ALS Advocacia Associada

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Palhoça, SC
ALS Advocacia Associada

A ALS Advocacia sabe da importância da sua representatividade em todos os passos processuais de seus clientes.

A ALS Advocacia conta com uma sofisticada estrutura para a orientação e defesa dos interesses de seus clientes, com ampla experiência na prestação de serviços jurídicos. Especializada em operações multidisciplinares, proporciona assessoria e consultoria jurídica com destaque na advocacia preventiva, relativizando a redução de conflitos. Em decorrência de sua atuação diversificada e da excelência d

e seus serviços, promovemos a orientação em todos os ramos do Direito, proporcionando uma relação de confiança mutua e diária aos nossos clientes. Dessa forma, podemos oferecer um atendimento ágil, completo e transparente, com o objetivo de sanar quaisquer dúvidas ou informações. Além disso, todas os elementos relevantes de seu processo são imediatamente repassados, garantindo uma efetiva participação. Somos movidos a desafios constantes, baseados em questões legais estratégicas e tecnicamente desafiadoras.

18/08/2026

Vai comprar ou vender um imóvel? Cuidado para não considerar a transferência da propriedade concluída apenas porque existe um contrato particular assinado e o pagamento já foi feito.

Dependendo da operação e do valor do imóvel, a escritura pública pode ser necessária para a formalização do negócio e, posteriormente, o título deverá ser levado ao Registro de Imóveis para que a transferência da propriedade seja efetivamente registrada.

Existem exceções previstas em lei, especialmente em determinadas operações de financiamento imobiliário e alienação fiduciária, mas elas não se aplicam automaticamente a qualquer contrato.

A dica prática é: antes de pagar integralmente ou entregar a posse, verifique qual instrumento jurídico será necessário, confira a matrícula atualizada, identifique eventuais ônus e confirme se a documentação permitirá o registro da transferência.

No Direito Imobiliário, contrato, escritura e registro cumprem funções diferentes. Deixar essa análise para depois pode gerar custos, atrasos e até impedir a regularização do imóvel.

Se você está comprando, vendendo ou regularizando um imóvel, fale com nossa equipe. Agende um horário pelo link na bio.

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13/08/2026

Um caso recente em Jaraguá do Sul reforça que, no processo penal, não basta apontar uma possível irregularidade: ela precisa ser questionada no momento adequado.

Um homem condenado pelo Tribunal do Júri a 35 anos e três meses de prisão por feminicídio recorreu ao TJSC pedindo a anulação do julgamento. Entre os argumentos, a defesa apontou um suposto conflito de interesses envolvendo o advogado da assistente de acusação.

A 5ª Câmara Criminal rejeitou o pedido porque a questão só foi levantada depois da condenação, embora pudesse ter sido arguida durante o julgamento, configurando preclusão.

A defesa também alegou que a decisão dos jurados contrariava as provas e questionou o cálculo da pena, mas o Tribunal entendeu que a condenação estava amparada por laudos, testemunhos e outros elementos dos autos. Resultado: a pena de 35 anos e três meses foi mantida integralmente.

Processo: Apelação nº 8000668-18.2026.8.24.0020, TJSC.

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11/08/2026

Responder a um Processo Administrativo Disciplinar não significa que toda e qualquer prova possa ser utilizada contra o servidor.

A Administração Pública deve observar rigorosamente as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inclusive quanto à licitude e à validade das provas utilizadas para fundamentar eventual penalidade.

Em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg na Rcl 47.632/DF, reforçou que uma condenação administrativa não pode se sustentar em prova emprestada de processo penal quando essa prova tiver sido posteriormente declarada ilícita.

Na prática, quem responde a um PAD deve estar atento não apenas ao conteúdo da acusação, mas também à origem das provas, aos documentos juntados, aos depoimentos colhidos, aos prazos para manifestação e à fundamentação dos atos praticados pela comissão processante.

