhoça, SC
88132147

Site

http://www.alsadvogados.adv.br/

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