Arruda & Rossoni - Advocacia

24/01/2019

Vamos acabar com essa cultura?

02/11/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - O entendimento do superior Tribunal de Justiça (STJ), é de que a chamada "alta programada" instituída pelo INSS é ilegal.

Sem categoriaSTJ reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como “alta programada” para segurados do INSS A Primeira Turma entendeu que a cessação do auxílio-doença deve ser obrigatoriamente precedida de perícia médica, em vez de ocorrer em data presumida fixada pela autarquia com prazo para...

02/11/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Trabalho rural

02/11/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - O período que o segurado especial esteve em auxilio-doença, pode ser considerado como tempo de serviço especial.

O Tribunal fixou o entendimento no sentido de que é possível computar, como tempo de serviço especial para fins de inativação, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.

Veja a noticia completa em: https://goo.gl/WrFkVP

02/11/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Veja quais são os seu direitos. Não deixe de exercê-los.

02/11/2017

DIREITO DO CONSUMIDOR - Se o sistema de cobrança de cartões está fora do ar, cabe ao fornecedor de produtos ou serviço fornecer outra alternativa para o consumidor pagar o débito.

SISTEMA DE PAGAMENTO INDISPONÍVEL

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas”. Ou seja, é de responsabilidade do estabelecimento e da operadora de cartões a disponibilidade do pagamento. Quando não for possível pagar da forma anunciada, devem ser dadas ao cliente opções. Um acordo pode ser feito, sempre com a concordância de quem está pagando. Mas, atenção! Se o estabelecimento avisar antes do início da prestação do serviço que o sistema está fora do ar, você não pode sair sem pagar.

📖 Confira o Código de Defesa do Consumidor na íntegra: http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor_

Descrição da imagem : ilustração de uma máquina de cartão de crédito com uma pessoa inserindo um cartão. Na tela da máquina tem a mensagem:
Texto: Cartão fora do ar? Não sou obrigado(a)!
Se o sistema de pagamento ficar indisponível, cabe ao fornecedor apresentar uma solução que você aceite.
Código de Defesa do Consumidor art. 14, art. 42 e art. 51
CNJ

02/11/2017

DIREITO DO CONSUMIDOR - Credor que não cumpre a data combinada para apresentação de cheque pré-datado, deve indenizar o devedor por danos morais.

A devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.
⚖ Confira a Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na íntegra: http://bit.ly/ChequePréDatado

Descrição da imagem : ilustração de um cheque com uma caneta embaixo. Texto: Bom para... A data que combinamos!
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Súmula 370 – STJ. CNJ

02/11/2017

DIREITO DO CONSUMIDOR - Quais são os serviços que os bancos devem fornecer de graça?

💰 SERVIÇOS BANCÁRIOS GRATUITOS 💰
Quem determina é o Banco Central do Brasil: todo cliente do sistema bancário tem direito a esses serviços gratuitos! Para a conta poupança, os benefícios mudam um pouco. Confira tudo em http://bit.ly/GratuidadesBCB

Descrição da Imagem : Ilustração de várias moedas e as informações estão separadas em colunas.
Texto: É DE GRAÇA. Os bancos são obrigados a fornecer gratuitamente:
(Em duas colunas separadas por: serviço / Conta corrente, seguem os correspondentes)
Saque: 4
Transferência entre contas do mesmo banco: 2
Extrato dos últimos 30 dias: 2
Folha de cheque: 10
Compensação de cheque: sem limite
Consulta pela internet: sem limite
Prestação de serviços por meios eletrônicos: sem limite
CNJ

02/11/2017

DIREITO DO TRABALHO - Trabalhadora que engravitou durante o aviso-prévio, tem direito a estabilidade.

| GRAVIDEZ GERA ESTABILIDADE |
A trabalhadora foi dispensada do emprego com aviso-prévio indenizado e, antes de completar 1 mês da demissão, a gravidez foi constatada por ultrassonografia. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST (Súmula 244), o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização pela estabilidade. Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/EstabilidadeNaGravidez

Descrição da imagem : ilustração de uma mulher grávida sentada em um banco trabalhando em um computador. Na sua frente tem um xícara com um coração e dela sai um v***r quentinho.
Texto: Gravidez no trabalho. Mulher que engravidou durante aviso-prévio tem direito à indenização por estabilidade. A decisão do TST considera que o tempo de aviso-prévio integra o contrato de trabalho e, portanto, a concepção ocorreu durante a sua vigência. CNJ

02/11/2017

DIREITO DO TRABALHO - Trabalho voluntario não gera direitos trabalhistas, previdenciário ou afim.

⚖ JUSTIÇA TRABALHISTA ⚖

O ex-pastor alegou que, além das funções de pastor, exercia atividade de administrador orçamentário e financeiro das igrejas. Para o desembargador responsável pelo caso, "tendo aceitado o encargo eclesiástico da igreja, com vistas à pregação da palavra de Deus, [o ex-pastor] manifestou a vontade de realizá-los de forma gratuita e despretensiosa, sem vínculo de emprego". Saiba mais sobre a decisão do TRT da 21ª Região: http://bit.ly/VinculoEmpregaticioNegado_

Descrição da imagem : fotografia de uma carteira de trabalho. Texto: Relação de trabalho. Ex-pastor não consegue reconhecimento de vínculo empregatício. Para o desembargador e relator do processo, “Via de regra, o trabalho pastoral é voluntário (...) e esse serviço não gera vínculo empregatício, sem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”. CNJ

02/11/2017

DIREITO DO CONSUMIDOR - Até quando devo guardar os recibos de pagamento?

| ATÉ QUANDO GUARDAR O RECIBO? |

Cada tipo de conta possui prazo diferente de prescrição e tempo específico para guardar os recibos. Confira com mais detalhes: http://bit.ly/AdeusRecibos

Descrição da imagem : Recibos: até quando guardá-los? (Ao lado tem a ilustração de um calendário escrito: “Pelo menos por 5 anos”, do calendário sai uma seta para a continuação do texto) Comprovantes de: água, luz, telefone e gás, quitação de consórcio, mensalidades escolares, tributos em geral (IPUT, IR...). O art. 206 do Código Civil prevê regras para a prescrição de dívidas, e , portanto, o tempo que você deve guardar o comprovante de pagamento das suas contas. CNJ