Eventuais irregularidades também devem ser adequadamente registradas e suscitadas no momento oportuno, pois vícios ocorridos durante a apuração podem comprometer a validade da decisão administrativa e da penalidade aplicada.

Se você responde a um processo administrativo disciplinar ou precisa avaliar a legalidade de uma penalidade administrativa, fale com nossa equipe.

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06/08/2026

Um caso recente em Urussanga, no Sul de Santa Catarina, reforça que o uso das redes sociais durante o expediente pode gerar consequências trabalhistas quando há descumprimento de regras internas e exposição indevida do ambiente profissional.

Uma funcionária de uma indústria gravou dois vídeos dentro da empresa: em um deles, filmou uma colega no banheiro e fez comentário em tom de deboche; no outro, registrou sua própria atividade durante o expediente. As gravações foram publicadas em seu perfil pessoal, e uma delas recebeu música de cunho sexual.

A empresa aplicou a demissão por justa causa.

A trabalhadora tentou reverter a penalidade, alegando que nunca havia recebido advertência ou suspensão, mas a 4ª Turma do TRT-12 manteve a dispensa.

O Tribunal considerou que ela conhecia as regras da empresa, havia recebido manual proibindo gravações e publicações sem autorização e, ainda assim, expôs o ambiente de trabalho e colegas nas redes sociais.

Para o colegiado, a gravidade da conduta rompeu a confiança necessária à continuidade do vínculo e tornou desnecessária a aplicação prévia de punições mais leves. Não houve recurso da decisão.

Processo nº 0001135-47.2025.5.12.0055, TRT-12.

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04/08/2026

Com o início da propaganda eleitoral se aproximando, candidatos, partidos e equipes precisam redobrar o cuidado ao usar inteligência artificial na criação de vídeos, imagens, áudios e outros conteúdos de campanha.

Nas Eleições 2026, materiais produzidos ou modificados com IA devem apresentar informação clara e acessível sobre o uso da tecnologia.

Já os deepfakes, que simulam de forma realista a imagem ou a voz de pessoas, são proibidos na propaganda eleitoral.

Também não é permitido usar conteúdo manipulado para divulgar informações falsas ou descontextualizadas capazes de prejudicar candidaturas ou comprometer a integridade das eleições.

A dica prática é estabelecer um processo de revisão antes da publicação: identifique quais peças utilizaram IA, inclua a rotulagem exigida, preserve os arquivos originais, confira a veracidade das informações e evite reproduzir materiais recebidos de terceiros sem verificar sua origem.

O uso da tecnologia pode apoiar a comunicação, mas não elimina a responsabilidade de candidatos, partidos e equipes.

Se você atua em campanha ou assessoria política e precisa adequar sua comunicação às regras eleitorais, fale com nossa equipe | Agende um horário pelo link na bio.

30/07/2026

Antes de uma empresa assumir uma indenização, fechar um acordo ou pagar por um problema envolvendo fornecedor, fabricante ou parceiro comercial, é essencial verificar quem realmente possui responsabilidade pelo prejuízo.

Nem sempre será possível recuperar depois o valor pago. Por isso, a análise deve começar pelos contratos, documentos, origem dos produtos, licenças, garantias oferecidas e participação de cada empresa no ocorrido.

Também é importante prever cláusulas claras sobre indenização, direito de regresso, uso de marcas, autenticidade dos produtos e dever de cooperação em processos administrativos ou judiciais.

Um acordo pode ser uma boa decisão comercial, mas deve ser firmado com conhecimento dos riscos e das possibilidades reais de ressarcimento.

Se você ou sua empresa precisa revisar contratos ou estruturar relações comerciais com mais segurança, fale com nossa equipe | Agende um horário pelo link na bio.

28/07/2026

Um caso recente em Içara, no Sul de Santa Catarina, reforça a importância de uma avaliação médica compatível com o tipo de acidente relatado pelo paciente.

Após se ferir enquanto cortava uma árvore, um homem procurou atendimento hospitalar e teve a lesão suturada, mas não foram solicitados exames complementares para verificar a presença de fragmentos no ferimento.

No dia seguinte, com dores intensas, inchaço e sinais de infecção, ele buscou outro hospital, em Criciúma, onde exames identificaram um pedaço de madeira de aproximadamente oito centímetros alojado na coxa. O paciente precisou ser internado e submetido a cirurgia para retirada do objeto.

A perícia judicial concluiu que a lesão não foi examinada adequadamente e que a permanência do fragmento contribuiu para o agravamento da infecção e para a necessidade da intervenção cirúrgica.

Em sentença de primeira instância, o município e o hospital foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais e R$ 712,09 por danos materiais. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.

Processo: Autos n. 0500397-21.2013.8.24.0028, TJSC.

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23/07/2026

Um caso recente em Blumenau levou ao TJSC uma dúvida cada vez mais comum após o fim de relacionamentos: o ex-companheiro pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia para os animais de estimação do casal?

As partes viveram em união estável por mais de oito anos e adquiriram dois cães durante a convivência. Após a separação, os animais permaneceram exclusivamente com a mulher, que pediu o rateio das despesas passadas e futuras.

O Tribunal, porém, entendeu que as regras de pensão alimentícia, próprias das relações de filiação, não podem ser aplicadas por analogia aos pets.

Segundo a decisão, sem acordo prévio sobre divisão de gastos, guarda compartilhada ou copropriedade, não havia fundamento jurídico para obrigar o ex-companheiro a custear os animais que permaneceram exclusivamente com a autora.

O julgamento não desconsidera o vínculo afetivo com os pets, mas reforça a importância de definir expressamente, no momento da separação, quem ficará responsável pela convivência, pelos cuidados e pelas despesas.

Processo: Autos n. 5025316-23.2024.8.24.0008, TJSC.

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21/07/2026

Quando um contrato envolve mais de uma empresa, profissional ou prestador de serviço, é essencial definir com clareza quem responde por cada etapa, risco e obrigação.

O TJSC analisou um acidente com uma plataforma flutuante utilizada como estrutura de apoio nas Olimpíadas Rio 2016. A perícia identificou falhas no projeto e na construção do equipamento, mas também apontou que as empresas responsáveis pela operação contribuíram para o acidente ao manter a estrutura fundeada em condições marítimas adversas.

O Tribunal reconheceu a chamada culpa concorrente e distribuiu as responsabilidades conforme a participação de cada parte no prejuízo.

A dica prática é detalhar no contrato as especificações técnicas, deveres de fiscalização, limites de operação, procedimentos de segurança, responsabilidades por manutenção e medidas a serem tomadas diante de riscos previsíveis.

Contratos genéricos deixam espaço para conflitos e dificultam a definição de responsabilidades quando algo dá errado.

Se você precisa elaborar, revisar ou avaliar um contrato, fale com nossa equipe | Agende um horário pelo link na bio.

16/07/2026

Um caso recente em Florianópolis mostra como a atuação judicial e a conciliação podem acelerar a solução de uma demanda previdenciária.

Durante o 3º Mutirão da Cidadania, uma beneficiária conseguiu celebrar acordo com o INSS, homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal de Santa Catarina.

A medida determinou o restabelecimento imediato do benefício junto à Central de Análise de Benefícios. Os valores atrasados também foram calculados, com previsão de expedição de Requisição de Pequeno Valor para o pagamento.

O caso reforça que, quando um benefício é suspenso ou interrompido, é importante verificar o motivo, reunir documentos e avaliar as medidas administrativas e judiciais adequadas.

A conciliação pode ser uma alternativa para resolver o conflito com mais agilidade, mas cada situação depende da análise das provas e das condições do segurado.

Processo: 5003611-44.2026.4.04.7200, JFSC.

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Endereço

R. Joci José Martins, 247, Pagani, Sala 403
Palhoça, SC
88132147

Site

http://www.alsadvogados.adv.br/

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